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MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 993, DE 30 DE ABRIL DE 2015

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/05/2015 (nº 82, Seção 1, pág. 61)

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União geridos pela administração central do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 60585.003785/2013-01 resolve:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Esta Portaria Normativa estabelece normas e procedimentos relativos à cessão de uso e à administração de imóveis residenciais de propriedade da União geridos pela administração central do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DAS SIGLAS

Art. 2º - Aplicam-se a esta Portaria Normativa as seguintes definições e siglas:

I - Patrimônio Imobiliário: imóveis da União administrados pelo Ministério da Defesa;

II - Próprio Nacional Residencial (PNR): unidade habitacional destinada ao atendimento de necessidades de moradia de servidores e militares em exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília;

III - Permissionário: servidor ou militar em exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, ao qual tenha sido concedida permissão de uso de PNR;

IV - Termo de Permissão de Uso (TPU): documento por meio do qual o permissionário declara aceitar integralmente as regras que disciplinam a cessão de uso, haver recebido as chaves do imóvel respectivo e concordar com o termo de vistoria descritivo do imóvel que lhe foi destinado, garantindo-lhe a posse precária, enquanto mantidas as condições estabelecidas nesta Portaria Normativa;

V - Interessado: servidor ou militar nomeado ou designado para o exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, que preencha os requisitos legais e, nos termos do inciso I do art. 6º desta Portaria Normativa, apresente pretensão de ocupar PNR;

VI - Manutenção: conjunto de atividades destinadas a manter o imóvel residencial em condições de habitabilidade e o bom funcionamento dos acessórios e instalações;

VII - Empenho de PNR: ato administrativo pelo qual a Administração reserva determinado imóvel ao interessado, pelo prazo de trinta dias;

VIII - Outorga: ato administrativo decisório de concessão do direito de uso de PNR ao interessado, garantindo-lhe efetiva ocupação, com base na legislação vigente;

IX - Extinção da Permissão: ato Administrativo que declara a perda da permissão de uso do imóvel por parte do permissionário, concedida por outorga;

X - Ocupação: consiste na posse direta e precária, pelo permissionário, do imóvel que lhe tiver sido outorgado, a qual se efetivará somente após a entrega das chaves e a assinatura do Termo de Vistoria que demonstre, de forma detalhada, as condições em que o imóvel foi entregue ao permissionário e do Termo de Permissão de Uso;

XI - Desocupação: consiste na efetiva restituição do PNR à administração central do Ministério da Defesa através da entrega do imóvel e devolução das chaves, precedida da realização de vistoria, por integrante da seção de PNR (vistoriador), na companhia do permissionário, com a confecção e assinatura de Termo de Vistoria que demonstre, de forma detalhada, as condições em que o imóvel foi devolvido à Administração;

XII - Distrito Federal: unidade federativa dividida em regiões administrativas, onde está localizada a capital federal do Brasil;

XIII - Quota de Condomínio ou Encargos Ordinários de Manutenção: parcela devida pelo permissionário para arcar com as despesas necessárias à administração do condomínio ou da associação de compossuidores, respectivamente. Corresponde ao somatório das despesas normais realizadas no mês, acrescido de percentual aprovado no Estatuto da Associação de Compossuidores, Convenção do Condomínio ou no Regimento Interno, para o Fundo de Reserva, dividido pelo número de apartamentos do edifício ou conjunto residencial;

XIV - Quota Extraordinária de Condomínio: parcela de despesas que não se refiram a gastos rotineiros de manutenção do edifício ou conjunto residencial, de responsabilidade dos proprietários das unidades residenciais. Corresponde ao pagamento das obras e serviços aprovados em assembleia nos condomínios, destinados a manter as áreas comuns do imóvel em condições de utilização e corrigir falhas estruturais, e ainda de eventuais obrigações civis atribuídas ao condomínio;

XV - Condomínio: entidade de direito privado instituída para administrar edifício ou conjunto residencial no qual exista mais de um proprietário;

XVI - Associação de Compossuidores: entidade de direito privado constituída para administrar edifício ou conjunto residencial cujas unidades pertençam, em sua totalidade, à União;

XVII - Taxa de Uso: valor mensal devido pelo permissionário à Administração, decorrente da ocupação do PNR que lhe foi concedido, fixado em portaria do Ministro de Estado da Defesa;

XVIII - Taxa de Limpeza Pública (TLP): tributo anual cobrado pelo Governo do Distrito Federal de cada apartamento do edifício ou conjunto residencial, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

XIX - SISPNR: Sistema de Controle de PNR;

XX - CNE: Cargo de Natureza Especial;

XXI - DAS: Cargo de Direção e Assessoramento Superiores;

XXII - Material Carga: conjunto de bens móveis da União destinados ao PNR, edifício ou conjunto residencial sob a gestão da administração central do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS PNR

Art. 3º - Os PNR geridos pela administração central do Ministério da Defesa serão distribuídos mediante empenho prévio e lavratura de Termo de Permissão de Uso, destinando-se à utilização:

I - pelo Ministro de Estado da Defesa;

II - pelos ocupantes de Cargo de Natureza Especial (CNE) na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília;

III - pelos ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília; e

IV - pelos oficiais, suboficiais/subtenentes e sargentos de carreira das Forças Armadas e demais praças estabilizadas, em exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília.

Parágrafo único - A distribuição dos PNR será efetuada de acordo com a localização e a destinação estabelecidas no Anexo I desta Portaria Normativa.

Art. 4º - É vedada a cessão de uso de imóveis residenciais a servidor ou militar quando este, seu cônjuge, companheiro ou companheira amparados por lei:

I - for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;

II - não tiver recolhido aos cofres públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de imóvel residencial pertencente à Administração Pública Federal, direta ou indireta.

