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MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DOU de 19/01/2015 (nº 12, Seção 1, pág. 20)

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º - Aprovar as normas reguladoras das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. (EB40-N-50.751)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2º - A presente norma tem por finalidade complementar e regular procedimentos previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; no que se refere às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - A autorização para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça pode ser suspensa ou cancelada nas condições estabelecidas nesta Portaria, precedida, quando for o caso, de processo administrativo, na forma dos arts. 254 a 259 do R-105 e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º - Para efeito desta Portaria, registro é o assentamento dos dados de identificação da pessoa física ou jurídica habilitada, do produto controlado pelo Exército (PCE) e da atividade autorizada, publicados em documento oficial permanente do Exército.

§ 1º - Certificado de Registro (CR) é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCE.

§ 2º - O registro é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades com PCE, ressalvados os isentos conforme o Capítulo VII do Título IV-Isenções de Registro do R-105.

Art. 5º - Os Certificados de Registro Pessoa Física (CRPF) de colecionador, atirador desportivo ou caçador e os Certificados de Registro Pessoa Jurídica (CRPJ) de museu ou de entidades de tiro e de caça autorizam o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça com PCE.

§ 1º - A autorização de que trata o caput possibilita a aquisição, a importação e a exportação, o tráfego, a exposição, a armazenagem e a recarga de munição.

§ 2º - As autorizações para aquisição, importação, exportação, tráfego e exposição de PCE devem ser específicas.

§ 3º - As atividades de armazenagem e de recarga de munição não necessitam de autorização específica, porém devem estar apostiladas ao CR.

Art. 6º - Apostila é o documento anexo e complementar ao CR no qual são registradas informações qualitativas e quantitativas dos PCE autorizados e suas posteriores alterações.

Art. 7º - Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do CR ou da Apostila. Pode ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação de dados.

Art. 8º - O prazo de validade do CR é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

Art. 9º - O prazo de validade da apostila é o mesmo do CR ao qual está vinculada.

Art. 10 - As ocorrências com armas, munições e equipamentos de recarga envolvendo desvios, roubos, furtos, recuperação ou sinistros de origem natural devem ser comunicadas à fiscalização de produtos controlados mediante apresentação do boletim de ocorrência, lavrado em Órgão de Segurança Pública, no prazo de até dez dias corridos a contar da data da ocorrência.

§ 1º - Quando o prazo encerrar-se em dia em que não haja expediente na Organização Militar de fiscalização de produtos controlados, fica o mesmo prorrogado até o próximo dia útil.

§ 2º - Deixar de comunicar as ocorrências previstas no caput constituirá irregularidade administrativa, na forma dos arts. 238 a 259 do R-105.

Art. 11 - Todas as informações sobre acervo e sobre suas condições de segurança são consideradas de acesso restrito.

CAPÍTULO III

DO CONSENTIMENTO

Seção I

Considerações Gerais

Art. 12 - A fase do consentimento, no poder de polícia administrativa, é caracterizada pelo momento em que a Administração Pública habilita e autoriza, discricionariamente, o exercício de atividade com PCE.

§ 1º - Essa fase começa com o requerimento da pessoa física jurídica solicitando autorização para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo ou caça.

§ 2º - Para as solicitações de concessão, de revalidação, de apostilamento, de cancelamento e de solicitação 2ª via de CR para colecionador, atirador e caçador, deve ser utilizado o portal eletrônico da Fiscalização de Produtos Controlados.

Art. 13 - As taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército estão estabelecidas pela Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.

Seção II

Da Concessão de CR

Art. 14 - Concessão de CR é o processo que atesta o atendimento de parâmetros estabelecidos pela Fiscalização de Produtos Controlados (FPC) para a habilitação da pessoa ao exercício de atividades com PCE e efetiva a autorização.

§ 1º - Os parâmetros estabelecidos contemplam os critérios: identificação pessoal, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, segurança do acervo e informações complementares.

§ 2º - Acervo é o conjunto ou a reunião de produtos controlados.

Art. 15 - A concessão de CR para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça é de competência da Região Militar (RM) em cuja jurisdição esteja sediada a pessoa jurídica ou resida a pessoa física.

Art. 16 - Fica vedada a concessão de CR para menor de vinte e cinco anos para as atividades de colecionamento e caça.

Art. 17 - A prática de tiro desportivo realizada por menor de dezoito anos e por aquele maior de dezoito anos e menor de vinte e cinco anos segue o previsto no § 2º e no § 3º do art. 30 do Decreto nº 5.123/04.

Art. 18 - A documentação para concessão de CR encontra-se no Anexo A desta Portaria.

Art. 19 - A FPC poderá, para fim de complementação de informações do processo de concessão de CR, realizar vistorias, promover ou requerer diligências e fazer entrevistas com o requerente.

Art. 20 - O deferimento ou o indeferimento da concessão será publicado em documento oficial permanente.

Seção III

Da Revalidação de CR

Art. 21 - Revalidação de CR é o processo de renovação da validade deste documento mediante análise do atendimento e manutenção de parâmetros estabelecidos pela FPC.

§ 1º - Os parâmetros estabelecidos são os mesmos para a concessão de CR.

§ 2º - O pedido de revalidação deverá ser protocolizado na Região Militar (RM) de vinculação do requerente no período de até noventa dias anteriores à data de término da validade do registro.

§ 3º - A numeração original do CR será mantida no novo documento.

§ 4º - Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido, na forma do art. 49, § 3º do R-105.

Art. 22 - A documentação para revalidação de CR encontra-se discriminada no Anexo B desta Portaria.

Art. 23 - O deferimento ou o indeferimento da revalidação de CR será publicado em documento oficial permanente.

Art. 24 - O CR cujo processo de revalidação for indeferido será cancelado.

Art. 25 - A FPC poderá, para fim de complementação de informações do processo de revalidação de CR, realizar vistorias, promover ou requerer diligências e fazer entrevistas com o requerente, fornecendo comprovante do ato ao interessado.

Seção IV

Do Apostilamento ao CR

Art. 26 - O requerimento para apostilamento deve ser dirigido à RM de vinculação com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios.

§ 1º - A solicitação de apostilamento para mudança de endereço de acervo deve estar acompanhada do Descritivo das Medidas de Segurança do Acervo (Anexo A1).

§ 2º - O apostilamento da atividade de recarga de munição deve estar acompanhado da declaração emitida pela entidade de prática ou de administração do tiro de vinculação, comprovando que o requerente está habilitado a realizar esta atividade.

