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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 747, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/12/2014 (nº 233, Seção 1, pág. 36)

Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e

considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos, as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para atuação como participantes dos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades, que utilizem recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ou do Orçamento Geral da União - OGU.

Art. 2º - Nos termos das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 16 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e o art. 16 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, compete à Caixa Econômica Federal executar os procedimentos operacionais definidos nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 247, de 6 de maio de 2014, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 7 de maio de 2014, Seção 1, página 59.

GILBERTO OCCHI

ANEXO I

HABILITAÇÃO

1 - Apresentação

1.1 - A habilitação consiste no processo de credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos (ENTIDADES) para atuarem como participantes, no âmbito dos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades (MCIDADES), que utilizem recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ou do Orçamento Geral da União - OGU.

1.2 - O processo de habilitação é composto de duas partes: a primeira referente à comprovação da regularidade institucional; e a segunda referente à sua qualificação técnica, conforme formulários contidos nos Anexos III e IV desta Portaria.

1.3 - Fica a Caixa Econômica Federal (CEF) responsável por recepcionar e analisar a documentação necessária à habilitação.

1.4 - Ao final do processo de habilitação, cada ENTIDADE será enquadrada em um determinado nível, que definirá a quantidade de unidades habitacionais que poderá executar, simultaneamente, e a área de abrangência de sua atuação.

1.5 - A habilitação será exigida exclusivamente no ato de apresentação de proposta de contratação de obras e serviços, facultada às entidades privadas sem fins lucrativos solicitá-la previamente a qualquer tempo.

1.6 - As habilitações prévias estão sujeitas a atualizações cadastrais ou documentais no ato de apresentação de proposta de contratação de obras e serviços, observada regulamentação da Caixa Econômica Federal.

2 - Condições para Habilitação

As ENTIDADES deverão ter sido legalmente constituídas, no mínimo, 3 (três) anos antes da data de habilitação, e seus estatutos sociais deverão contemplar a provisão habitacional.

2.1 - É vedada a habilitação de ENTIDADE que:

a) possua pendência registrada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

b) possua, no âmbito dos programas sob gestão do MCIDADES, contratos de obras firmados há mais de 6 (seis) meses com obras não iniciadas, ou contratos com obras paralisadas por mais de 6 (seis) meses sem repactuação com o Agente Financeiro, ressalvados os casos em que o início e a paralisação das obras se der por razões não atribuíveis à ENTIDADE;

c) esteja inscrita no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM); ou

d) possua irregularidade perante a Justiça do Trabalho.

2.2 - É vedada a habilitação de ENTIDADE cujos dirigentes componentes da diretoria executiva:

a) possuam pendência registrada no CADIN; e

b) sejam eles mesmos, ou seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, agente político de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, servidores ou empregados públicos vinculados ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS) ou ao MCIDADES.

3 - Processo de Habilitação

3.1 - O processo de habilitação terá início com o preenchimento pela ENTIDADE de Cadastro de Habilitação, com acesso disponível no sítio eletrônico do MCIDADES, dando origem ao número de protocolo.

3.1.1 - Somente será considerado um protocolo por Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

3.2 - De posse do número do protocolo, a ENTIDADE deverá entregar à CEF cópias dos documentos comprobatórios da regularidade institucional e da qualificação técnica.

3.3 - A CEF verificará a documentação apresentada, autuando processo específico para cada ENTIDADE e preencherá o Formulário Eletrônico de Habilitação, pelos qual atestará a regularidade institucional e os critérios de qualificação, homologando, ao final, o resultado da habilitação, garantido o direito de interposição de recurso.

3.4 - O MCIDADES, por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), manterá acesso no seu sítio eletrônico à consulta sobre a situação de habilitação da ENTIDADE.

3.5 - A interposição de recursos será feita pelo dirigente máximo da ENTIDADE, por intermédio de ofício dirigido à CEF, detalhando os motivos da solicitação e, se for o caso, fazendo juntar documentação que, a seu exclusivo critério, possibilite melhor análise do pleito.