Art. 5º - Havendo disponibilidade, poderá ser destinado PNR a servidor ou militar para uso compartilhado, desde que os interessados envolvidos estejam habilitados a ocupar o imóvel que lhes é destinado, em conformidade com o estabelecido no art. 3º desta Portaria Normativa, vedado o uso compartilhado por mais de uma família.

Parágrafo único - Os permissionários de PNR de uso compartilhado responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes da permissão de uso.

Art. 6º - O Departamento de Administração Interna (DEADI) procederá à distribuição dos PNR em conformidade com a destinação estabelecida no Anexo I desta Portaria Normativa, obedecidos aos quantitativos constantes do Anexo II, observados os seguintes procedimentos:

I - envio, pelo interessado, da seguinte documentação à Gerência de Gestão de Pessoas, para habilitação de candidato à ocupação de PNR:

a) Requerimento de permissão de uso de PNR ao Diretor do DEADI, conforme modelo constante do Anexo III;

b) cópia da publicação do ato de nomeação do servidor em cargo em comissão ou de designação/nomeação do militar para prestar serviço na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília;

c) Ficha de Dados Cadastrais, devidamente preenchida, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria Normativa;

d) Declaração firmada pelo interessado de que ele, bem como seu cônjuge, companheiro ou companheira, não são proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários de imóvel residencial no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção, conforme modelo constante do Anexo V;

e) Declaração firmada pelo interessado e pelo seu cônjuge, companheiro ou companheira do recolhimento aos cofres públicos das eventuais quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de imóvel residencial pertencente à administração federal direta ou indireta, conforme modelo constante do Anexo XII; e

f) Autorização para desconto em folha de pagamento do valor da Taxa de Uso, conforme modelo constante do Anexo XIII;

II - conferência da documentação, pela Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES), e envio, na forma de processo, instruído com manifestação acerca do atendimento ao previsto no inciso I do caput deste artigo, à Gerência de Patrimônio, Obras e Serviços (GEPOS) -

Seção de Pnr;

III - Inclusão dos Dados do Interessado à Ocupação, pela Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado (Copal) no Sistema Sispnr; e

IV - empenho do PNR ao interessado.

§ 1º - O empenho de PNR será autorizado pelo Diretor do DEADI, mediante proposta do Gerente da GEPOS, o qual deverá atestar o cumprimento de todos os requisitos.

§ 2º - Empenhado o imóvel, a Seção de PNR procederá ao envio de comunicação ao interessado, com aviso de recebimento, para que, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ocupe o imóvel.

§ 3º - O empenho do PNR será automaticamente cancelado se, decorrido o prazo indicado no § 2º deste artigo, o PNR não for ocupado e não houver manifestação por escrito, que justifique o atraso na ocupação.

§ 4º - O interessado poderá optar, uma única vez, por não ocupar o PNR empenhado, mediante justificativa por escrito endereçada ao DEADI (Anexo IX), hipótese em que permanecerá em lista de espera, de acordo com a data de publicação da portaria de sua designação ou nomeação para o órgão.

§ 5º - A ocorrência de nova recusa pelo interessado caracterizará desistência da ocupação, ocasionando sua exclusão da lista de espera para ocupação e arquivamento do respectivo processo.

§ 6º - Nova solicitação de permissão de uso de PNR deverá observar todo o procedimento previsto neste artigo e, não havendo disponibilidade imediata de PNR para ocupação, será incluído na lista de espera, considerada para o posicionamento na lista a data da nova recusa a que se refere o § 5º.

§ 7º - Será facultada à administração central do Ministério da Defesa a realização de pesquisas em Cartórios do Distrito Federal, a fim de comprovar se o permissionário atende às condições previstas na alínea "d" do inciso I deste artigo.

Art. 7º - Não havendo disponibilidade imediata de PNR, o interessado será incluído em lista de espera correspondente ao seu nível, posto ou graduação, em conformidade com a destinação prevista no Anexo I desta Portaria Normativa, obedecida a ordem cronológica da data de publicação da portaria de sua designação ou nomeação para o exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, ou ainda a data do protocolo da manifestação da desistência a que se refere o § 4º do art. 6º.

Art. 8º - Havendo mais de um candidato em lista de espera, com a mesma data de publicação da portaria de designação ou nomeação para o órgão, o atendimento será feito observando-se os seguintes critérios:

I - entre militares, o de maior precedência hierárquica;

II - entre servidores ocupantes de cargo DAS de níveis diferentes, o de maior nível; e

III - entre servidores ocupantes de cargo DAS de mesmo nível, o mais idoso.

§ 1º - O militar promovido com mudança de círculo hierárquico ou o servidor nomeado em outro cargo em comissão na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, inscrito em lista de espera, que vier a fazer jus à outra categoria de PNR, será, automática e compulsoriamente, inscrito na lista de espera referente à sua nova categoria, considerando a data de publicação da primeira portaria de designação ou nomeação para o órgão.

§ 2º - A GEPES deverá enviar à GEPOS a relação dos militares promovidos e dos servidores nomeados em outro cargo em comissão com mudança de nível, para que sejam atualizadas as respectivas listas de espera de PNR, sempre que tais atos ocorrerem.

Art. 9º - Terão prioridade na distribuição de PNR, respeitados o critério da proporcionalidade e as destinações previstas no Anexo II desta Portaria Normativa, devendo ser colocados em primeiro lugar na lista de espera correspondente ao seu posto ou graduação, desde que possuam dependentes vivendo sob o mesmo teto, os militares que se enquadrem nas seguintes situações:

I - término de missão ou curso no exterior, desde que a situação tenha implicado em desligamento da OM anterior;

II - término de comando de Organização Militar/Tiro de Guerra; e

III - término de curso, desde que a situação tenha implicado em desligamento da OM anterior.