Art. 27 - Havendo necessidade de vistoria para apostilamento ao CR deve-se seguir, no que couber, o Termo de Vistoria preconizado no Anexo A5.

Seção V

Do Impedimento Técnico Cautelar de CR

Art. 28 - O Impedimento Técnico Cautelar (ITC) de CR é a medida preventiva utilizada pela FPC com a finalidade de sanar irregularidades porventura existentes, que afetem à segurança, verificadas durante a fiscalização, em consonância ao que prescreve o art. 45 da Lei nº 9.784/99.

§ 1º - O ITC não constitui sanção administrativa de ato ilícito e terá a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção.

§ 2º - Cessados os motivos do ITC, o fiscal militar deverá revogar o ato mediante o auto de desimpedimento.

Seção VI

Do Cancelamento de CR

Art. 29 - O cancelamento de CR poderá ocorrer a qualquer tempo por solicitação do interessado ou ex officio por iniciativa da FPC, nos termos dos art. 49 e 50 do R-105.

Art. 30 - O cancelamento de CR será publicado em documento oficial permanente da RM de vinculação e informado à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e ao titular do CR.

Art. 31 - Concomitantemente ao cancelamento, a FPC realizará verificação de posse de armas, munições e equipamento de recarga no acervo do titular.

Art. 32 - A pessoa cujo CR for cancelado e possuir arma de fogo, munição e seus insumos ou equipamento de recarga será notificada para que no prazo de noventa dias, a contar da notificação, dê destino aos PCE.

§ 1º - Os PCE poderão ter os seguintes destinos:

I - transferência para pessoa física ou jurídica autorizada;

II - entrega na RM de vinculação para destruição; ou

III - entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003.

§ 2º - A entrega de PCE à Polícia Federal só caberá quando o produto for arma de fogo e, neste caso, o titular do CR deve informar à FPC os dados das armas entregues ao referido órgão.

§ 3º - O prazo notificado de noventa dias poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada e dirigida à RM de jurisdição.

§ 4º - Uma nova concessão de CR, para a pessoa cujo CR tenha sido cancelado, só poderá ocorrer após a regularização da situação dos PCE existentes.

§ 5º - A FPC informará ao Ministério Público (MP) a situação irregular de posse de armas, munições e equipamento de recarga.

Art. 33 - Na hipótese de falecimento ou interdição de colecionador, de atirador ou de caçador, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deve providenciar as medidas previstas no § 1º do art. 32 desta Portaria.

§ 1º - Para a transferência da propriedade da arma deve ser apresentado o alvará judicial ou a autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes.

§ 2º - O administrador da herança ou o curador deve comunicar à FPC a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo.

§ 3º - A arma deve permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a sua destinação conforme previsto no art. 32 desta Portaria.

§ 4º - Se o administrador da herança ou o curador não forem habilitados ao exercício de atividade com PCE, o acervo continuará depositado no local de guarda apostilado no CR do colecionador, atirador ou caçador falecido ou interdito.

§ 5º - Caso o local de guarda pertencente ao colecionador, atirador ou caçador tenha se tornado passível de violação por pessoa não autorizada, ou se não permanecer pessoa responsável no imóvel, o administrador da herança ou curador deverá informar de imediato à FPC.

§ 6º - Na situação descrita no parágrafo anterior, a FPC orientará o administrador da herança ou curador para que identifique um local adequado para a guarda do material, com a eventual indicação e aceitação de um fiel depositário, até que se torne possível dar aos itens do acervo destino em conformidade com a legislação.

§ 7º - Designado o novo local de guarda, o administrador da herança ou curador providenciará o traslado do material para esse lugar.

Art. 34 - Na hipótese de cancelamento do CR e havendo interesse da pessoa em novamente exercer as atividades de colecionamento, tiro desportivo ou caça, não caberá o processo de revalidação e sim o de nova concessão de CR.

Art. 35 - A inobservância do disposto no art. 32 implica apreensão dos produtos pela fiscalização de produtos controlados, aplicação de sanções administrativas previstas no R-105 e comunicação ao Ministério Público, tendo em vista o que prescrevem os art. 14 ou 16 da Lei nº 10.826/2003 e recolhendo as taxas correspondentes, de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.834/2003.

Seção VII

Das Vistorias

Art. 36 - Vistorias são ações da FPC que fazem parte do ciclo ou fase de consentimento do poder de polícia administrativa e têm por objetivo confirmar e/ou complementar, in loco, as informações documentais apresentadas nos requerimentos dos processos de concessão, de revalidação, de apostilamento e de cancelamento de CR.

§ 1º - As informações a serem confirmadas/complementadas referem-se à pessoa do interessado, às condições de segurança do acervo contra extravio (roubos, furtos ou perda) dos produtos controlados objetos de colecionamento, tiro desportivo e caça e à conferência do acervo existente.

§ 2º - A decisão quanto à conveniência e à oportunidade para a realização de vistoria são de competência da RM de vinculação da pessoa física ou jurídica.

Art. 37 - Quando o local do acervo de colecionamento, tiro desportivo e caça situar-se em área de jurisdição de outra RM, esta última poderá realizar vistoria, por intermédio de seu SFPC, mediante solicitação da RM de vinculação do colecionador, atirador ou caçador.

Art. 38 - As vistorias classificam-se em:

I - quanto à pessoa: pessoa física e pessoa jurídica;

II - quanto ao objeto: para concessão de CR, para revalidação de CR, para apostilamento de CR e para cancelamento de CR.

§ 1º - As vistorias de pessoa física são direcionadas aos cidadãos que exercem ou venham a exercer atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

§ 2º - As vistorias de pessoa jurídica são direcionadas para as entidades de prática e de administração do tiro desportivo, entidades ligadas à caça e a museus.

§ 3º - É facultada ao administrado a presença de até três testemunhas de sua escolha para o ato de vistoria.

§ 4º - Todas as munições e insumos devem estar acompanhados das respectivas notas fiscais, sendo estas apresentadas à FPC, no ato da vistoria ou inspeção.

Art. 39 - As condições de segurança do acervo podem ser comprovadas por meio das informações documentais apresentadas nos processos de concessão, revalidação ou apostilamento ou por vistoria realizada pela RM de vinculação.

Art. 40 - O Termo de Vistoria é o documento que consolida as informações e as observações do vistoriador sobre a pessoa e as condições do local de guarda do PCE.

Parágrafo único - O Termo de Vistoria para concessão, revalidação e apostilamento de CR segue o modelo do Anexo A5 desta Portaria.

