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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 587, DE 20 DE MAIO DE 2015

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 22/05/2015 (nº 96, Seção 1, pág. 69)

Redefine as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

considerando o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;

considerando o Decreto nº 7.186, de 27 de maio de 2010, que regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar (APH);

considerando a Portaria nº 1.100/SRH/MPOG, de 6 de julho de 2006, que publica a relação dos cargos cuja jornada de trabalho é inferior a quarenta horas semanais;

considerando a Portaria nº 1.429/GM/MS, de 12 de julho de 2013, que estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e instituto e os critérios para a implementação do APH no âmbito do Ministério da Saúde;

considerando a Portaria nº 260/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o funcionamento das unidades hospitalares sob gestão direta do Ministério da Saúde e a jornada de trabalho a que se submetem os servidores efetivos e temporários em exercício nessas unidades; e

considerando o Parecer (vinculante) nº GQ-24/1994, aprovado pelo Presidente da República por despacho de 9 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria redefine as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde.

Art. 2º - O controle eletrônico de frequência será realizado por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref), mediante identificação biométrica.

§ 1º - O controle eletrônico de frequência será aplicado em todos os órgãos do Ministério da Saúde em território nacional.

§ 2º - O Siref é o sistema informatizado por meio do qual será processado o controle de frequência dos servidores do Ministério da Saúde.

§ 3º - O Siref tem por finalidades:

I - racionalizar o procedimento de controle de assiduidade e pontualidade;

II - armazenar os dados de forma sistematizada;

III - promover a transparência no processo de registro; e

IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle.

§ 4º - O Siref ficará disponível exclusivamente na Rede Corporativa do Ministério da Saúde (intranet).

§ 5º - Os equipamentos e o sistema eletrônico de processamento de dados adotados para o Siref serão padronizados em todos os órgãos do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP/SAA/SE/MS):

I - coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do Siref;

II - realizar estudos, sempre que necessário, em conjunto com o Departamento de Informática do SUS (Datasus/SGEP/MS), visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e aperfeiçoamento das funcionalidades do Siref;

III - promover a capacitação dos usuários do Siref;

IV - garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse contidas na base de dados do Siref; e

V - elaborar e publicizar orientações, instituindo a padronização de rotinas e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do Siref.

Art. 4º - Compete ao Datasus/SGEP/MS prover os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito funcionamento do Siref, especialmente os relativos a:

I - suporte;

II - manutenção corretiva e evolutiva;

III - "backup";

IV - garantia da segurança, integridade, armazenamento e preservação dos dados; e

V - disponibilização das informações produzidas pelo Siref.

Parágrafo único - O armazenamento e preservação dos dados observará o prazo estipulado pela Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos do Ministério da Saúde.

Art. 5º - O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico de frequência será realizado:

I - pela CGESP/SAA/SE/MS, para os servidores em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde situados no Distrito Federal; e

II - pelas unidades de Gestão de Pessoas, para os servidores em exercício:

a) nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS/SE/MS);

b) nos Hospitais Federais e Institutos; e

c) no Centro Nacional de Primatas (Cenp).

§ 1º - Serão armazenadas, no mínimo, as imagens digitais de 2 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível.

§ 2º - As imagens capturadas ficarão armazenadas em banco de dados próprio do Ministério da Saúde, sob a gestão da CGESP/SAA/SE/MS e do Datasus/SGEP/MS, e serão utilizadas exclusivamente para fins de controle da assiduidade e da pontualidade dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins não previstos em lei.

§ 3º - Na eventualidade de o servidor não possuir condições físicas de leitura da impressão digital, o registro no Siref dar-se-á por meio de digitação de senha pessoal e intransferível no teclado do equipamento utilizado para leitura biométrica.

§ 4º - A concessão da senha pessoal referida no § 3º deverá ser precedida de análise que comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado pela área de gestão de pessoas.