§ 1º - O Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa poderá indicar outras hipóteses de priorização na distribuição de PNR para inclusão em primeiro lugar na lista de espera correspondente, desde que devidamente atestado o interesse público na priorização.

§ 2º - A concessão da priorização na ocupação de PNR para os interessados enquadrados neste artigo somente ocorrerá a partir de solicitação formal do interessado ao DEADI.

Art. 10 - Os servidores nomeados em cargos comissionados de níveis DAS 4, 5, 6 e os ocupantes de cargo de Natureza Especial (CNE) não residentes no Distrito Federal (DF) terão prioridade na ocupação de PNR em relação aos servidores já residentes no Distrito

Federal.

§ 1º - O Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa poderá indicar outras hipóteses de priorização na distribuição de PNR para inclusão em primeiro lugar na lista de espera correspondente, desde que devidamente atestado o interesse público na priorização.

§ 2º - A concessão da priorização na ocupação de PNR para os interessados enquadrados neste artigo somente ocorrerá a partir de solicitação formal do interessado ao DEADI.

Art. 11 - A distribuição de PNR entre os servidores e militares obedecerá ainda aos critérios de proporcionalidade entre a soma dos efetivos previstos e o número de PNR correspondentes a cada categoria, de acordo com os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Portaria Normativa.

Parágrafo único - Os PNR destinados aos militares serão distribuídos proporcionalmente entre as Forças até que nenhuma categoria tenha saldo negativo de ocupação, priorizando sempre a que tiver o menor índice de distribuição. Após a categoria alcançar o índice de ocupação previsto no Anexo II desta Portaria Normativa, e, não havendo voluntários entre aquelas que tiverem saldo negativo, os PNR serão distribuídos alternadamente, partindo sempre da Força que tiver o menor índice.

CAPÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO

Art. 12 - A ocupação do PNR consiste na posse direta e precária, pelo permissionário, do imóvel que lhe tiver sido outorgado, e se efetivará somente após a entrega das chaves e a assinatura do Termo de Vistoria (Anexo VII) que demonstre, de forma detalhada, as condições em que o PNR foi entregue ao permissionário e do Termo de Permissão de Uso (Anexo VI).

§ 1º - No caso de ocupação de imóvel de forma compartilhada, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Vistoria deverão ser assinados por todos os permissionários do respectivo PNR.

§ 2º - A ocupação do PNR se efetivará após a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de outorga.

§ 3º - A partir da data da ocupação, o permissionário arcará com todas as despesas decorrentes do uso do PNR, dentre elas, Taxa de Uso, Quota de Condomínio ou Encargo Ordinário de Manutenção, Taxa de Limpeza Pública, além do pagamento dos serviços essenciais (água, luz, gás, etc.).

Art. 13 - A situação física do PNR, dos equipamentos, das instalações e dos acessórios será registrada pelo permissionário ou seu representante legal, no Termo de Vistoria, constante do Anexo VII desta Portaria Normativa, no momento da vistoria do imóvel, com a presença do vistoriador, que fará registro fotográfico do imóvel, para arquivo.

Art. 14 - Concluída a vistoria, o permissionário, ou seu representante legal, deverá comparecer à Seção de PNR para assinatura do Termo de Permissão de Uso e para receber orientações daquela Seção sobre o uso do imóvel.

CAPÍTULO V

DA TROCA DE PNR

Art. 15 - Poderá ser concedida a troca de PNR a permissionário, observada a destinação estabelecida no Anexo I desta Portaria Normativa e a disponibilidade de imóvel, nos seguintes casos:

I - promoção do militar que implique mudança de círculo hierárquico;

II - nomeação em outro cargo em comissão, na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra, com mudança de nível de servidor;

III - motivo de saúde;

IV - necessidade técnica comprovada de desocupação do PNR para execução de reforma;

V - alienação do PNR por decisão judicial; e

VI - interesse do permissionário (troca por melhoria).

§ 1º - A solicitação de troca de PNR somente será atendida mediante requerimento fundamentado ao Diretor do DEADI, conforme modelo constante do Anexo XI, ouvido o Gerente da GEPOS.

§ 2º - Após a autorização do Diretor do DEADI para se processar a troca, o solicitante será incluído na respectiva lista de espera, juntamente com os demais demandantes para o uso de PNR, obedecida a data de publicação da portaria de sua primeira designação ou nomeação para o órgão.

§ 3º - As solicitações por motivo de saúde, prevista no inciso III deste artigo, deverão ser atestadas por médico do Ministério da Defesa e terão prioridade de atendimento.

§ 4º - A troca prevista no inciso VI será concedida uma única vez, somente após dois anos da ocupação e não será permitida no último ano em que o militar estiver em exercício de cargo ou função no órgão.

§ 5º - A troca mútua de PNR entre permissionários pertencentes ao mesmo círculo hierárquico poderá ser autorizada pelo DEADI, desde que os interessados preencham os requisitos legais para uso do PNR, assumam a responsabilidade pelas despesas decorrentes das ocupações e desocupações e que nenhum dos permissionários esteja no último ano de exercício de cargo ou função no órgão.

