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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

PORTARIA Nº 187, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 290)

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, especialmente a norma do artigo 91, inciso XXI, combinada com o inciso II do artigo 92,

considerando a necessidade de estabelecer procedimentos complementares para o pagamento aos membros do Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região da gratificação por exercício cumulativo de ofícios instituída pela Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e

considerando, ainda, a Portaria PGT nº 673/2014, que versa sobre a distribuição ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho e institui normas complementares, e a Portaria PGT nº 674/2014, que delega aos Procuradores Chefes das Regionais a designação dos membros em substituição para fins de acumulação de ofícios no âmbito de suas respectivas unidades, além do disposto no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e na Instrução Normativa SG/MPU nº 1/2014, resolve:

Art. 1º - A presente portaria aplica-se nas hipóteses de afastamento de membro lotado nas unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, adiante referida como PRT5, que, de acordo com o disposto na Lei nº 13.024/2014 e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, ensejem o direito ao recebimento de gratificação por acumulação de ofícios.

§ 1º - Na forma do art. 26 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, será designado membro para atuar em substituição quando um ofício estiver vago, quando um ofício estiver provido com designação suspensa e quando o titular de um ofício provido estiver em gozo de férias, licenciado, afastado, ou, por qualquer motivo, ausente por período superior a 3 (três) dias úteis;

§ 2º - Nas hipóteses não previstas no § 1º ou quando não houver membro que voluntariamente deseje realizar a substituição, será feita a designação de membro, para a prática de atos urgentes ou necessários para evitar o perecimento do direito, observadas as regras previstas no regimento interno da PRT5.

§ 3º - Na forma do art. 22 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, os feitos serão distribuídos aos ofícios de forma contínua, ficando revogadas, ad referendum do Colégio da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, todas as disposições regimentais que previam suspensão de distribuição.

Art. 2º - A designação para atuar em substituição recairá em membro específico e será superior a 3 (três) dias úteis e no máximo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 1º - Nas hipóteses de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias corridos, o período será dividido de forma a contemplar iguais designações, observado o limite mínimo estabelecido no caput.

§ 2º - Na forma do art. 35 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, o prazo previsto no caput, poderá ser prorrogado, sem limitação, caso não haja, na mesma unidade, outro membro apto à substituição.

§ 3º - No caso de ofício vago, ou com designação suspensa, com a concordância do substituto, o prazo previsto no caput, poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 60 (sessenta) dias.

§ 4º - O ato de designação deverá ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de substituição, salvo motivo justificado.

Art. 3º - A designação para atuar em substituição na PRT5 será realizada entre membros inscritos voluntariamente nas seguintes listas:

I - Lista principal da Coordenadoria de 2º Grau da sede;

II - Lista principal da Coordenadoria de 1º Grau da sede;

III - Lista principal da PTM de Barreiras;

IV - Lista principal da PTM de Eunápolis;

V - Lista principal da PTM de Feira de Santana;

VI - Lista principal da PTM de Juazeiro;

VII - Lista principal da PTM de Itabuna;

VIII - Lista principal da PTM de Santo Antônio de Jesus;

IX - Lista principal da PTM de Vitória da Conquista;

X - Lista complementar da Coordenadoria de 2º Grau da sede;

XI - Lista complementar da Coordenadoria de 1º Grau da sede;

XII - Lista complementar das Procuradorias do Trabalho nos Municípios.

§ 1º - Somente poderão inscrever-se nas listas principais os membros lotados nas respectivas coordenadorias ou unidades.

§ 2º - Poderão inscrever-se nas listas complementares os membros que não integram a respectiva coordenadoria ou unidade.

§ 3º - A antiguidade na carreira, definida em resolução do CSMPT, será utilizada como critério de ordenação inicial das listas e de desempate.

§ 4º - As listas iniciais serão formadas mediante inscrição realizada por envio de mensagem de correio eletrônico ou comunicação escrita à Chefia da Regional no prazo de 2 (dois) dias contados da data de publicação desta portaria.

§ 5º - Após o prazo inicial, a inscrição poderá ser realizada ou desfeita a qualquer momento, produzindo efeito apenas para as designações ainda não realizadas.

Art. 4º - A designação para atuar em substituição recairá sobre membro inscrito nas listas referidas no art. 3º, na seguinte ordem de preferência:

I - que esteja inscrito na lista principal da coordenadoria ou unidade de lotação do membro afastado;

II - que esteja inscrito na lista principal e tenha realizado menos dias de substituição;

III - que figure com antecedência na lista principal da coordenadoria ou unidade do membro afastado;

IV - que esteja inscrito na lista complementar da coordenadoria ou unidade de lotação do membro afastado;

V - que esteja inscrito na lista complementar e esteja lotado na mesma unidade do membro afastado;

VI - que esteja inscrito na lista complementar e tenha realizado menos dias de substituição;

VII - que figure com antecedência na lista complementar da coordenadoria ou unidade do membro afastado;

§ 1º - Na hipótese de lotação, inclusive por remoção, de novos membros na coordenadoria ou unidade, será considerado para efeitos dos incisos II e V do caput deste artigo, o saldo do membro daquela coordenadoria ou unidade que tenha realizado o maior número de dias de substituição.