Art. 41 - O efetivo, o armamento, o equipamento e o uniforme (ou traje civil) das equipes de vistoria serão definidos pelo Comandante da RM.

Parágrafo único - As equipes de vistoria devem ser constituídas por, no mínimo, três militares.

Seção VIII

Do Tráfego

Art. 42 - A circulação de produtos controlados em território nacional deve estar acompanhada da respectiva autorização, denominada Guia de Tráfego (GT).

Parágrafo único - A solicitação e a expedição de GT devem ser realizadas na forma prevista em Instrução Técnico-Administrativa, expedida pela DFPC.

TÍTULO II

DO COLECIONAMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 43 - O colecionamento de PCE visa a preservar e divulgar o patrimônio material histórico de interesse do Exército no que se refere a armas, munições e viaturas militares, em colaboração com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, nos moldes dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Art. 44 - Para fim de cumprimento desta Portaria, empregam-se as seguintes definições:

I - colecionador: é a pessoa física registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar PCE de forma a ter uma coleção que ressalte as características e a evolução tecnológica dos diversos períodos, a fim de cooperar com a preservação do patrimônio histórico nacional;

II - coleção: conjunto ou reunião de produtos controlados da mesma natureza ou que guardam relação entre si;

III - coleção de armas e munições: conjunto ou reunião de armas e munições, de valor histórico ou não, que apresentam atributos que os tornam de interesse para a preservação do patrimônio histórico nacional;

IV - grande coleção de armas e munições: coleção de armas e munições que possua quantidade superior a cem armas, ou aquela que, por suas características, venha a exigir cuidado especial de guarda e segurança do acervo;

V - grande coleção de armamento pesado e de viaturas militares: coleção que possua mais de vinte viaturas ou peças de artilharia;

VI - arma de valor histórico: arma que foi de dotação das Forças Armadas ou Auxiliares do Brasil ou que possui pelo menos uma das seguintes características:

a) brasão ou inscrição colonial, imperial ou da República;

b) arma com qualquer sinal que indique seu uso oficial nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou que, mesmo sem sinal, tenha sido utilizada oficialmente;

c) tenha sido trazida como troféu de guerra ou de conflito armado de que o Brasil tenha participado;

d) tenha pertencido a personalidades históricas brasileiras ou estrangeiras, bem como utilizada em fatos ou processos históricos cuja preservação seja de interesse do patrimônio histórico cultural do país, atestado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e/ou pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx).

VII - arma exposta: aquela colocada fora do local de guarda com acesso restrito, para fim de exposição ou de decoração, em ambiente de livre circulação ou acesso, seja no imóvel do colecionador ou em outro local onde as armas estejam expostas;

VIII - museu: é a pessoa jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir e manter sob sua guarda PCE de forma a conservar e expor para lazer, apreciação e educação do público, um conjunto de elementos de valor cultural.

Art. 45 - As normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e/ou pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx) serão aplicadas, no que couber, à atividade de colecionamento de produtos controlados.

CAPÍTULO II

DA COLEÇÃO

Art. 46 - A coleção de PCE poderá ser constituída de:

I - armas de uso permitido;

II - armas de uso restrito;

III - armamento pesado;

IV - viaturas militares;

V - munições em quantidades compatíveis com a segurança do local de guarda de sua coleção, respeitado seu nível e plano de colecionamento.

Art. 47 - As armas consideradas de valor histórico pelo Iphan ou pela DPHCEx e ainda não registradas terão seu registro autorizado pela DFPC, independente de comprovação de origem.

Seção I

Das Armas

Art. 48 - Não é permitido o colecionamento dos seguintes tipos de armas:

I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos e o exemplar a ser adquirido tenha sido fabricado há menos de 15 (quinze) anos;

II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas;

III - as que, não sendo iguais àquelas em uso nas Forças Armadas, possuam características que só as tornem aptas para o emprego militar ou policial, ou que possam colocar em risco a segurança da sociedade;

IV - químicas, biológicas, nucleares e explosivas, de qualquer tipo ou modalidade, exceto se descarregadas e inertes, sendo consideradas como munição para efeito de colecionamento.

Parágrafo único - Não é permitida a coleção de silenciadores e equipamentos de visão noturna.

Art. 49 - É permitida a posse e a propriedade de armas não enquadradas no artigo anterior, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência; e que estejam em consonância com a linha de coleção e com o plano de colecionamento.

Art. 50 - O colecionador já registrado, por ocasião da vigência desta Portaria, que possuir armas em seu acervo em desacordo com o art. 48 terá a sua propriedade assegurada.

Art. 51 - As armas de fogo objeto de coleção que não foram numeradas na sua fabricação poderão ser registradas apenas com suas características particulares.

Parágrafo único - As armas de que trata o caput poderão ser numeradas, com autorização da DFPC, sem alterar a originalidade externa, apondo o número do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Seção II

Do Armamento Pesado e das Viaturas Militares

Art. 52 - É permitido ao colecionador manter até três exemplares de cada tipo, modelo e procedência de viatura militar não blindada e até um exemplar de cada tipo e modelo de viatura blindada e de qualquer armamento pesado.

Seção III

Das Munições

Art. 53 - Para cada modelo de arma da coleção poderá ser colecionado um exemplar de munição correspondente, desde que esteja inerte (com cápsula deflagrada e sem carga de projeção).

Art. 54 - Para cada modelo de armamento pesado ou armamento instalado em viatura militar poderão ser colecionados até três cartuchos de munição correspondente de calibre superior a 11,43 mm, desde que inertes (com cápsula deflagrada, sem carga de projeção, sem carga explosiva e com espoletas desativadas).

Art. 55 - Nas coleções de munições só poderá ser colecionado um exemplar de munição com as mesmas características e inscrições, podendo constar, ainda, uma caixa original da munição desde que a munição seja inerte.

Seção IV

Das Categorias de Armas e Viaturas Militares

Art. 56 - As categorias de armas e viaturas militares são:

I - categoria A: armas de calibre permitido e viaturas militares não blindadas sem armamento;

II - categoria B: armas longas de tiro simples ou de repetição, de calibre restrito, e armas curtas de qualquer calibre, exceto as automáticas;

III - categoria C: todas as armas curtas, exceto as automáticas, e viaturas militares blindadas sem armamento;

IV - categoria D: armas longas semiautomáticas de calibre restrito;

V - categoria E: armas automáticas;

VI - categoria F: armamento pesado e viaturas militares blindadas com armamento.