§ 6º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e VI, todas as despesas advindas da ocupação e desocupação do PNR correrão por conta do permissionário.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO

Art. 16 - São deveres do permissionário:

I - pagar em dia as despesas previstas no art. 17 desta Portaria Normativa;

II - realizar, às suas expensas, as obras e os serviços necessários à conservação do imóvel no mesmo estado em que lhe foi entregue pela administração central do Ministério da Defesa, na forma registrada em Termo de Vistoria;

III - utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais;

IV - permitir o acesso e facilitar os trabalhos de inspeção, vistoria, manutenção, conservação, reparos e outros determinados pela administração central do Ministério da Defesa, no PNR que ocupa e nas áreas a ele integradas;

V - aderir à Convenção do Condomínio ou ao Estatuto da Associação de Compossuidores e ao Regimento Interno do edifício ou do conjunto residencial;

VI - proceder à devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, ou com as melhorias eventualmente realizadas, higienizado e dentro do prazo legal, quando da extinção da permissão de uso;

VII - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel;

VIII - zelar pela conservação e pela segurança do PNR e dos bens móveis que o guarnecem, mantendo-os em perfeitas condições de utilização;

IX - ressarcir ou providenciar o reparo dos danos e prejuízos causados direta ou indiretamente por si, por seus dependentes ou por seus empregados aos bens móveis e imóveis, bem como às áreas, dependências e instalações de natureza comum pelas quais se responsabilizou;

X - comunicar, de imediato, à administração central do Ministério da Defesa ou ao responsável pela administração do condomínio ou da associação de compossuidores, qualquer ocorrência que possa comprometer, prejudicar ou interferir no funcionamento, no uso legal ou na segurança do PNR, do edifício ou do conjunto residencial, mesmo que essa ocorrência decorra de sua ação ou omissão no cumprimento de deveres, caso em que deverá providenciar, de pronto e às suas expensas, os reparos correspondentes, conforme disposto no inciso IX deste artigo;

XI - encaminhar à GEPOS, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro, a declaração atualizada de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 6º dessa Portaria Normativa, conforme modelo constante do Anexo V;

XII - informar, imediatamente, à Seção de PNR, caso venha o permissionário, ou seu cônjuge, companheiro ou companheira, adquirir a propriedade, se tornar promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção, agendando a desocupação do PNR no prazo máximo de trinta dias;

XIII - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e regulamentares referentes à permissão de uso; e

XIV - observar, juntamente com seus dependentes, as normas de comportamento e conduta compatíveis ao edifício ou conjunto residencial, responsabilizando-se pelos atos por eles praticados em detrimento dos deveres previstos nesta Portaria Normativa.

Art. 17 - A ocupação de PNR acarreta ao permissionário a responsabilidade pelas seguintes despesas:

I - encargos ordinários de manutenção ou quota de condomínio;

II - Taxa de Uso;

III - consumo de gás, água e energia elétrica;

IV - Taxa de Limpeza Pública (TLP);

V - demais tributos e taxas que incidam sobre o imóvel, proporcionalmente ao período da ocupação;

VI - quota do rateio entre as unidades do edifício ou conjunto residencial das indenizações para ressarcimento de danos materiais causados às instalações de uso comum, de autoria e responsabilidade não identificadas.

§ 1º - Os permissionários, no uso compartilhado de PNR, responderão em igualdade de condições pelos deveres decorrentes, devendo os custos financeiros advindos de seu uso serem proporcionalmente repartidos entre eles, em quotas iguais.

§ 2º - A TLP será paga pelo morador, respeitando o prazo de vencimento estabelecido pelo Governo do Distrito Federal, devendo ser encaminhada cópia do comprovante de pagamento à Seção de PNR do Ministério da Defesa.

§ 3º - O recolhimento da Taxa de Uso será efetuada mediante consignação em folha de pagamento, ou, nos casos excepcionais, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo as receitas destinadas ao Fundo do Ministério da Defesa.

§ 4º - A quota de condomínio ou encargo ordinário de manutenção serão pagos pelo permissionário, junto ao condomínio ou associação de compossuidores, respectivamente.

§ 5º - O atraso no pagamento da quota de Condomínio ou do Encargo Ordinário de Manutenção incidirá nas penalidades previstas nesta Portaria Normativa.

§ 6º - As despesas do PNR desocupado, previstas neste artigo, são da responsabilidade da administração central do Ministério da Defesa, no que couber.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO

Art. 18 - Cessa de pleno direito a permissão de uso do PNR quando o permissionário:

I - for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do PNR, observado o disposto no § 2º deste artigo;

II - for exonerado ou demitido do serviço público;

III - entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular;

IV - for movimentado, transferido para outra Unidade da Federação ou, se militar, retornar à Força de origem, a contar da data do seu desligamento da administração central do Ministério da Defesa ou do Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, observado o disposto nos § § 3º e 4º deste artigo;

V - for transferido para a reserva remunerada, reformado ou aposentado;

VI - falecer;

VII - tornar-se, ou seu cônjuge, companheiro ou companheira, amparado por lei, proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção;

VIII - não ocupar o imóvel no prazo de trinta dias, contados da concessão da permissão de uso;

IX - transferir, total ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito;

X - atrasar, por prazo superior a três meses, consecutivos ou não, o pagamento dos encargos relativos ao uso do imóvel;

XI - apresentar o permissionário ou qualquer de seus dependentes comportamento inconveniente, contrário às normas e aos bons costumes, devidamente comprovado em sindicância;

XII - deixar de residir no PNR, por período superior a sessenta dias, permanecendo seus dependentes ou qualquer outra pessoa residindo no imóvel;

XIII - for nomeado ou designado para missão no exterior, que implique em seu desligamento da administração central deste Ministério ou do Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília.

§ 1º - O permissionário militar que for promovido ou servidor que for nomeado para outro cargo em comissão ou de natureza especial com a consequente mudança do círculo hierárquico ou nível, em órgão da administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília, poderá conservar a permissão de uso até a disponibilização do PNR correspondente à nova situação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Portaria Normativa.

§ 2º - O militar revertido à Força de origem, para Organização Militar localizada no Distrito Federal, poderá conservar a permissão até a disponibilização do PNR pela Força a qual pertence, devendo, para tanto, encaminhar solicitação ao DEADI, acompanhada de documento que comprove a sua inclusão na lista de espera da respectiva Força.