§ 2º - Na hipótese de retorno de afastamento de membro por período superior a 90 (noventa) dias, será considerada, para efeitos dos incisos II e V, o saldo do membro daquela coordenadoria ou unidade que tenha realizado o maior número de dias de substituição, o mesmo se aplicando ao membro que ingresse na lista pela primeira vez ou reingresse em razão de anterior pedido de exclusão.

Art. 5º - A designação realizada de acordo com os critérios previstos no art. 4º será comunicada ao membro designado, por qualquer meio, antes da sua formalização em Portaria da Chefia da Regional, que poderá recusá-la, sem qualquer ônus, desde que tenha aceitado a designação imediatamente anterior.

§ 1º - Na hipótese da segunda recusa seguida e nas imediatamente subsequentes, será considerado, apenas para os efeitos dos incisos II e V do caput do art. 4º, como tendo sido realizados 15 (quinze) dias de substituição, salvo quando o período de substituição coincidir no todo ou em parte com férias ou licença-prêmio já marcadas.

§ 2º - A aceitação da substituição consubstanciará autorização para alteração do período de férias ou de licença-prêmio que coincidente.

§ 3º - Caso todos os membros integrantes das listas de substituição exerçam o direito de recusa, será iniciada nova rodada de designação para o mesmo período, com a aplicação do disposto no § 1º. Permanecendo a recusa, haverá designação para a adoção de medidas urgentes e manifestações necessárias para evitar preclusão de qualquer espécie ou perecimento de direito.

Art. 6º - Os servidores e estagiários lotados no gabinete do membro substituído ficarão, durante o período do afastamento, vinculados ao membro designado para atuar em substituição.

Art. 7º - O membro designado em substituição responde pelos feitos e procedimentos, judiciais e extrajudiciais, distribuídos ao ofício no período de substituição, bem como pelas audiências e sessões respectivas, sendo vedado restituí-los sem a devida manifestação, a qual deverá ser feita ainda que após o termo final da substituição.

§ 1º - Nas mediações, considera-se como manifestação a realização da primeira audiência.

§ 2º - Nos prazos judiciais, considera-se para efeito do disposto no caput, o dia de recebimento dos autos físicos na unidade ou, no caso de processo eletrônico, o dia de decurso do prazo de carência de 10 (dez) dias a que se refere o art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006. Se houver a ciência antecipada, a prática do ato será de responsabilidade do membro que se deu por ciente.

§ 3º - Caso seja distribuído feito para a prática de ato judicial com prazo próprio, nos 3 (três) dias úteis anteriores ao início do afastamento do titular por férias ou licença-prêmio, o membro poderá, a seu critério, solicitar que seja efetuada designação para a adoção das medidas necessárias, seguindo-se o critério previsto no regimento da PRT5, sem caracterizar substituição.

§ 4º - Na hipótese de ocorrência de coincidência de data e horário de audiências ou sessões, o membro deverá solicitar que seja efetuada designação para a adoção das medidas necessárias, seguindose o critério previsto no regimento interno da PRT5, sem caracterizar substituição.

Art. 8º - Na forma do § 2º do art. 27 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, o substituto estará obrigado a adotar medidas urgentes e efetuar todas as manifestações necessárias para evitar preclusão de qualquer espécie ou perecimento de direito nos procedimentos extrajudiciais distribuídos ao ofício antes do início do período de substituição.

Parágrafo único - Até que sobrevenha regulamentação do CSMPT sobre a matéria na forma do art. 27, § 3º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, no tocante aos procedimentos conclusos durante o período de substituição que não se enquadrem nas hipóteses do art. 7º, o substituto deverá envidar esforços para evitar a devolução sem adoção da providência pertinente.

Art. 9º - Na forma do disposto no art. 28 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, o Procurador-Chefe e os Coordenadores Administrativos, mesmo quando afastados dos seus ofícios para o exercício das respectivas funções, por deliberação do Colégio da unidade, poderão integrar as listas de substituição, somente fazendo jus à gratificação na hipótese de exercício cumulativo de ofícios.

Art. 10 - Na forma do disposto no art. 65 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, nos afastamentos do Procurador-Chefe e dos Coordenadores Administrativos, as funções serão exercidas pelos respectivos substitutos oficiais, não se lhes aplicando as regras desta portaria, especialmente o pagamento de gratificação por cumulação de ofícios.

Parágrafo único - Os ofícios titularizados pelo procuradorchefe e pelos coordenadores administrativos serão disponibilizados para substituição regular quando dos seus afastamentos.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

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