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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA Nº 92, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DOU de 26/12/2014 (nº 250, Seção 1, pág. 50)

Institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.

A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e considerando a necessidade de compartilhamento de informações entre órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), visando ao pleno aproveitamento dos potenciais de intercâmbio de informações e a melhoria da prestação de serviços ao cidadão, resolve:

Art. 1º - Fica instituída a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.

Art. 2º - Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) devem observar a ePING no planejamento da contratação, aquisição e atualização de sistemas e equipamentos de TIC.

Parágrafo único - É facultada a adoção da ePING pelos demais Poderes da União, demais entes federativos, incluindo as entidades de sua administração indireta, e por empresas ou outras pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º - Para operacionalizar a ePING serão instituídos:

I - a Comissão de Coordenação da ePING;

II - os grupos de trabalho permanentes organizados por segmentos; e

III - os grupos de trabalho temporários, que tratarão de temas específicos com prazo determinado, podendo abranger temas transversais aos segmentos.

§ 1º - Os grupos de trabalhos temporários serão constituídos pela Comissão de Coordenação da ePING, por meio de Portaria, que indicará o tema, a vigência, os integrantes, o coordenador e as entregas previstas.

§ 2º - Os coordenadores dos segmentos a que se refere o inciso II do caput serão indicados pela Comissão de Coordenação do ePING.

Art. 4º - A Comissão de Coordenação da ePING será integrada:

I - pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP);

b) Controladoria-Geral da União (CGU);

c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);

d) Ministério das Comunicações (MiniCom);

e) Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);

f) Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);

g) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev);

h) Banco do Brasil (BB);

i) Caixa Econômica Federal (CEF); e

j) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep); e

II - pelos coordenadores de segmentos a que se refere o inciso II do caput do art. 3º.

§ 1º - Cada órgão ou entidade previsto no inciso I do caput indicará um representante titular e seu suplente.

§ 2º - Em caso de impedimentos dos representantes titulares da Comissão de Coordenação da ePING, os respectivos suplentes deverão representá-los.

§ 3º - A participação na Comissão de Coordenação não enseja remuneração, sendo considerada serviço público relevante.

§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão de Coordenação da ePING, representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, mediante prévia aprovação dos membros efetivos.

§ 5º - A Comissão de Coordenação da ePING deliberará com o quorum mínimo equivalente à maioria simples dos seus integrantes presentes.

Art. 5º - Compete à Comissão de Coordenação da ePING:

I - definir as diretrizes da ePING, deliberar sobre as políticas e especificações técnicas, bem como alterações e acréscimos em função de sua revisão;

II - elaborar e divulgar orientações técnicas, inclusive na forma de manuais e materiais instrucionais;

III - definir objetivos, identificar projetos, promover a colaboração entre os órgãos e entidades e propor medidas relativas ao planejamento e a implementação da ePING;

IV - manifestar-se sobre questões técnicas relacionadas à ePING suscitadas por órgãos e entidades integrantes do SISP e outros interessados;

V - promover intercâmbio e cooperação técnica nacional e internacional na área de padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico; e

VI - fomentar iniciativas de divulgação e de capacitação de servidores públicos para a aplicação da ePING, visando a formação da cultura de interoperabilidade na Administração Pública Federal.

Parágrafo único - Os órgãos e entidades integrantes do SISP poderão prestar apoio técnico aos grupos de trabalhos nas suas áreas de atuação e conhecimento à convite da Comissão de Coordenação da ePING.

Art. 6º - A Secretaria-Executiva da Comissão de Coordenação da ePING será exercida pela SLTI/MP, à qual caberá:

I - designar o Coordenador-Geral da Comissão de Coordenação da ePING;

II - apoiar o funcionamento da Comissão de Coordenação da ePING e de seus grupos de trabalho;

III - prover a infraestrutura administrativa e os recursos orçamentários e financeiros necessários às atividades da ePING;

IV - disponibilizar e manter atualizado o arcabouço digital da ePING: como sítios eletrônicos, páginas, catálogos, gestão de comunidades, respostas às consultas públicas e outros serviços e informações relacionadas à ePING; e

V - elaborar e disponibilizar pautas, atas, cronogramas de reuniões, lista de participantes, ofícios e outros documentos a serem expedidos pela Comissão de Coordenação da ePING.

Art. 7º - Compete ao Coordenador-Geral da Comissão de Coordenação da ePING:

I - deliberar ad referendum da Comissão de Coordenação da ePING, em caso de urgência, ficando o tema obrigatoriamente inscrito na pauta da próxima reunião para ser ratificado;

II - votar em caso de empate sobre deliberações da Comissão de Coordenação da ePING; e

III - convidar outros dirigentes e técnicos da Administração Pública para participar das reuniões da Comissão de Coordenação da ePING.

Art. 8º - Compete aos Coordenadores dos segmentos da ePING a que se refere o inciso II do caput do art. 3º:

I - convidar especialista(s) para avaliação de padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico;

II - manter comunidades de prática para fomentar a discussão nos assuntos de interesse do segmento;

III - dimensionar necessidades e propor capacitação em áreas de interesse do segmento, indicando público-alvo;

IV - propor grupos de trabalho temporários à Comissão de Coordenação da ePING;

V - analisar e emitir parecer sobre o(s) produto(s) dos grupos de trabalho temporários como insumo para a aprovação do(s) referido(s) produto(s) pela Comissão de Coordenação; e

VI - manter atualizadas as políticas e especificações técnicas do segmento.

Art. 9º - As propostas de alteração da ePING serão submetidas à consulta pública, que será conduzida pela SLTI/MP.

Parágrafo único - Após a consolidação das contribuições recebidas na consulta pública, a versão atualizada da ePING será publicada no sítio eletrônico "www.governoeletronico.gov.br" e o seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Fica revogada a Portaria nº 5, de 14 de julho de 2005.

LORENI F. FORESTI

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