§ 3º - A cada seis meses o permissionário deverá apresentar à Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado do Ministério da Defesa, documento comprobatório de sua permanência em Organização Militar localizada no Distrito Federal, bem como sua posição atualizada na respectiva lista de espera.

Art. 19 - Extinta a permissão de uso, o PNR deverá ser restituído à administração central do Ministério da Defesa, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias, contados da data da cessação do direito de uso.

§ 1º - Incidindo o permissionário em qualquer das hipóteses dos incisos do caput do art. 18, o DEADI fará publicar em Diário Oficial da União, portaria declarando a extinção da permissão de uso do PNR, a qual deverá conter o motivo e a data da perda do direito à ocupação.

§ 2º - No caso de permanência do permissionário no PNR após o prazo de que trata o caput, a administração central do Ministério da Defesa tomará as medidas legais para a retomada do imóvel, mediante solicitação à Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa de ajuizamento de ação de cobrança e de reintegração de posse do imóvel, em favor da União.

§ 3º - Não devolvendo o PNR no prazo previsto no caput, o responsável incorrerá na multa automática e sucessiva equivalente a dez vezes o valor da Taxa de Uso, em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito de ocupação, permanecendo a responsabilidade pelos pagamentos previstos no art. 17 desta Portaria Normativa.

§ 4º - Não devolvido o imóvel, ou restituído com atraso, deverá ser instaurado procedimento para apuração de eventual infração disciplinar, sem prejuízo das medidas legais visando à retomada da posse do imóvel e a indenização por eventuais danos e/ou prejuízos causados à administração pública federal.

§ 5º - A solicitação a que se refere o § 2º deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

I - termo de permissão de uso;

II - portaria que declarou extinta a permissão de uso do PNR, contendo o motivo e a data da perda do direito à ocupação;

III - dados pessoais completos do ocupante (CPF, RG, nome completo e endereço, se disponível);

IV - matrícula do imóvel;

V - laudo de avaliação do valor do aluguel ou taxa;

VI - qualquer outro documento específico do caso, que seja necessário para demonstrar a razão da perda do direito de ocupação;

VII - informações sobre a existência de ações judiciais relativas ao imóvel;

VIII - relação de débitos porventura já apurados;

IX - outros, a pedido da CONJUR.

CAPÍTULO VIII

DA DESOCUPAÇÃO

Art. 20 - A desocupação consiste na efetiva restituição do PNR à administração central do Ministério da Defesa através da entrega do imóvel e devolução das chaves, precedida da realização de vistoria por integrante da Seção de PNR (vistoriador), na companhia do permissionário, com a confecção e assinatura de Termo de Vistoria que demonstre, de forma detalhada, as condições em que o imóvel foi devolvido à Administração.

§ 1º - O permissionário deverá comunicar formalmente à Seção de PNR a data prevista para a desocupação do imóvel, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 2º - O Extrato do ato de desocupação deverá ser publicado no Boletim de Pessoal e Serviço da administração central do Ministério da Defesa, mediante Nota a ser providenciada pela Seção de PNR.

§ 3º - Por ocasião da desocupação, a Seção de PNR fará a vistoria no imóvel com a presença do permissionário ou de seu representante legal, anotando as eventuais discrepâncias em relação à ocupação em termo apropriado, conforme modelo constante do Anexo VIII, com registro fotográfico.

§ 4º - O permissionário deverá providenciar, junto às empresas concessionárias e de serviços essenciais (água, luz, gás, etc) e outras prestadoras de serviços destinados ao atendimento do PNR, o cancelamento dos contratos e o pagamento das despesas deles decorrentes, além da quitação da Quota de Condomínio ou Encargo Ordinário de Manutenção e da Taxa de Limpeza Pública, entregando cópia dos comprovantes e os respectivos "nada consta" ao vistoriador da Seção de PNR no ato da desocupação.

§ 5º - A cobrança de Taxa de Uso do PNR será excluída da folha de pagamento do permissionário pela Coordenação de Pagamento de Pessoal da GEPES, após a publicação do extrato do ato de desocupação em Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Defesa.

§ 6º - A Administração não dará quitação ao permissionário caso a documentação obrigatória não seja apresentada no ato da desocupação ou na constatação de danos ou avarias no PNR não apontados na vistoria de ocupação, sendo-lhe concedidos cinco dias úteis para sanar as pendências. Providenciadas as medidas saneadoras, dar-se-á a regular quitação, caso contrário, a Administração adotará as providências cabíveis para sanar as pendências, apurar os fatos e responsabilizar o devedor.

§ 7º - Eventuais indenizações serão recolhidas pelo permissionário, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) em favor do Fundo do Ministério da Defesa, com os valores cotados com base em processo licitatório da Administração, na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou equivalente que venha a substituí-la.

CAPÍTULO IX

DO MATERIAL CARGA, DOS ACESSÓRIOS E DAS INSTALAÇÕES

Art. 21 - O fornecimento de mobiliário ou equipamento ao PNR se processará de acordo com as disponibilidades, vedada a aquisição de novos bens para esse fim, exceto os acessórios integrantes da estrutura física de PNR.

Parágrafo único - Excetuam-se as aquisições de bens móveis destinados à residência do Ministro de Estado da Defesa, cujos gastos devem ser especificamente identificados no orçamento.

Art. 22 - O controle da distribuição do material carga é de responsabilidade da Seção de Patrimônio da COPAL.

Art. 23 - A guarda, a conservação e a manutenção do material carga existente nos PNR ocupados são de responsabilidade do respectivo permissionário.

Parágrafo único - O material carga existente nas áreas comuns dos edifícios ou conjuntos residenciais administrados por Associações de Compossuidores é de responsabilidade dos seus respectivos presidentes.