CAPÍTULO III

DO COLECIONADOR

Seção I

Dos Níveis

Art. 57 - Os colecionadores serão classificados em níveis, de acordo com o tempo de registro:

I - nível I: menor ou igual a três anos de registro;

II - nível II: maior que três e menor ou igual a seis anos de registro;

III - nível III: maior que seis anos e menor ou igual a nove anos de registro;

IV - nível IV: maior que nove anos de registro.

Art. 58 - Os colecionadores poderão possuir, conforme o nível:

I - nível I: armas e viaturas militares das categorias A e B, sem restrição de quantidade;

II - nível II: armas e viaturas militares das categorias A, B e C;

III - nível III: armas e viaturas militares das categorias A, B, C e D;

IV - nível IV: armas e viaturas militares das categorias A, B, C, D, E e F.

Art. 59 - O colecionador deve:

I - comunicar imediatamente à RM de vinculação qualquer alteração havida em sua coleção, referente a extravio, roubo ou furto de PCE;

II - orientar seus herdeiros legais para, em caso de seu falecimento, tomar as providências previstas no art. 33 desta Portaria.

Seção II

Da Aquisição de Armas, Munições e Viaturas Militares

Art. 60 - A aquisição de armas e munições para coleção deve respeitar o Plano de Colecionamento, o nível do colecionador e o previsto no art. 48 desta Portaria.

Parágrafo único - O Plano de Colecionamento é o documento que direciona as aquisições de armas e munições do colecionador.

Deve ser detalhado, contendo a descrição do período histórico a ser abrangido e imagens, referências bibliográficas e características afins dos tipos de armas de fogo representativos.

Art. 61 - O colecionador pode adquirir armas para sua coleção na indústria nacional; no comércio; de particular; de outro colecionador, atirador ou caçador; por alienação promovida pelas Forças Armadas e Auxiliares; em leilão; por doação e por herança, legado ou renúncia de herdeiros.

§ 1º - A autorização para aquisição é concedida pela RM de vinculação do colecionador.

§ 2º - Quando a aquisição ocorrer por importação, a autorização será concedida pelo Comando Logístico (Colog), por intermédio da DFPC.

Art. 62 - É vedado ao colecionador nível I a aquisição por alienação promovida pelas Forças Armadas e Auxiliares e por importação.

Art. 63 - As aquisições de armas para colecionamento por herança, legado ou renúncia de herdeiros independem do nível e do Plano de Colecionamento.

Art. 64 - Para a aquisição de armas das categorias D e E o colecionador deve apresentar declaração atestando o ano ou período de fabricação das mesmas.

Seção III

Da Transferência de Armas entre Acervos

Art. 65 - Fica vedada a transferência de armas do acervo de coleção para acervo de atirador, de caçador ou de cidadão.

Parágrafo único - A eficácia do previsto no caput terá validade a partir de cento e oitenta dias contados da vigência desta Portaria, para colecionador já registrado, independente dos tipos previstos no art. 48.

Art. 66 - As armas do acervo de colecionador adquiridas diretamente na indústria nacional, por alienação das Forças Armadas e Auxiliares ou por importação, não podem ser transferidas antes do prazo de vinte e quatro meses, a contar da inclusão no acervo de coleção, exceto em caso de cancelamento de CR.

Seção IV

Da Segurança das Armas, Munições e Viaturas Militares

Art. 67 - As coleções podem estar em locais de guarda com acesso restrito (interior de construção isolada, domicílio e outros) ou em locais de acesso livre.

§ 1º - O local de guarda com acesso restrito deve:

I - possuir paredes, piso e teto resistentes;

II - ter portas resistentes e possuir fechaduras reforçadas, com no mínimo dois dispositivos de trancamento;

III - dispor de grades de ferro ou aço nas janelas, se estas forem localizadas no andar térreo ou permitirem acesso fácil pelo exterior;

IV - impedir a visão, pela parte externa, de qualquer peça da coleção.

§ 2º - As armas expostas em local de guarda com acesso livre devem estar nas seguintes condições:

I - inoperantes, mediante remoção de peça de seu mecanismo (guardada em cofre ou depósito semelhante) e com aviso indicativo desse estado;

II - afixadas a uma base (alvenaria ou concreto), por meio de barra, corrente ou cabo de aço (diâmetro mínimo de 5 mm), tranca com cadeado ou soldada;

III - quando a exposição ocorrer em vitrinas, estas devem ser compactas, de difícil remoção e desmontagem e o material transparente terá resistência a impacto superior a 90 kgm (650 lb/ft).

Art. 68 - Para as grandes coleções e as que tenham em seu acervo armas automáticas em condições de pleno funcionamento cujas munições ainda estejam disponíveis no mercado interno ou externo, a RM de vinculação pode estabelecer requisitos mais eficazes no tocante à segurança, tais como: recinto próprio especial, vigilância permanente, sistema de alarme, cofres e outros sistemas, podendo estar em mais de um local de guarda.

Art. 69 - As viaturas blindadas devem estar desativadas e inoperantes, por meio da remoção de peças de seu mecanismo a serem guardadas em cofre ou depósito seguro.

Art. 70 - O local de estacionamento do armamento pesado e das viaturas militares deve atender às seguintes condições:

I - ser de propriedade do colecionador ou ter seu uso comprovado para esta destinação em documento hábil;

II - ser visivelmente demarcado por muros ou cercas resistentes e compatíveis com a quantidade do armamento pesado e de viaturas militares;

III - ser de difícil acesso e ter ponto de controle.

Art. 71 - O deslocamento de viaturas militares, por força de mudança do local da coleção ou para exposição, deve ser acompanhado de autorização da RM de vinculação por meio de Guia de Tráfego.

Art. 72 - A obediência à legislação de trânsito vigente deve ser fator condicional de segurança para as viaturas militares objetos de coleção, uma vez que estas não possuem licenciamento regular junto a órgão do Sistema Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 73 - A exportação de armas, munições, armamento pesado e viaturas militares que já tenham sido de dotação das Forças Armadas será autorizada mediante parecer favorável do Colog, por intermédio da DFPC e da DPHCEx, objetivando a preservação do patrimônio histórico.

Art. 74 - Exposições, demonstrações públicas com armas de coleção, empréstimos para fins artísticos ou outra atividade que coloque em risco a segurança do acervo demandam autorização prévia da RM de vinculação do colecionador.

Art. 75 - Não é permitida qualquer alteração das características originais de armamento objeto de coleção.

Art. 76 - Reparos ou restaurações em armas de acervo de colecionador deverão ser executados na indústria ou por armeiros registrados no Exército, com a manutenção das características originais do armamento.

