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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

DOU de 16/01/2015 (nº 11, Seção 1, pág. 2)

Aprova o modelo operacional e as condições para a desestatização, mediante a concessão do trecho rodoviário que especifica, a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - CND, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso VI e no § 3º do art. 7º e na alínea "a" do inciso II do art. 10, ambos do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, bem como:

considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das prioridades nacionais;

considerando que o trecho rodoviário de que cuida esta Resolução está incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, a teor do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997;

considerando que o Ministério dos Transportes decidiu adotar, como referência para a desestatização do trecho rodoviário, os estudos de viabilidade e a modelagem de Edital e Contrato elaborados pela CCR S.A., conforme autorização do Ministério dos Transportes concedida por intermédio da Portaria GM/MT Nº 52, de 26 de fevereiro de 2014, tendo sido os mesmos considerados vinculados à concessão e de utilidade para a licitação, conforme Despacho do Ministro dos Transportes em 03 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2014.

considerando a necessidade de garantir a continuidade da participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura para agregar melhorias ao sistema existente e preservar o patrimônio público, além de beneficiar um grande número de usuários através da prestação de serviços de apoio, resolve, ad referendum do colegiado:

Art 1º Aprovar o modelo operacional e as condições gerais para a desestatização, por meio de outorga do trecho rodoviário a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma a seguir apresentada.

Art. 2º - A desestatização prevista nesta Resolução será executada na modalidade operacional da concessão, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por até 30 (trinta) anos, nas seguintes hipóteses:

I - por razões de interesse público, devidamente justificado;

II - em decorrência de força maior, devidamente comprovada;

III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando exigidos pelo poder concedente novos investimentos ou serviços, não previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, ou em decorrência de sua alteração.

Parágrafo Único - Extinta a Concessão, serão revertidos ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.

Art. 3º - O trecho rodoviário a ser concedido é aquele descrito no Anexo desta Resolução.

Art. 4º - A Licitação do trecho rodoviário descrito no Anexo desta Resolução será realizada na modalidade do Leilão, em sessão pública na Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA.

Art. 5º - A Licitação será realizada com a abertura das Propostas Econômicas Escritas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e posteriormente com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, somente da Proponente classificada em primeiro lugar, sendo este aquele que ofertar o menor valor de Tarifa Básica de Pedágio, conforme definido no Edital de Licitação.

§ 1º - O valor ofertado para Tarifa Básica de Pedágio deverá observar um valor máximo a ser definido no Edital de Licitação.

§ 2º - O valor máximo será aquele resultante de modelo de análise de viabilidade econômico-financeira, a partir do qual o valor teto foi calculado através de projeções dos fluxos de caixa no período da concessão, previsto para 30 anos. Como elementos de cálculo foram utilizados os dados constantes dos estudos utilizados como referência, entre os quais a taxa interna de retorno estabelecida pelo Ministério da Fazenda, a demanda estimada através de estudos de tráfego e de projeção da demanda, os investimentos e custos operacionais estimados com base no Programa de Exploração da Rodovia, as verbas, os seguros, os tributos e os demais encargos previstos no modelo de contrato elaborado.

Art. 6º - Poderão participar do Leilão, isoladamente ou em consórcio, de acordo com os termos do Edital, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimentos, que satisfaçam plenamente todas as disposições da legislação em vigor.

Art 1º Aprovar o modelo operacional e as condições gerais para a desestatização, por meio de outorga do trecho rodoviário a ser implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na forma a seguir apresentada.

Art. 2º - A desestatização prevista nesta Resolução será executada na modalidade operacional da concessão, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por até 30 (trinta) anos, nas seguintes hipóteses:

I - por razões de interesse público, devidamente justificado;

II - em decorrência de força maior, devidamente comprovada;

III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando exigidos pelo poder concedente novos investimentos ou serviços, não previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, ou em decorrência de sua alteração.

Parágrafo Único - Extinta a Concessão, serão revertidos ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.

Art. 3º - O trecho rodoviário a ser concedido é aquele descrito no Anexo desta Resolução.

Art. 4º - A Licitação do trecho rodoviário descrito no Anexo desta Resolução será realizada na modalidade do Leilão, em sessão pública na Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA.

Art. 5º - A Licitação será realizada com a abertura das Propostas Econômicas Escritas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e posteriormente com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, somente da Proponente classificada em primeiro lugar, sendo este aquele que ofertar o menor valor de Tarifa Básica de Pedágio, conforme definido no Edital de Licitação.

§ 1º - O valor ofertado para Tarifa Básica de Pedágio deverá observar um valor máximo a ser definido no Edital de Licitação.

§ 2º - O valor máximo será aquele resultante de modelo de análise de viabilidade econômico-financeira, a partir do qual o valor teto foi calculado através de projeções dos fluxos de caixa no período da concessão, previsto para 30 anos. Como elementos de cálculo foram utilizados os dados constantes dos estudos utilizados como referência, entre os quais a taxa interna de retorno estabelecida pelo Ministério da Fazenda, a demanda estimada através de estudos de tráfego e de projeção da demanda, os investimentos e custos operacionais estimados com base no Programa de Exploração da Rodovia, as verbas, os seguros, os tributos e os demais encargos previstos no modelo de contrato elaborado.

Art. 6º - Poderão participar do Leilão, isoladamente ou em consórcio, de acordo com os termos do Edital, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimentos, que satisfaçam plenamente todas as disposições da legislação em vigor.

Art. 7º - A ANTT, a Concessionária e o DNIT formalizarão, no prazo de 30 dias a contar da publicação do extrato do Contrato de Concessão no Diário Oficial da União, Termo de Arrolamento e Transferência de Bens que integram o trecho rodoviário objeto da Concessão.

Art. 8º - O procedimento licitatório de que trata esta Resolução será regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, pelo edital a ser publicado e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, pelas demais normas vigentes sobre a matéria.

Art. 9º - A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, dará o suporte jurídico aos trabalhos da ANTT na realização do Leilão.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

Lote de Concessão

Trecho Rodoviario

Extensão (Km)

Ponte Presidente Costa e Silva

BR-101/RJ - Acesso à Ponte Presidente Consta e Silva (Niterói) ao entroncamento com a RJ-071 (Linha Vermelha), e seus acessos.

13,2 + acessos

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