Art. 24 - A restauração dos bens móveis atualmente existentes nos PNR deverá ser precedida de criteriosa análise sobre a viabilidade econômica para a realização do serviço, considerando a previsão orçamentária disponível.

Art. 25 - Os acessórios e as instalações são considerados partes integrantes da estrutura física do PNR.

§ 1º - São considerados acessórios do PNR:

I - jogos de persianas;

II - globos, arandelas e lâmpadas em todas as dependências;

III - boxes nos banheiros da suíte e social;

IV - tampas de vaso sanitário;

V - chuveiros e duchas higiênicas; e

VI - jogos de varal.

§ 2º - São consideradas instalações do PNR:

I - armários embutidos;

II - armários de cozinha e de banheiro;

III - torneiras, registros de pressão, válvulas/caixas sanitárias e sifões de pia;

IV - interruptores, disjuntores e tomadas telefônicas, de rede e elétricas

V - fechaduras, chaves, trincos, dobradiças;

VI - interfones; e

VII - campainhas.

CAPÍTULO X

DAS ÁREAS RESIDENCIAIS E DAS INSTALAÇÕES COMUNS

Art. 26 - Nos edifícios ou conjuntos residenciais cujas unidades pertençam em sua totalidade à União, são consideradas áreas de uso comum, quais sejam:

I - parques infantis;

II - quadras de esportes;

III - elevadores;

IV - escadas, halls, cobertura e andar térreo em prédios construídos sobre pilotis;

V - garagens subterrâneas; e

VI - calçadas e jardins.

§ 1º - Nos edifícios ou conjunto residencias nos quais existam mais de um proprietário as áreas de uso comum são reguladas de acordo com a legislação civil.

§ 2º - Nos edifícios ou conjuntos residenciais cujas unidades pertençam em sua totalidade à União, a cada PNR corresponderá uma ou mais vagas de garagem, demarcadas de acordo com o registro da escritura do imóvel e, na falta deste, no Estatuto da Associação de Compossuidores ou no Regimento Interno.

3º Nos edifícios ou conjunto residencias que existam mais de um proprietário as vagas de garagem são demarcadas de acordo com o registro da escritura do imóvel e, na falta deste, são reguladas na forma da legislação civil.

CAPÍTULO XI

DA MANUTENÇÃO

Art. 27 - A manutenção do PNR poderá ser atribuição do permissionário ou da administração central do Ministério da Defesa, observadas as seguintes definições:

I - manutenção sob a responsabilidade dos permissionários: obras e serviços de manutenção destinados a manter o imóvel nas mesmas condições registradas no Termo de Vistoria, para prevenir ou eliminar, tão logo se revelem, falhas e defeitos decorrentes do uso do PNR pelo seu permissionário; e

II - manutenção sob a responsabilidade da administração central do Ministério da Defesa: obras e serviços de manutenção para prevenir ou eliminar falhas e defeitos decorrentes do uso prolongado dos acessórios e das instalações previstas nos § § 1º e 2º do art. 25 desta Portaria Normativa e para recuperar, reformar e modernizar dependências, instalações (elétricas, hidráulicas, sanitárias etc.) e estrutura física dos imóveis residenciais, devido ao desgaste natural ao longo do tempo, obsoletismo ou perda da vida útil dos materiais empregados no imóvel.

Parágrafo único - A manutenção nos PNR corresponde àquela realizada no interior das unidades residenciais administradas pelo Ministério da Defesa.

Art. 28 - As obras e os serviços realizados nos PNR são classificados da seguinte forma:

I - emergenciais: exigem providências imediatas e são destinados a corrigir alterações, em benfeitoria ou instalação, decorrentes de sinistros que passem a impedir o uso do imóvel ou apresentem risco à integridade física de pessoas;

II - urgentes: exigem providências no mais curto prazo possível, destinados a corrigir alterações, em benfeitoria ou instalação, decorrentes de sinistros que possam prejudicar a habitabilidade do imóvel, provocar danos a material ou configurarem condições inaceitáveis de desconforto; e

III - rotineiros: aqueles cujas providências devem seguir os trâmites normais de contratação e execução por parte da Administração.

Parágrafo único - Caberá à GEPOS, com base em avaliação técnica, classificar em que hipótese as situações emergenciais se enquadrarão como obras e serviços necessários, com assessoramento da COPAL e da Coordenação de Engenharia e Manutenção (COEMA).

Art. 29 - Caberá ao Diretor do DEADI autorizar previamente a realização das obras e dos serviços de manutenção de responsabilidade da administração central do Ministério da Defesa, mediante proposta da GEPOS.

Art. 30 - Nos edifícios ou conjuntos residenciais administrados por Associações de Compossuidores e nos Condomínios, a responsabilidade pelas despesas poderá ser dos permissionários ou do Ministério da Defesa.

§ 1º - São consideradas de responsabilidade dos permissionários as despesas ordinárias necessárias à administração do edifício ou conjuntos residenciais, especialmente as decorrentes de:

I - salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio ou associação de compossuidores;

II - consumo de água e esgoto, gás e energia elétrica das áreas de uso comum;

III - serviço de limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

IV - manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

V - manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

VI - manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

VII - pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

VIII - rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da permissão de uso; e

IX - reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nos incisos I a VIII, salvo se referentes a período anterior ao início da permissão de uso.

§ 2º - São consideradas de responsabilidade do Ministério da Defesa as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício ou conjuntos residenciais, especialmente os decorrentes de:

I - obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

II - pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

III - obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

IV - instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; e

V - despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum.

§ 3º - As despesas de que trata o § 1º deste artigo serão incluídas nos encargos ordinários de manutenção, nos imóveis administrados por associação de compossuidores, ou na quota ordinária, nos imóveis administrados por condomínios.

§ 4º - O permissionário pode exigir a qualquer tempo comprovação das despesas por parte do síndico ou do presidente da associação de compossuidores.