3.5.1 - É vedada, na fase recursal, a apresentação de documentos de qualquer natureza emitidos ou registrados em data posterior à conclusão do processo de análise efetuado pela CEF.

3.6 - Regularidade Institucional A comprovação da regularidade institucional da ENTIDADE dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos seguintes documentos, autenticadas em cartório ou acompanhadas dos originais para autenticação por empregado da CEF:

a) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, com a data de registro da constituição de, no mínimo, 3 (três) anos contados a partir da data de solicitação de habilitação;

b) estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações, contemplando a provisão habitacional;

c) ata de fundação e de eleição da atual diretoria, devidamente registradas;

d) relação nominal atualizada dos dirigentes e cópia de documento onde conste o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

e) comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Justiça do Trabalho (CNDT);

f) declaração do dirigente máximo, na forma do Anexo V, atestando a inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

g) declaração do dirigente máximo, na forma do Anexo VI, atestando que nenhuma das pessoas relacionadas na alínea "d" é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, de servidores públicos vinculados ao CCFDS, CGFNHIS ou ao MCIDADES, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e

h) declaração do dirigente máximo, na forma do Anexo VII, atestando a existência de cadastro de demanda habitacional composto por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de famílias associadas, e contendo as informações necessárias à aplicação dos critérios de priorização nacionais de demanda estabelecidos em ato normativo específico e critérios adicionais da ENTIDADE para seleção da demanda.

3.6.1 - A CEF, para validação da regularidade institucional da ENTIDADE, deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em nome da ENTIDADE e dos seus dirigentes, bem como consultar a Justiça do Trabalho sobre a existência de Certidão Positiva ou Negativa para a ENTIDADE.

3.7 - Qualificação técnica A comprovação da qualificação técnica da ENTIDADE darse-á mediante a apresentação de documentos que comprovem:

a) experiência em processos de autogestão ou gestão habitacional, mensurada por empreendimentos habitacionais de, no mínimo, 20 (vinte) unidades, produzidas ou em produção, comprovada por meio de:

I - atestado de órgão público ou privado contratante ou parceiro, na forma do Anexo IX, caracterizando o empreendimento e a natureza da ação da ENTIDADE; ou

II - convênios ou contratos assinados pela ENTIDADE;

b) experiência em processos de articulação de projetos habitacionais, mensurada por empreendimentos habitacionais, de no mínimo 20 (vinte) unidades, efetivamente viabilizados com entes públicos ou privados, comprovada por meio de atestado de órgão público ou privado contratante ou parceiro, na forma do Anexo IX, caracterizando o empreendimento e a natureza da ação da ENTIDADE;

c) experiência em elaboração e desenvolvimento de projetos habitacionais, mensurada por empreendimentos habitacionais, de no mínimo 20 (vinte) unidades, incluindo projeto de assistência técnica, trabalho social e regularização fundiária, comprovada por meio de:

I - atestado de órgão público ou privado contratante ou parceiro, na forma do Anexo IX, caracterizando o empreendimento e a natureza da ação da ENTIDADE nos projetos elaborados; ou ii convênios ou contratos assinados pela ENTIDADE;

d) existência de equipe permanente, na mesma região geográfica em que estiver sediada a ENTIDADE, composta por técnicos das áreas de abrangência da produção habitacional, comprovada por meio de documento que demonstre a existência de técnicos com vínculo permanente, associados ou contratados;

e) ações para capacitação de seus associados nas áreas de gestão participativa de empreendimentos habitacionais, programas e políticas públicas de habitação, comprovadas por meio de material elaborado pela ENTIDADE de divulgação destas ações acompanhado da descrição do conteúdo e carga horária;

f) desenvolvimento de atividades de mobilização dos seus associados, comprovadas por meio de atas de reuniões, de assembleias ou de atos públicos promovidos pela ENTIDADE;

g) ações de difusão de informações referentes à área de atuação e de direito à moradia, comprovadas por meio de:

I - publicações impressas ou eletrônicas, cartilhas, folders produzidos pela ENTIDADE; ou

