rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

PORTARIA Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

DOU de 21/01/2015 (nº 14, Seção 1, pág. 1)

Dispõe sobre a implanta a Casa da Mulher Brasileira no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e no art. 22 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013.

considerando o disposto no Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa Mulher Viver sem Violência e dá outras providências.

considerando o Termo de Adesão ao Programa Mulher Viver sem Violência, de nº 18/ 2013/SPM/PR, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Estado do Mato Grosso do Sul, o Município de Campo Grande, Município Corumbá, Município Ponta Porã, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, resolve:

Art. 1º - Implantar a Casa da Mulher Brasileira no Município de Campo Grande/MS.

Parágrafo único - A Casa da Mulher Brasileira consiste em espaço público onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência.

Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA

pixel