§ 5º - As manutenções elencadas no § 2º deste artigo ocorrerão por conta deste Ministério, mediante contratação, nos casos de edifícios ou conjuntos residenciais administrados por associação de compossuidores, ou pelo pagamento de quota extraordinária, nos administrados por condomínios.

Art. 31 - Para a execução de obras e serviços nos edifícios ou conjuntos residenciais administrados por associações de compossuidores, deverá ser observada pela GEPOS a seguinte sequência de procedimentos:

I - receber a solicitação do presidente da associação de compossuidores, acompanhada de, no mínimo, três orçamentos;

II - determinar à COPAL a análise da demanda a fim de identificar a responsabilidade pelo ônus da manutenção ou serviço, com o assessoramento da COEMA;

III - determinar à COEMA a execução de Laudo de Vistoria Técnica (LVT) e a abertura de processo administrativo para a execução das obras e serviços;

IV - propor e encaminhar ao Diretor do DEADI, para autorização, a relação de obras e serviços selecionados dentro da disponibilidade financeira e ordem de prioridade;

V - dar ciência ao presidente da associação de compossuidores da decisão do Diretor do DEADI; e

VI - determinar à COEMA a execução das obras ou dos serviços autorizados pelo Diretor do DEADI.

Parágrafo único - A COEMA deverá manter permanente controle orçamentário sobre as previsões de obras e serviços recebidas das associações de compossuidores e planejar o seu atendimento anual conforme a disponibilidade orçamentária.

Art. 32 - Qualquer modificação na estrutura física dos edifícios ou conjuntos residenciais, instalações e acessórios deverá ser submetida à avaliação técnica da COEMA, à aprovação do Gerente da GEPOS e à autorização do Diretor do DEADI.

Art. 33 - A energia elétrica fornecida pela concessionária no padrão 220 volts não poderá ser modificada pelos permissionários.

Parágrafo único - O permissionário poderá instalar transformadores para adequar às necessidades de seus equipamentos, com a autorização da COPAL, devendo providenciar a desinstalação antes da desocupação, mantendo as condições da ocupação.

Art. 34 - Ao permissionário que realizar benfeitorias em PNR ou conjunto habitacional não caberá nenhuma indenização, ficando essas incorporadas ao imóvel, com exceção das benfeitorias voluptuárias, que poderão ser retiradas se não houver dano ao PNR.

Parágrafo único - As deficiências existentes nas instalações e acessórios, registradas no Termo de Vistoria de Ocupação assinado pelo vistoriador e pelo permissionário, atestadas pela COPAL são de responsabilidade da administração central do Ministério da Defesa.

Art. 35 - A COPAL deverá encaminhar à GEPOS até 30 de novembro de cada ano, o planejamento das obras e serviços a serem realizados nos edifícios ou conjuntos residenciais administrados por associações de compossuidores no ano seguinte, a partir das solicitações dos presidentes.

CAPÍTULO XII

DOS CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE COMPOSSUIDORES

Art. 36 - Nas assembleias de condomínios e de associações de compossuidores a administração central do Ministério da Defesa será representada por militar ou servidor designado em Portaria do Diretor do DEADI, preferencialmente permissionário no respectivo edifício ou conjunto residencial, sem prejuízo de suas atribuições normais.

§ 1º - O representante legal da administração central do Ministério da Defesa participará, obrigatoriamente, de todas as votações realizadas nas assembleias de condomínios que impliquem em despesas para a União ou que versem sobre qualquer modificação do regimento interno ou da convenção do condomínio.

§ 2º - Exclusivamente nas votações referidas no § 1º, o representante da administração central do Ministério da Defesa terá tantos votos quantos sejam os imóveis pertencentes a União no edifício ou conjunto residencial, inclusive aqueles envolvidos em demanda judicial, que não haja decisão judicial favorável ao possuidor.

§ 3º - Nos demais quesitos das assembleias de condomínios, o representante da administração central do Ministério da Defesa terá tantos votos quantos sejam os PNR desocupados pertencentes a União no edifício ou conjunto residencial e o permissionário o voto referente ao PNR que ocupa.

Art. 37 - Nos edifícios ou conjuntos residenciais de propriedade exclusiva da União, a administração será exercida na forma de associação de compossuidores.

§ 1º - A diretoria da associação de compossuidores será constituída somente por permissionários que estejam em exercício de cargo ou função na administração central do Ministério da Defesa ou no Núcleo da Escola Superior de Guerra em Brasília e terá a seguinte composição:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente; e

III - Conselho Fiscal/Consultivo, composto por três membros e um suplente.

§ 2º - Caberá ao Conselho Fiscal atestar mensalmente as contas da associação de compossuidores apresentadas pelo presidente.

§ 3º - Nos casos em que ainda não haja estatuto aprovado, a primeira diretoria será nomeada por portaria do Diretor do DEADI para exercer provisoriamente a administração por até seis meses e, nesse período, será convocada assembleia geral para aprovação do estatuto e eleição da diretoria definitiva.

§ 4º - No caso da perda do direito ao uso do PNR, prevista no art. 18 desta Portaria Normativa, e para atender ao disposto no § 1º deste artigo, o servidor ou militar que estiver investido de cargo na diretoria de associação dos compossuidores deverá solicitar convocação de assembleia para transmiti-lo no prazo máximo de trinta dias, a contar da perda do direito ou do desligamento do MD. Sendo presidente, deverá convocar Assembleia para o mesmo fim e, na ocasião, apresentar a prestação de contas para aprovação.

§ 5º - Eleita à diretoria e aprovado o Estatuto da Associação de Compossuidores, passará este a ter plena vigência, com observância das normas e dos efeitos estatutários, oportunidade em que a administração central do Ministério da Defesa será inteiramente desonerada de eventuais atos ou omissões que impliquem em danos a terceiros.