II - outros materiais informativos produzidos pela ENTIDADE; e

h) representatividade da ENTIDADE em conselhos participativos de formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas ou em conferências e congressos nas esferas municipal, estadual e federal, comprovadas por meio de:

h.1) participação da ENTIDADE em conselhos, conferências, fóruns ou congressos municipais, estaduais, distritais ou federais referentes aos temas de habitação, transporte, saneamento ou política urbana:

I - declaração de participação emitida pelo poder público correspondente ou secretaria executiva do conselho ou da conferência; ou

II. publicação da nomeação em diário oficial; ou

III - ata da eleição dos conselheiros, que comprove que a ENTIDADE tem ou teve, nos 3 (três) últimos anos, assento no referido conselho; ou

h.2) participação de membro(s) da ENTIDADE como delegado(s) em Conferências Municipais, Estaduais, Distritais ou Nacionais das Cidades, comprovada através de certificado de participação ou documento equivalente.

3.7.1 - A soma da pontuação, de que tratam as alíneas "h.1" e "h.2" do subitem 3.7, pode ser obtida de forma indireta, no caso de ENTIDADE vinculada à entidade nacional, assim considerada aquela que declarar, na forma do Anexo VIII, filiação de entidades com sede em pelo menos 5 (cinco) Unidades da Federação, comprovada por meio de:

I - declaração, na forma do Anexo VIII, do dirigente máximo de entidade nacional com lista das entidades a ela filiadas; e

II - comprovação das ações referentes às alíneas "h.1" e "h.2" do subitem 3.7 pela entidade nacional.

3.8 - Para cada um dos critérios de qualificação listados no subitem 3.7 será atribuída uma pontuação, conforme Anexo IV desta Portaria, cujos pontos enquadrarão a ENTIDADE em um determinado nível de habilitação, a partir de um mínimo de 5 (cinco) pontos.

3.8.1 - O nível de habilitação é o número máximo de unidades habitacionais que a ENTIDADE poderá executar, simultaneamente, nos municípios de sua abrangência de atuação.

3.9 - A definição do nível de habilitação dar-se-á de acordo com a somatória de pontos obtidos mediante apresentação dos documentos comprobatórios descritos neste Manual, conforme segue:

a) Nível A - somatória de 5 (cinco) a 15 (quinze) pontos - permite à ENTIDADE executar, simultaneamente, até 100 (cem) unidades habitacionais,

b) Nível B - somatória acima de 15 (quinze) pontos - permite à ENTIDADE executar, simultaneamente, até 200 (duzentas) unidades habitacionais;

c) Nível C - somatória de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) pontos, desde que obtidos pelo menos 8 (oito) pontos obtidos no subitem 3.7, alínea "a" - permite à ENTIDADE executar, simultaneamente, até 500 (quinhentas) unidades habitacionais; e

d) Nível D - somatória acima de 50 (cinquenta) pontos, desde que obtidos pelo menos 8 (oito) pontos obtidos no subitem 3.7, alínea "a" - permite à ENTIDADE executar simultaneamente até 1.000 (mil) unidades habitacionais.

3.10 - Área de abrangência de atuação A área de abrangência de atuação da ENTIDADE deve estar prevista no seu Estatuto Social.

3.10.1 - A ENTIDADE deverá especificar os municípios onde pretenda atuar, que deverão pertencer ao território de uma única Unidade da Federação.

3.10.2 - A ENTIDADE deverá comprovar a realização das atividades de mobilização, de que trata a alínea "f", do subitem 3.7, nos municípios onde pretenda atuar.

3.11 - Disposições Gerais

3.11.1 - As ações de publicidade ou campanhas de qualquer natureza promovidas pelas ENTIDADES habilitadas deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, exclusivamente, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos seus dirigentes ou associação aos programas, órgãos e servidores da administração federal direta ou indireta.

3.11.2 - Os casos omissos e os eventuais pedidos de excepcionalidade serão submetidos, pela Caixa Econômica Federal, à deliberação da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

ANEXO II

REQUALIFICAÇÃO

1 - Processo de Requalificação

1.1 - Define-se como requalificação o processo de revisão da abrangência ou do nível de habilitação da ENTIDADE, que poderá ocorrer somente após 6 (seis) meses contados a partir da data da habilitação ou da última requalificação.