Art. 77 - Os museus que possuam armas de fogo em seus acervos devem registrar-se no Exército para fim de cadastramento das armas.

Art. 78 - Os museus podem ter em seu acervo armas não permitidas a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Colog, por intermédio da DFPC.

TÍTULO III

DO TIRO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 79 - Para efeito destas normas o tiro desportivo está enquadrado como esporte formal e de rendimento, conforme art. 1º, § 1º e § 3º e inciso III, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 80 - Atirador é a pessoa física registrada no Exército e que pratica habitualmente, de forma integral ou parcial, o tiro como esporte.

Seção II

Da Habitualidade

Art. 81 - Habitualidade é a prática frequente do tiro e é materializada pela presença do atirador no estande de tiro por período de tempo determinado.

§ 1º - A frequência é caracterizada por, pelo menos, duas participações do atirador em eventos distintos a cada três meses.

§ 2º - Os eventos em estande de tiro de entidade de prática de desporto podem ser para fim de treinamento ou de competição.

Art. 82 - A habitualidade deve ser comprovada pela entidade de prática e/ou de administração de tiro de vinculação do atirador e ser fundamentada nas informações dos registros de habitualidade do mesmo.

§ 1º - Registros de habitualidade são anotações permanentes das entidades de prática ou de administração do desporto que comprovam a presença do atirador no estande de tiro para treinamento ou competição oficial.

§ 2º - Devem constar nessas anotações a data; o nome, o CR e a assinatura do atirador; o evento ou a atividade, a arma (número, tipo, marca e calibre) e o consumo de munição (quantidade e calibre).

§ 3º - Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados.

Art. 83 - A comprovação da habitualidade será exigida por ocasião da revalidação do CR do atirador, a partir de doze meses da vigência desta Portaria.

§ 1º - A comprovação da habitualidade deve abranger os últimos vinte e quatro meses que antecedem a data de revalidação do CR, respeitada a data de vigência desta Portaria para os atiradores que não tenham completado o referido período (vinte e quatro meses).

§ 2º - O atirador que, por motivo de força maior ou caso fortuito, não atingir os requisitos mínimos que comprovem a sua habitualidade, nos termos do § 1º do art. 81 desta Portaria, poderá, excepcionalmente, mediante exposição de motivos à RM de vinculação, ter o CR revalidado.

Seção II

Dos Níveis de Situação

Art. 84 - Os atiradores serão caracterizados por níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte em período considerado.

Art. 85 - Os níveis de situação do atirador são:

I - atirador iniciante;

II - nível I:

a) atirador vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b) atirador que compete em provas de âmbito local (municipal).

III - nível II:

a) atirador vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b) atirador que compete em provas de âmbito distrital (Distrito Federal), estadual e/ou regional.

IV - nível III: atirador vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b)atirador que compete em provas de âmbito distrital (Distrito Federal), estadual e/ou regional e nacional.

Art. 86 - As participações mínimas por âmbito (local, estadual, regional e nacional), para fim de caracterização do nível de situação do atirador, são:

I - atirador iniciante: não é necessária comprovação de participação;

II - nível I: oito participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses, sendo duas participações a cada três meses;

III - nível II: oito participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses. Das oito participações, duas devem ser competições, sendo pelo menos uma competição de âmbito estadual/regional;

IV - nível III: oito participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses. Das oito participações, três devem ser competições, sendo pelo menos duas competições de âmbito nacional ou internacional.

Parágrafo único - A comprovação da participação em treinamentos e competições será de responsabilidade da entidade de tiro de vinculação do atirador, observado o disposto no art. 81 desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EQUIPAMENTOS DE RECARGA E ACESSÓRIOS

Seção I

Das Ressalvas

Art. 87 - Ressalvados os menores de vinte e cinco anos de idade, na forma prevista na Lei 10.826/03, os atiradores podem adquirir armas, munições e seus insumos, equipamentos de recarga, miras metálicas e ópticas para uso exclusivo na atividade de tiro desportivo.

Art. 88 - Ficam proibidas, para utilização no tiro desportivo, as seguintes armas:

I - Armas de calibre 9x19 mm;

II - Armas de calibre 5,56 mm Nato (5,56 x 45 mm,.223 Remington);

III - Armas de calibre 5,7x28 mm;

IV - Armas curtas de calibre superior ao .454;

V - Armas longas raiadas (fuzil/rifle) de calibre superior ao .358;

VI - Armas longas raiadas (carabinas) de calibre superior ao .444;

VII - Carabina Monotiro (Contender) de calibre superior ao .458;

VIII - Espingarda de calibre superior a 12;

IX - Automáticas de qualquer tipo;

X - Armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, com exceção das carabinas semiautomáticas nos calibres .30 M1 Carbine e .40 S&W.

Art. 89 - Os militares de carreira das Forças Armadas (ativos e inativos) e os policiais federais que possuírem armas no calibre 9x19mm e outras legalmente registradas no acervo de cidadão, poderão utilizá-las na prática de tiro desportivo.

Parágrafo único - Os integrantes das instituições constantes do art. 144 da Constituição Federal, que possuírem armas legalmente registradas no acervo de cidadão, poderão utilizá-las na prática de tiro desportivo.

Art. 90 - As Carabinas Monotiro (Contender) podem ser equipadas com até quatro canos em calibres distintos e as pistolas com até dois canos em calibres distintos.

Parágrafo único - Os canos devem ser registrados como acessórios e ter seus calibres e números discriminados no registro vinculado ao número de série da arma.

Art. 91 - As armas utilizadas no tiro desportivo podem ser equipadas com miras metálicas, óticas com ou sem aumento de imagem (lunetas), eletrônicas de ponto luminoso e holográficas ou ambos, sendo vedado o uso de emissores de laser.

§ 1º - Esses acessórios devem ser apostilados ao CR do atirador e devem ser discriminados na GT da arma.

§ 2º - O atirador pode transportar mais de um acessório de pontaria por arma mesmo que ele não esteja fixado no armamento.

Art. 92 - Na análise do pedido de aquisição de armas, munições e equipamentos de recarga serão considerados os critérios previstos nos arts. 88 e 93 desta Portaria.

Seção II

Da Aquisição de Armas

Art. 93 - Respeitadas as armas proibidas para utilização no tiro desportivo, ficam estabelecidas as quantidades de armas para uso exclusivo na atividade:

I - atirador nível I: até quatro armas de fogo, sendo até uma de calibre restrito;

II - atirador nível II: até seis armas de fogo, sendo até duas de calibre restrito;

III - atirador nível III: até doze armas de fogo, sendo até seis de calibre restrito.