§ 5º - A senha pessoal terá validade de 90 (noventa) dias contados de seu cadastro e será concedida mediante assinatura pelo servidor de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade.

§ 6º - O prazo previsto no § 5º poderá ser renovado caso permaneça a impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do § 4º.

Art. 6º - Os equipamentos do Siref serão instalados em locais de acesso às dependências dos órgãos do Ministério da Saúde ou em local de grande circulação de servidores, de forma a facilitar o registro da assiduidade e pontualidade.

Art. 7º - Os servidores deverão proceder o registro de sua frequência da seguinte forma:

I - início da jornada diária de trabalho;

II - início do intervalo intrajornada;

III - fim do intervalo intrajornada; e

IV - fim da jornada diária de trabalho.

§ 1º - Os registros de entrada e saída previstos nos incisos I a IV poderão ser efetivados em qualquer dos equipamentos do Siref instalados nas dependências do órgão de exercício do servidor.

§ 2º - O intervalo intrajornada não poderá ser inferior a 1 (uma) hora nem superior a 3 (três) horas.

§ 3º - Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, serão automaticamente descontadas de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada cadastrado no Siref.

§ 4º - Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho e dos intervalos intrajornada serão estabelecidos previamente entre os servidores e suas respectivas chefias imediatas, observado o interesse do serviço e as peculiaridades de cada área e respeitada a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº 1.100/SRH/MPOG, de 6 de julho de 2006.

§ 5º - Na aplicação desta Portaria, no âmbito das unidades hospitalares sob gestão direta do Ministério da Saúde, observar-se-á as disposições contidas na Portaria nº 260/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2014.

§ 6º - Para fins do Adicional de Plantão Hospitalar (APH), de que trata o Decreto nº 7.186, de 27 de maio de 2010, e a Portaria nº 1.429/GM/MS, de 12 de julho de 2013, será observado o seguinte:

I - as escalas serão definidas pela chefia imediata, sendo lançadas no Siref pela unidade de gestão de pessoas;

II - as horas trabalhadas para fins de recebimento de APH deverão ser devidamente registradas pelos servidores nos equipamentos biométrico do Siref; e

III - a chefia imediata monitorará, através do Siref, o efetivo cumprimento das horas realizadas para fins de pagamento de APH.

§ 7º - Os servidores deverão registrar sua frequência no Siref quando convocados a comparecer em unidade hospitalar para atendimento assistencial fora do seu horário regulamentar.

§ 8º - Nos termos do art. 4º do Decreto nº 1.590, de 1995, aos Chefes de Gabinete do Ministro e do Secretário-Executivo é facultado autorizar jornada de trabalho de 6 (seis) horas e carga horária de 30 (trinta) horas semanais às secretárias que atendam diretamente o Ministro de Estado da Saúde, o Chefe de Gabinete do Ministro e o Secretário-Executivo, limitadas, em cada caso, a 4 (quatro).

Art. 8º - Estão dispensados do registro eletrônico de assiduidade e pontualidade os ocupantes dos cargos:

I - de Natureza Especial;

II - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) iguais ou superiores ao nível 4;

III - de Direção (CD), hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3; e

IV - de membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, lotados e em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, ocupantes ou não de cargos em comissão.

Art. 9º - Os atrasos, as ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e as saídas antecipadas poderão ser compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência, em horários a serem estabelecidos pela chefia imediata, observado o horário de funcionamento da unidade de exercício do servidor.

§ 1º - O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e às ausências justificadas que não forem compensados nos termos do caput.

§ 2º - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata.

Art. 10 - O Siref possibilitará o registro de horas trabalhadas além da jornada diária do servidor exclusivamente para fins de compensação, mediante prévia autorização da chefia imediata.

§ 1º - As horas a que se refere o caput não poderão ultrapassar o limite diário de 2 (duas) horas, salvo no caso de servidores que atuem diretamente na área assistencial das unidades hospitalares e institutos, desde que no estrito interesse do serviço e em situações que caracterizem a impossibilidade de adiamento da atividade.