1.2 - A ENTIDADE interessada na requalificação deverá formalizar a entrega à CEF, das cópias dos documentos comprobatórios adicionais da sua qualificação técnica.

1.3 - A CEF juntará os documentos entregues pela ENTIDADE aos autos do processo que instruiu sua habilitação e efetuará análise do pedido de requalificação com base no disposto no subitem 3.7 do Anexo I.

1.4 - A CEF preencherá o Formulário Eletrônico de Habilitação, pelo qual atestará a regularidade institucional e os critérios de qualificação, e homologará o resultado da requalificação.

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

NOME DA ENTIDADE:_________________________________

CNPJ:___________________________________________________

Eu, (Nome do(a) dirigente), portador(a) do documento de identidade, RG: (n°) e do CPF: (N°), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), dirigente da entidade (nome da entidade), CNPJ (N°), declaro que (o/a nome da entidade) não possui dívida com o Poder Público e nem os seus dirigentes, proprietários ou controladores, estão inscritos nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DE ENTIDADEQUANTO À INEXISTÊNCIA DE AGENTE POLÍTICO

NOME DA ENTIDADE:___________________________________

CNPJ:___________________________________________________

Eu, (Nome do(a) dirigente), portador(a) do documento de identidade, RG: (n°) e do CPF: (N°), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), dirigente da entidade (nome da entidade), CNPJ (N°), declaro que no quadro de dirigentes, colaboradores ou controladores da entidade (o/a nome da entidade) não constam agente político* de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, de servidores ou empregados públicos vinculados ao Conselho Curador do FGTS, ao Conselho Curador do FDS, ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

* Entende-se por agente político aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. (http://www.cgu.gov.br/publicacoes/ManualCorreicaoCLT/ManualCorreicao-CLT)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DE ENTIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CADASTRO DE DEMANDA E FAMÍLIAS ASSOCIADAS

NOME DA ENTIDADE:____________________________________

CNPJ:________________________________________________

Eu, (Nome do(a) dirigente), portador(a) do documento de identidade, RG: (nº) e do CPF: (Nº), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), dirigente da entidade (nome da entidade), CNPJ (Nº), declaro a existência de cadastro de demanda habitacional composto por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de famílias associadas, e contendo as informações necessárias à aplicação dos critérios de priorização nacionais de demanda estabelecidos em ato normativo específico e critérios adicionais da ENTIDADE para seleção da demanda.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

ANEXO VIII

A - DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DE ENTIDADE NACIONAL COM LISTA DAS ENTIDADES A ELA FILIADAS

Eu, (Nome do(a) dirigente), portador(a) do documento de identidade, RG: (nº) e do CPF: (Nº), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), dirigente da entidade (nome da entidade), CNPJ (N°), declaro que as entidades abaixo listadas são nossas filiadas.

Nome da Entidade Filiada

CNPJ

Nome do DIRIGENTE

CPF do Dirigente

UF

Sigla

 

Nome do Município Sede da Entidade

Data da Filiação

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observações:

1) Poderão ser acrescentadas tantas linhas quantas forem necessárias para listar as entidades filiadas.

2) Caso haja qualquer dúvida em relação às entidades elencadas no quadro acima e a sua filiação, a CEF e o MCIDADES poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares.

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

ANEXO IX

ATESTADO DE ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO CONTRATANTE OU PARCEIRO ALÍNEAS "A", "B" E "C", SUBITEM 3.7

NOME DA ENTIDADE:________________________________________

CNPJ:__________________________________________________________

Eu, (Nome do(a) declarante), portador(a) do documento de identidade, RG: (n°) e do CPF: (N°), brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente domiciliado(a) (endereço), nas funções que me atribuem o cargo de (citar o cargo ou função desempenhado) no órgão (citar o nome completo do órgão), CNPJ (N° do CNPJ do órgão declarante), declaro que a entidade (nome da entidade solicitante), inscrita no CNPJ (CNPJ da entidade declarante) realizou (citar o empreendimento e a natureza da ação da ENTIDADE).

(Local e Data)

(Nome, assinatura e cargo do declarante)

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