§ 1º - As armas de pressão especiais para a prática de tiro desportivo não estão incluídas nas quantidades acima, entretanto devem estar apostiladas ao CR do atirador.

§ 2º - Os atiradores já registrados por ocasião da vigência desta Portaria que possuírem armas além do limite previsto no caput terão a sua propriedade assegurada.

§ 3º - Os atiradores que, até a data de início de vigência desta Portaria, estiverem com o CR válido ou em procedimento de revalidação, na forma do art. 49, § 3º, do R-105, poderão adquirir armas, respeitado o limite de 12 (doze) armas, sendo até 4 (quatro) de calibre restrito.

§ 4º - Terminado o prazo do parágrafo anterior, a quantidade de armas que o atirador pode adquirir será regulada na forma deste artigo e dos artigos 85 e 86.

Art. 94 - O pedido de aquisição de armas deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovação de motivos da efetiva necessidade de aquisição do produto pretendido;

II - declaração da entidade de tiro de vinculação do requerente comprovando que promove ou sedia eventos em que os produtos pretendidos podem ser empregados (Anexo C);

III - declaração de ranking dos últimos doze meses (Anexo D).

Art. 95 - Fica estabelecido o limite de quatro armas que podem ser adquiridas pelo atirador no período de doze meses.

Art. 96 - A autorização para aquisição de arma de fogo de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do atirador, quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.

Parágrafo único - Quando a aquisição ocorrer por importação, a autorização será concedida pelo Colog, por intermédio da DFPC.

Art. 97 - A arma adquirida só deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no Sigma. A indústria ou o comércio, responsável pela venda, deve enviar a arma diretamente para o adquirente, mediante autorização da RM.

Parágrafo único - Quando a aquisição for realizada na indústria, os dados da arma devem ser cadastrados no Sicofa (Sistema de Controle Fabril de Armas).

Art. 98 - O registro e o cadastramento da arma no Sigma e a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) são encargos da RM.

Art. 99 - Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sigma.

Parágrafo único - Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.123/04.

Seção III

Da Aquisição de Munições, Insumos e Equipamentos de Recarga

Art. 100 - O atirador poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições e insumos para uso exclusivo no tiro desportivo:

I - atirador iniciante:

a) cartuchos novos ou insumos: até três mil;

b) cartuchos .22 LR ou Short: até dez mil;

II - atirador nível I:a) cartuchos novos ou insumos: até três mil;

b) cartuchos .22 LR ou Short: até dez mil;

c) pólvora: até três quilogramas.

III - atirador nível II:

a) cartuchos novos ou insumos: até dez mil;

b) cartuchos .22 LR ou SR: até vinte mil;

c) pólvora: até oito quilogramas.

IV - atirador nível III:

a) cartuchos novos ou insumos: até vinte mil;

b) cartuchos .22 LR ou SR: até trinta mil;

c) pólvora: até doze quilogramas.

§ 1º - Nos casos de atiradores dos níveis I a III, as munições, os insumos e os equipamentos de recarga devem corresponder às armas apostiladas no CR do atirador.

§ 2º - O atirador nível II poderá adquirir até dois equipamentos de recarga e o atirador nível III, até três equipamentos de recarga para uso exclusivo no tiro desportivo.

§ 3º - O atirador já registrado por ocasião da vigência desta Portaria que possuir equipamentos de recarga além do limite previsto no § 2º do caput terá a sua propriedade assegurada.

§ 4º - Os atiradores que, à data de publicação desta Portaria, estiverem com o CR válido ou em procedimento de revalidação na forma do art. 49, § 2º do R-105, poderão adquirir, no prazo de doze meses, 9.000 (nove mil) cartuchos carregados à bala e 9.000 (nove mil) cartuchos carregados a chumbo, bem como 20.000 (vinte mil) espoletas, 5 kg de pólvora, 20.000 (vinte mil) projéteis e 2.000 (dois mil) estojos.

§ 5º - Terminado o prazo do parágrafo anterior, a quantidade de armas que o atirador pode possuir será regulada na forma deste artigo e dos artigos 85 e 86.

Art. 101 - O pedido de aquisição de munição, insumos e equipamento de recarga deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - exposição de motivos da efetiva necessidade de aquisição do produto pretendido, informando a quantidade de munição e insumos em estoque;

II - declaração de ranking (Anexo D).

§ 1º - O atirador que for caracterizado no nível III poderá adquirir, excepcionalmente, munição, insumos e equipamentos de recarga além do limite previsto no art. 100 desta Portaria.

§ 2º - O pedido deve ser encaminhado à RM de vinculação do atirador, acompanhado da exposição de motivos da efetiva necessidade e do parecer da entidade de tiro de vinculação do atirador, dispensado este aos isentos de filiação a entidades de tiro.

Art. 102 - A atividade de recarga de munição e o equipamento de recarga devem ser apostilados ao CR do atirador.

§ 1º - Fica vedada a aquisição de equipamento de recarga para atirador nível I.

§ 2º - O apostilamento da atividade de recarga de munição deve preceder à aquisição do equipamento de recarga.

Art. 103 - A autorização para aquisição de munição, insumos e equipamento de recarga de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do atirador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.

Parágrafo único - Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo Colog, por intermédio da DFPC, obedecidos os limites previstos na presente Portaria.

Art. 104 - A indústria responsável pela venda deve enviar a munição e/ou os insumos para a entidade desportiva de vinculação do adquirente, conforme indicado na autorização.

Parágrafo único - Estão autorizados os repasses de munições e insumos nas competições esportivas de tiro.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Art. 105 - A arma importada para uso na atividade de tiro somente pode ser transferida para acervo de colecionador, atirador ou caçador.

Art. 106 - A transferência de arma adquirida não pode ser realizada antes de completados vinte e quatro meses da inclusão da arma no acervo.

Art. 107 - Respeitados os critérios previstos nesta Portaria, o atirador pode adquirir, por transferência, arma de fogo de outras pessoas físicas.

Art. 108 - A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente.

