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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 778, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 12/12/2014 (nº 241, Seção 1, pág. 101)

Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Alterar o art. 2º e o subitem 3.6 do Anexo I da Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 36 a 38, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Nos termos das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 16 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e no exercício da atribuição de mandatária da União, compete à Caixa Econômica Federal executar os procedimentos operacionais definidos nesta Portaria."

"3.6 (...)

i) declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e

j) declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o subitem 3.10.3 do Anexo I da Portaria nº 747, de 2014.

GILBERTO OCCHI

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