§ 2º - A compensação de horas de que trata o caput desse artigo deverá ocorrer no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cômputo, mediante prévia autorização da chefia imediata.

§ 3º - As horas realizadas além da jornada diária que não tenham sido previamente autorizadas pela chefia imediata não serão computadas no Siref.

§ 4º - As horas excedentes não serão consideradas para efeitos financeiros.

§ 5º - Na impossibilidade de compensação em razão de afastamentos ou licenças, na forma dos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 1990, as respectivas compensações deverão ocorrer em até 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente de retorno do servidor às atividades.

§ 6º - As faltas injustificadas não são passíveis de compensação e deverão ser registradas pela chefia imediata em campo específico do Siref.

§ 7º - Os descontos referentes às faltas previstas no § 6º serão lançados diretamente na folha de pagamento.

Art. 11 - O Siref disponibilizará os registros diários de frequência, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata.

Art. 12 - As unidades de gestão de pessoas manterão no Siref informações atualizadas relativas às férias, às licenças e aos afastamentos regulamentares, evitando-se o registro indevido de débitos de horas.

Art. 13 - Em caso de atividade externa que impossibilite o servidor de promover os registros de que trata o art. 7º, a chefia imediata cadastrará as ocorrências no Siref, conforme código específico contido no anexo a esta Portaria, até o quinto dia útil do mês subsequente, evitando-se o registro indevido de débitos de horas.

Art. 14 - Compete ao servidor:

I - comparecer, quando convocado, à sua respectiva unidade de gestão de pessoas para o cadastramento das imagens digitais;

II - registrar diariamente sua frequência, por meio da leitura de sua impressão digital, nos termos do art. 7º;

III - apresentar à chefia imediata documentos que justifiquem as eventuais ausências amparadas por lei;

IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua assiduidade e pontualidade, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar; e

V - comparecer imediatamente à respectiva unidade de gestão de pessoas ao detectar qualquer problema na leitura biométrica ou inconsistência no Siref.

Art. 15 - Compete às chefias imediatas:

I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;

II - estabelecer, observado o disposto no art. 9º, os dias e horários para compensação;

III - registrar no Siref as ocorrências apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados;

IV - encaminhar à unidade de gestão de pessoas, até o 5º dia útil do mês subsequente, memorando listando as justificativas das eventuais ausências amparadas por lei; e

V - validar a frequência dos servidores que lhes são diretamente subordinados.

Parágrafo único - As chefias que possuam mais de 30 (trinta) servidores sob sua subordinação direta poderão designar um servidor efetivo para, sob sua supervisão, auxiliá-lo nas funções previstas nos incisos I, II e III do caput.

Art. 16 - Compete às unidades de gestão de pessoas:

I - promover a gestão do Siref;

II - manter os registros eletrônicos de assiduidade e pontualidade sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas;

III - registrar no Siref as ocorrências que lhe competem;

IV - promover o acompanhamento regular dos registros de assiduidade e pontualidade dos servidores, responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;

V - cooperar com o processo de aperfeiçoamento do Siref;

VI - capacitar os usuários das suas unidades para a correta utilização do Siref;

VII - garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse contidas na base de dados do Siref; e

VIII - zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do Siref.

Art. 17 - Para fins do disposto nesta Portaria, serão utilizados os códigos de ocorrência previstos na Tabela de Códigos e Descrições para o preenchimento das ocorrências constante do anexo a esta Portaria.

Art. 18 - Fica autorizado o registro manual de assiduidade e pontualidade, por meio de assinatura de folha de ponto, nas seguintes situações:

I - enquanto não for concluído o processo de implantação do Siref;

II - em período específico de inoperância do equipamento de registro da biometria do Siref, por tempo igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos; e

III - nos órgãos do Ministério da Saúde em que não se justifiquem os custos de implantação do Siref, conforme identificado pela CGESP/SAA/SE/MS.