Parágrafo único - Os dados referentes à transferência da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sigma.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES ESPORTIVAS

Seção I

Dos Encargos e Responsabilidades

Art. 109 - São atribuições das entidades desportivas de tiro:

I - ministrar cursos sobre modalidades de tiro praticadas, armamentos, recarga de munições, segurança e legislação de armas para todos os seus matriculados;

II - manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do CR, participação em treinamento e competições de tiro, com o controle da arma e da munição utilizada e o ranking dos atiradores;

III - não permitir o uso de arma não autorizada para o tiro desportivo em suas dependências, observado o disposto no art. 89 desta Portaria;

IV - comunicar imediatamente à autoridade policial mais próxima e à RM de vinculação o uso de arma não registrada em suas dependências, por seus sócios ou terceiros;

V - disponibilizar para a FPC as informações referentes ao controle da aquisição e ao consumo de munição pela entidade;

VI - colaborar com a FPC durante as inspeções de competições de tiro ou treinamentos que ocorram em suas instalações;

VII - enviar para a FPC da RM com responsabilidade sobre o local de realização dos eventos, até 31 de dezembro de cada ano, a programação de competições para o ano seguinte, e sempre que houver alteração;

VIII - informar imediatamente à FPC o desligamento, por qualquer motivo, de atirador vinculado à entidade;

IX - dentro de suas possibilidades, promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para fim de atualização de informações, trocas de experiências e/ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de tiro desportivo;

X - emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados;

XI - responsabilizar-se, na forma do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pelas informações prestadas à FPC quanto a atiradores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades esportivas sob seu patrocínio.

Seção II

Da Aquisição de Armas, Munições, Insumos e Equipamento de Recarga

Art. 110 - As entidades de prática de tiro poderão adquirir até dez armas e até três equipamentos de recarga, para uso exclusivo no tiro desportivo por seus associados, desde que sejam atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento.

Parágrafo único - O pedido de aquisição de que trata o caput deve ser justificado pela entidade requerente, expondo sua efetiva necessidade.

Art. 111 - As entidades de prática e de administração de tiro podem adquirir munições e insumos para seus atiradores vinculados, exclusivamente para competições de tiro.

§ 1º - O pedido de aquisição de que trata o caput deve:

I - expor os motivos da efetiva necessidade para a aquisição do produto pretendido;

II - informar os dados (nome e CR) do atirador e respectiva quantidade e calibre das munições e/ou insumos;

III - estar acompanhado da declaração de ranking de cada atirador vinculado (Anexo D);

IV - ser enviado à RM de vinculação do atirador para o qual será repassada a munição e/ou os insumos.

§ 2º - As entidades de prática de tiro e de administração de tiro devem possuir a atividade de armazenamento apostilada ao seu CR.

Art. 112 - A indústria ou o comércio responsável pela venda deve enviar a munição para a entidade de prática ou de administração de tiro, conforme indicado na autorização.

CAPÍTULO V

DOS ESPORTES DE AÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO

Art. 113 - Para efeitos destas normas, esportes de ação são atividades recreativas de entretenimento, não enquadradas no art. 79 desta Portaria, nas quais são empregadas armas de pressão.

Art. 114 - As atividades que envolvem armas de pressão estão reguladas em Portaria, expedida pelo Comando Logístico.

Art. 115 - A concessão e a revalidação de CR para pessoas que praticam esportes de ação e somente utilizam armas de pressão obedecerão aos critérios estabelecidos no Anexo E.

TÍTULO IV

DA CAÇA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 116 - A atividade de abate de fauna exótica invasora está regulada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Art. 117 - Caçador, para efeito destas normas, é a pessoa física, registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à caça e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do Ibama.

Art. 118 - São consideradas entidades de caça os clubes e associações, as federações e as confederações de caça que se dedicam a esta atividade e que estejam registrados no Exército.

Art. 119 - Para o exercício da atividade de abate de espécies da fauna é necessário cadastro junto ao Ibama, competindo à FPC a expedição de GT para a utilização de PCE nesta atividade.

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES

Seção I

Das Ressalvas

Art. 120 - Ressalvados os menores de vinte e cinco anos de idade, na forma prevista na Lei nº 10.826/2003, o caçador poderá adquirir armas e munições para uso exclusivo na atividade de caça.

Art. 121 - Cada caçador pode possuir até 12 (doze) armas, sendo até 4 (quatro) de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça.

Parágrafo único - As armas de pressão não estão incluídas nos limites acima, mas devem estar apostiladas ao CR do caçador.

Art. 122 - Ficam proibidas para utilização na caça as armas:

I - cuja munição comum tenha energia igual ou superior a 16.290 Joules ou 12.000 libras-pé;

II - automáticas de qualquer tipo;

III - fuzis e carabinas semiautomáticos de calibres de uso restrito.

Art. 123 - Poderá ser autorizada a utilização de arma do acervo de tiro para abate de espécies da fauna nas condições previstas em Instrução Técnico-Administrativa, expedida pela DFPC.

Seção II

Da Aquisição de Armas

Art. 124 - A autorização para aquisição de arma de fogo de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do caçador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.

Parágrafo único - Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo Colog por intermédio da DFPC.

Art. 125 - No pedido de aquisição de arma deve constar a exposição de motivos da efetiva necessidade de aquisição do produto pretendido.

Art. 126 - A arma adquirida só deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no Sigma. A indústria ou o comércio responsável pela venda deve enviar a arma diretamente para o adquirente após autorização da RM.

Parágrafo único - Quando a aquisição for realizada na indústria, os dados da arma devem ser cadastrados no Sicofa.

Art. 127 - O registro e o cadastramento da arma no Sigma e a expedição do Craf são encargos da RM.

Art. 128 - Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sigma.

Parágrafo único - Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.123/2004.

Art. 129 - Fica estabelecido o limite de duas armas que podem ser adquiridas pelo caçador no período de doze meses, a contar da aquisição da última arma.

Seção III

Da Aquisição de Munições

Art. 130 - O caçador poderá adquirir, no período de doze meses, até quinhentos cartuchos por arma para uso exclusivo na caça.

§ 1º - As munições devem corresponder aos calibres das armas apostiladas ao CR do caçador.

§ 2º - O pedido de aquisição de munição deve ser acompanhado da exposição de motivos da efetiva necessidade de aquisição do produto pretendido.

§ 3º - O caçador poderá adquirir, excepcionalmente, caracterizada a efetiva necessidade, munição além do limite previsto, devendo o pedido ser acompanhado do parecer da entidade de caça de vinculação do caçador.

Art. 131 - A autorização para aquisição de munição de que trata esta Portaria é concedida pela RM de vinculação do caçador quando a aquisição for realizada na indústria ou no comércio.

§ 1º - Quando a aquisição ocorrer mediante importação, a autorização será concedida pelo Colog, por intermédio da DFPC, obedecidos os limites previstos na presente Portaria.

