rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.493, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 487)

Aprova a 7ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora-Petrópolis/ Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos, explorado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A. - CONCER.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 207, de 19 de novembro de 2014, no que consta do Processo nº 50505.175702/2013-66;

considerando o disposto no Capítulo III, Seção IV, Subseções II e III, do Contrato de Concessão PG-138/95-00, de 31 de outubro de 1995; e

considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º - Aprovar a 7ª Revisão Extraordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,26224 para R$ 2,28990, com um acréscimo 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir da data da próxima revisão ordinária, em 20 de agosto de 2015.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da zero hora do dia 20 de agosto de 2015.

JORGE BASTOS - Diretor-Geral Em exercício

pixel