Art. 19 - O servidor que causar dano ao equipamento do Siref ou à sua rede de alimentação será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Art. 20 - O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela CGESP/SAA/SE/MS.

Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Fica revogada a Portaria nº 2.571/GM/MS, de 12 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, do dia seguinte, p. 45.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

TABELA DE CÓDIGOS E DESCRIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE OCORRÊNCIAS

Estatutário

00002

Recesso - Usufruir (Com compensação)

0001

Abandono de Cargo Ausência Intencional

0002

Abandono Cargo Inassiduidade Habitual

0006

Afastamento Comissão de Inquérito

0007

Afastamento Competição Desportiva

0008

Afastamento Curso de Formação Opção Auxílio Financeiro

0009

Afastamento Curso Formação Cargo Efetivo Com Remuneração

0011

Afastamento Estudo Exterior Com Ônus

0012

Afastamento Estudo Exterior Com Ônus Limitado

0013

Afastamento Estudo Exterior Sem Ônus

0014

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Governador e Vice-Governador, Deputados Sem Remuneração

0015

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Prefeito Com Remuneração

0016

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Prefeito Sem Remuneração

0017

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Senador 4 anos Sem Remuneração

0018

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Senador 8 anos Sem Remuneração

0019

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Vereador Com Remuneração

0020

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Vereador Sem Remuneração

0021

Afastamento Integrar Comissão de Inquérito Administrativo

0022

Afastamento Júri e Outros Serviços

0023

Afastamento (Cessão) Justiça Eleitoral

0024

Afastamento Missão Exterior Com Ônus

0025

Afastamento Missão Exterior Com Ônus Limitado

0026

Afastamento Missão Exterior Sem Ônus

0027

Afastamento Servir Organismo Internacional Sem Ônus

0028

Afastamento Participação Programa Pós Graduação Stricto Sensu País Com Ônus

0029

Afastamento Participação Programa Treinamento Fora Pais Com Ônus

0030

Afastamento Participação Programa Treinamento Fora Pais Com Ônus Limitado

0031

Afastamento Participação Programa Treinamento Fora Pais Sem Ônus

0032

Afastamento Participação Programa Treinamento Pais Com Ônus Limitado

0033

Afastamento Participação Programa Treinamento Pais Com Ônus

0034

Afastamento Participação Programa Treinamento Pais Sem Ônus

0037

Afastamento Servir a Outro Órgão (Requisição)

0038

Afastamento (Cessão) Com Ônus Para Servir a Outro Órgão

0040

Afastamento Viagem Serviço Fora do Pais Com Ônus

0041

Afastamento Viagem Serviço fora do Pais Com Ônus Limitado

0042

Afastamento Viagem Serviço Pais Com Ônus

0043

Afastamento Viagem Serviço Pais Com Ônus Limitado

0044

Afastamento Preventivo

0046

Ausência Alistamento Eleitoral

0047

Atrasos ou Saídas Antecipadas

0049

Casamento

0052

Deslocamento Nova Sede Situação em Trânsito

0054

Doação de Sangue

0055

Eleitoral Convocação Servidores - Lei 9504

0058

Exercício Provisório. Parag. § 2º, artigo 84, Lei 8.112/1990

0060

Falecimento em Pessoa da Família

0061

Afastamento No País Com Ônus Estudo/Doutorado/Mestrado

0062

Falta Greve Abonada Decisão Judicial

0063

Falta Justificada Decisão Administrativa

0064

Falta Justificada Decisão Judicial

0065

Falta Por Motivo Greve

0066

Falta

0067

Licença Adotante Crianças Ate 1 ano

0068

Licença Adotante Crianças Ate 1 ano Prorrogação

0069

Licença Adotante Criança Maior 1 ano Prorrogação

0070

Licença Adotante Maior 1 ano

0071

Licença Adotante Sentença Judicial

0073

Licença Gestante Prorrogação

0074

Licença Gestante (Concedida Administrat.)