§ 2º - A indústria ou o comércio responsável pela venda deve enviar a munição para a entidade de vinculação do adquirente, conforme indicado na autorização.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Art. 132 - A arma importada para uso na atividade de caça somente pode ser transferida para acervo de colecionador, atirador ou caçador.

Art. 133 - A transferência de arma adquirida não pode ser realizada antes de completados vinte e quatro meses de sua inclusão no acervo.

Art. 134 - Respeitados os critérios previstos nesta Portaria, o caçador poderá adquirir, por transferência, arma de outras pessoas físicas.

Art. 135 - A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente.

Parágrafo único - Os dados referentes à transferência da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sigma.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES DE CAÇA

Art. 136 - São atribuições das entidades de caça:

I - ministrar cursos sobre as modalidades de caça praticadas, armamentos, segurança e normas pertinentes a esta atividade a todos os seus associados praticantes;

II - manter registro atualizado dos caçadores associados com informações do CR (número, validade e atividades autorizadas), participação em treinamento e caça;

III - não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou terceiros;

IV - comunicar imediatamente à autoridade policial mais próxima e à RM de vinculação o uso de arma não registrada em suas dependências, por seus sócios ou terceiros;

V - disponibilizar para a fiscalização de produtos controlados as informações referentes ao controle da aquisição e consumo de munição pela entidade;

VI - informar imediatamente à FPC o desligamento, por qualquer motivo, de caçador vinculado à entidade;

VII - dentro de suas possibilidades, promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para fim de atualização de informações, trocas de experiências e/ou propostas de sugestões sobre normas afetas às atividades de caça;

VIII - responsabilizar-se, na forma da lei, pelas informações prestadas à FPC quanto a caçadores vinculados e irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.

TÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 137 - A fiscalização é a fase ou ciclo do poder de polícia administrativa que se caracteriza pela ação da rede de fiscalização de produtos controlados para verificação da conformidade das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça ou para apuração de irregularidades.

§ 1º - As ações de fiscalização compreendem verificação documental, auditorias, diligências, inspeções ou operações interagências.

§ 2º - As ações são dirigidas a colecionadores, atiradores, caçadores, entidades de caça, entidades de prática e de administração de tiro desportivo e museus e realizadas por integrantes da rede de FPC, podendo seus efetivos serem reforçados por outros militares.

Art. 138 - Inspeções são ações da FPC no cumprimento da função de polícia administrativa, com o objetivo de verificar, in loco, o atendimento aos requisitos para a concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento de CR.

Parágrafo único - A inspeção será informada ao fiscalizado, com no máximo vinte e quatro horas de antecedência, devendo ser feita em dias úteis, entre as 8:00h e as 18:00h.

Art. 139 - Ao serem inspecionadas as entidades de caça, desportivas de tiro e os museus devem designar um acompanhante com acesso às instalações da entidade e apto a prestar informações e apresentar documentação à equipe fiscalizadora.

Art. 140 - O planejamento e a execução da fiscalização são de competência da RM, em coordenação com o Colog, por intermédio da DFPC.

Parágrafo único - Eventualmente a DFPC poderá solicitar à RM a execução de ações de fiscalização.

Art. 141 - Fica a DFPC autorizada a expedir as normas pertinentes para regular os procedimentos administrativos relativos ao planejamento e à execução da fiscalização de que trata a presente Portaria.

Art. 142 - As irregularidades administrativas no trato com produtos controlados e as penalidades seguirão o previsto no R-105.

TÍTULO VI

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 143 - Fica autorizada a emissão do Craf para as armas do acervo de tiro e caça.

Art. 144 - Fica a DFPC autorizada a expedir as normas pertinentes, na forma do inciso IX do art. 28 do R-105, para regulamentar os procedimentos administrativos para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça por meio de processos automatizados.

Art. 145 - Será instaurado processo administrativo para fim de apuração de imperícia, imprudência, negligência ou indício de cometimento de crime nos casos envolvendo arma de fogo, adquirida nos termos destas normas, e que tenha sido extraviada, furtada, roubada ou perdida.

Art. 146 - Das decisões constantes desta Portaria cabem recursos, na forma do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 147 - Esta Portaria entra em vigor em 18 de janeiro de 2015.

Art. 148 - Ficam revogados:

I - as Portarias nºs 24 - DMB, de 25 de outubro de 2000; 4 - DLog, de 8 de março de 2001; e 5 - DLog, de 8 de março de 2001;

II - os arts. 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Portaria nº 36 - DMB, de 9 de dezembro de 1999;

III - o inciso III do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 5 - DLog, de 2 de março de 2005, no que se refere a colecionador, atirador e caçador;

IV - os incisos II e VI do art. 9º da Portaria nº 12 - Colog, de 26 de agosto de 2009;

V - a alínea "b" do § 4º do art. 5º da Portaria nº 5 - D Log, de 2 de março de 2005;

VI - a alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 5 - DLog, de 2 de março de 2005;

VII - a alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 5 - DLog, de 2 de março de 2005;

VIII - os Anexos O, P e Q da Portaria nº 5- DLog, de 2 de março de 2005;

IX - o Anexo N (Termo de Vistoria de Colecionador, Atirador e Caçador) da Portaria nº 4 - Colog, de 12 de maio de 2012;

X - o inciso I do art. 1º da Portaria nº 21 - DLog, de 11 de dezembro de 2001;

XI - a Instrução Técnico-Administrativa nº 23/01 - DFPC, de 17 de abril de 2001;

XII - o Ofício 50 - VChDLog/DFPC, de 9 de abril de 2001.

Gen.-Div. CARLOS CÉSAR ARAÚJO LIMA - Resp. p/ Comandante

ANEXOS(*)

Anexo A: Documentação para concessão de CR.

Anexo A1: Descritivo de medidas de segurança do acervo.

Anexo A2: Termo de ciência, compromisso e responsabilidade.

Anexo A3: Questionário de informações sociais.

Anexo A4: Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo.

Anexo A5: Termo de vistoria para concessão/revalidação/apostilamento de CR.

Anexo B: Documentação para revalidação de CR.

Anexo B1: Declaração de habitualidade.

Anexo C: Declaração de modalidade e prova.

Anexo D: Declaração de ranking.

Anexo E: Documentação para concessão/revalidação/apostilamento de CR - atirador esporte de ação com arma de pressão.

(*) Os Anexos constantes desta Portaria estão disponíveis na página da DFPC na Internet (www.dfpc.eb.mil.br).

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