§ 6º - Os membros da diretoria da associação de compossuidores serão escolhidos pelos moradores, em assembleia geral ordinária, devendo o mandato ter duração de um ano, prorrogável por igual período, uma única vez. Caso não existam candidatos voluntários, a administração central do Ministério da Defesa designará, dentre os moradores, a nova diretoria.

§ 7º - Nas assembleias das associações de compossuidores não serão decididas a aprovação de despesas que impliquem em ônus para a União. As propostas de obras e serviços deverão ser planejadas no ano anterior ao da execução e encaminhadas, pelos respectivos presidentes das associações, à administração central do Ministério da Defesa, até o dia 30 de outubro de cada ano, mediante a apresentação das demandas, ficando o atendimento condicionado à disponibilização de recursos.

§ 8º - Nas votações das assembleias das associações de compossuidores, o representante da administração central do Ministério da Defesa terá tantos votos quantos sejam os PNR desocupados pertencentes a União no edifício ou conjunto residencial e o permissionário o voto referente ao PNR que ocupa.

Art. 38 - Nos edifícios ou conjuntos residenciais onde existam PNR e imóveis particulares, caberá à administração central do Ministério da Defesa o pagamento das taxas extraordinárias para a realização de obras e serviços aprovados segundo as normas que regem os condomínios, nas mesmas condições dos demais proprietários.

Parágrafo único - O voto do representante da administração central do Ministério da Defesa nas assembleias dos condomínios, relativo às despesas extraordinárias, de acordo com o § 2º do art. 36, corresponderá a todas as unidades da União existentes no edifício ou conjunto residencial e será orientado, por escrito, pelo Gerente da GEPOS, baseado na disponibilidade orçamentária fornecida pelo Gerente de Orçamento e Finanças e no parecer do Diretor do DEADI.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - As informações relativas ao uso de PNR do Ministério da Defesa serão armazenadas no Sistema de Controle de PNR (SISPNR), competindo ao Gerente da GEPOS definir os níveis de acesso, respeitados os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 40 - A lista de ocupantes de PNR, contendo o cargo e o nível do permissionário, e a relação dos imóveis residenciais administrados pelo Ministério da Defesa são de livre e total acesso, devendo ser disponibilizadas pela Seção de PNR em local apropriado nas páginas eletrônicas do órgão e atualizadas mensalmente.

Art. 41 - A lista de espera para ocupação constará no SISPNR e poderá ser acessada por todos os interessados, integrantes da lista e da administração, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 42 - As associações de compossuidores deverão adequar seus estatutos às determinações constantes desta Portaria Normativa no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 43 - No caso de majoração dos valores da Taxa de Uso prevista no inciso XVII do art. 2º, a cobrança iniciar-se-á em noventa dias contados da data de publicação da portaria do Ministro de Estado da Defesa que fixar os novos valores.

Art. 44 - A GEPOS solicitará, anualmente, no mês de julho, aos síndicos e presidentes de associações de compossuidores, que confirmem se os permissionários continuam sendo efetivos moradores dos imóveis a eles destinados, sem prejuízo da utilização de outros meios idôneos e juridicamente legítimos de comprovação da ocupação do PNR.

Art. 45 - Os casos excepcionais, desde que atendam o interesse da administração e sejam devidamente fundamentados, serão decididos pelo Secretário de Organização Institucional, ouvido o Diretor do DEADI.

Art. 46 - Compõem esta Portaria Normativa os seguintes anexos:

ANEXO I: LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS EDIFÍCIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS;

ANEXO II: QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PNR PARA MILITARES E DESTINAÇÃO DE COTA PARA OS SERVIDORES;

ANEXO III: REQUERIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE PNR;

ANEXO IV: FICHA DE DADOS CADASTRAIS;

ANEXO V: DECLARAÇÃO (INCISO I, DO ART. 9º DO DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993);

ANEXO VI: TERMO DE PERMISSÃO DE USO;

ANEXO VII: TERMO DE VISTORIA DE PNR - RESIDENCIAL - OCUPAÇÃO;

ANEXO VIII: TERMO DE VISTORIA DE PNR - DESOCUPAÇÃO;

ANEXO IX: TERMO DE OPÇÃO POR NÃO OCUPAÇÃO DE PNR;

ANEXO X: DECLARAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA;

ANEXO XI: REQUERIMENTO PARA TROCA DE PNR;

ANEXO XII: DECLARAÇÃO (INCISO II, DO ART. 9º DO DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993); E ANEXO XIII: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR DA TAXA DE USO.

Art. 47 - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48 - Ficam revogadas as Portarias no 103/D4-197, de 19 de julho de 1976; no 1.163 de 27 de abril de 1982; no 1.273/D1-SPCEMFA, de 10 de maio de 1983; no 2.276/D4, de 2 de agosto de 1983; no 164, de 23 de janeiro de 1986; no 731, de 17 de março de 1986; no 2.468, de 31 de julho de 1987; no 801, de 23 de março de 1988; no 1.382, de 20 de maio de 1988; no 3.380, de 3 de novembro de 1988; no 1.940, de 30 de junho de 1989; no 542, de 28 de fevereiro de 1990; no 815, de 3 de abril de 1990; no 660, de 14 de março de 1991; no 2.636, de 30 de agosto de 1991; no 1.173, de 4 de maio de 1993; no 1.397/D4, de 4 de maio de 1998; no 629, de 8 de outubro de 2001; no 79, de 18 de fevereiro de 2002; e a Portaria Normativa nº 1.455/MD, de 6 de novembro de 2009.

Os anexos de que trata esta Portaria encontra-se arquivados na Secretaria Geral do Ministério da Defesa.

JAQUES WAGNER

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