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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 444, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

DOU de 24/11/2014 (nº 227, Seção 1, pág. 276)

Disciplina o procedimento referente à apresentação e julgamento dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso I e art. 83, inciso I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010 e observando-se o disposto nos artigos 29, § 8º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º - Disciplinar o procedimento referente à apresentação e julgamento dos Relatórios Demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Os relatórios demonstrativos deverão ser apresentados até o dia 31 de julho do ano seguinte ao do ano-calendário anterior e dirigidos à Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional - SAP.

Parágrafo único - Na elaboração dos relatórios demonstrativos deverão ser observados os requisitos mínimos, conforme disposto no Decreto nº 6.008, de 29/12/2006.

Art. 3º - A análise será realizada sob a forma de parecer técnico a ser submetido à decisão do Superintendente Adjunto da SAP.

§ 1º. - Durante a análise dos relatórios demonstrativos poderá ser conferido à empresa prazo improrrogável de cinco dias, para complementação da instrução, com indicação das informações e documentos necessários à decisão.

§ 2º. - A empresa deverá ser notificada do parecer técnico que sugerir a reprovação total ou parcial do relatório demonstrativo previamente à decisão de que trata o caput o direito de defesa no prazo de 30 dias a partir da ciência.

§ 3º - Transcorrido o prazo de defesa, apresentada ou não, o processo será submetido à decisão do Superintendente da SAP, a ser proferida em até 30 dias.

Art. 4º - Da decisão que julgar a defesa improcedente, reprovando o relatório demonstrativo, no todo ou em parte, cabe recurso ao Superintendente da SUFRAMA no prazo de 30 dias, contados de sua ciência.

§ 1º. - O recurso será dirigido ao Superintendente Adjunto da SAP que, não reconsiderando sua decisão em cinco dias, procederá ao encaminhamento do processo ao Superintendente da SUFRAMA.

§ 2º. - O Superintendente da SUFRAMA, quando necessário, solicitará esclarecimentos adicionais à SAP a fim de formar seu juízo de convicção.

§ 3º. - O recurso não tem efeito suspensivo e será julgado no prazo de 30 dias após o recebimento pelo Superintendente da SUFRAMA.

§ 4º. - Havendo plausibilidade jurídica dos argumentos recursais e receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o Superintendente da SUFRAMA poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

§ 5º. - Da decisão proferida pelo Superintendente da SUFRAMA, com notificação da empresa, não caberá recurso.

§ 6º. - Não havendo recurso da decisão adotada pelo Superintendente Adjunto da SAP o fato será certificado no processo, que será submetido ao conhecimento do Superintendente da SUFRAMA.

Art. 5º - A decisão que reprovar o relatório demonstrativo por insuficiência de investimentos ou glosa de dispêndios consignará o prazo de 15 dias para que a empresa apresente a prova de regularização, mediante aplicação do recurso financeiro residual, atualizado e acrescido de doze por cento, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação na Amazônia.

Art. 6º - A empresa que deixar de regularizar as pendências na forma e no prazo do artigo anterior terá os incentivos suspensos pelo prazo de 90 dias.

§ 1º. - Persistindo a inadimplência da empresa a suspensão será mantida, com elaboração de proposição de cancelamento dos benefícios fiscais a ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, na reunião imediatamente subsequente.

§ 2º. - A empresa que deixar de apresentar o relatório demonstrativo terá os seus pedidos de licença de importação imediatamente suspensos a partir do reconhecimento desse fato, suspensão que poderá ser revertida mediante o cumprimento da obrigação, desde que antes do exaurimento do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 7º - As decisões que aprovarem os relatórios demonstrativos serão informadas às empresas após o conhecimento do Superintendente da SUFRAMA.

Art. 8º - Os Pareceres Técnicos referidos no artigo 3º serão apreciados nos seguintes prazos:

I - até 31/12/2014, referentes aos relatórios demonstrativos das obrigações dos anos de 2010 e 2011;

II - até 30/06/2015, referentes aos relatórios demonstrativos das obrigações do ano de 2012;

III - até 30/12/2015, referentes aos relatórios demonstrativos das obrigações do ano de 2013.

Art. 9º - Aplicam-se ao procedimento ora estabelecido as demais disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Portaria SUFRAMA nº 340, de 29 de agosto de 2013.

JOSÉ NAGIB DA SILVA LIMA - Em exercício

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