0075

Licença Gestante Aborto

0076

Licença Gestante Natimorto

0077

Licença Incentivada Sem Remuneração

0078

Licença Incentivada Sem Remuneração Prorrogação

0079

Licença Atividade Política Com Remuneração

0080

Licença Atividade Política Sem Remuneração

0081

Licença Capacitação

0082

Licença Desempenho Mandato Classista Com Ressarcimento

0083

Licença Serviço Militar

0084

Licença Tratamento de Saúde

0085

Licença Tratar de Interesses Particulares

0086

Licença Paternidade

0087

Licença Acidente em Serviço

0088

Licença Motivo Afastamento Cônjuge

0089

Licença Motivo Doença. Família Apos 60 Dias Sem Remuneração

0090

Licença Por Motivo Doença em Pessoa da Família

0093

Penalidade Suspensão Convertida em Multa

0094

Penalidade Suspensão

0095

SUS - Disposição Estados, Distrito Federal e dos Municípios

0096

Suspensão Temporária Administrativa

0097

Suspensão Por Falta de Recadastramento

0098

Tratamento Doença Especificada em Lei

0203

Aguardando Exoneração

0221

Férias

0232

HIST. EST. L1711/52- Licença Nojo

0261

Licença Gestante (Concedida SIASS)

0262

Afastamento (Cessão) p/ outros Poderes (Sem Pagamento) Art. 93,§ 1º, Inc. I, Lei 8.112/1990

0270

Licença Tratamento Saúde Inferior a 15 dias

0274

Reclusão

0286

Afastamento Ministro de Estado do País sem ônus

0287

Licença Prêmio Por Assiduidade

0292

Tratamento Doença Especificado em Lei

0293

Licença Desempenho Mandato Classista Sem Remuneração

0294

ESTAG - Recesso Estagiário

0295

Afastamento (Cessão) Sem Ônus Para Servir a Outro Órgão

0302

Afastamento Sindicância - art. 145 RJU

0304

Licença Desempenho Mandato Classista/ Decisão Judicial

0305

Afastamento Participação Em Processo De Liquidação de Outro Órgão

0316

Afastamento para exercer Cargo Político de Ministro de Estado

0319

Falta - Estagiário

99001

Serviço Externo

99002

Liberado pela Direção (Com Compensação)

99003

Greve de Transporte (Com Compensação)

99006

Liberação SEGEP/MPOG

99007

Ponto Facultativo

99010

Atestado de Comparecimento

99015

Anterior a Data de Posse no Cargo

99020

Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref) em Manutenção

99040

Hora Extra (Com Autorização Previa da CGESP)

99041

Anterior à Data de Cadastramento no Siref

99042

Impedimento de Entrada

99043

Sem Registro/Esquecimento de Registro

99044

Registro Inferior a 41 Minutos

99045

Atualização do Fim do Horário de Verão

99046

Participação de Filiado em Seminário, Congresso, Curso ou Similares Promovidos por Entidade Sindical (com comprovação)

99097

À Disposição do Setor de Relotação

99098

Folga Plantão

99200

Dispensa de Ponto - Membro de Comissão PAD

99202

Dispensa de Ponto para Exercer DAS 4 ou Superior

99204

Cessão SUS

99205

Remoção

DAS SEM VÍNCULO

00002

Recesso - Usufruir (Com Compensação)

0022

À Disposição da Justiça

0023

T.R.E. (mesário)

0033

Congresso, Conferências, Cursos e Similares

0042

Viagem a Serviço

0046

Alistar como Eleitor (Pelo Período Comprovadamente Necessário, até 2 Dias )

0049

Casamento (8 Dias)

0052

Deslocamento para Nova Sede

0054

Doar Sangue (1 Dia )

0060

Licença Nojo - Falecimento (8 Dias)

0063

Falta Justificada (Respondendo PAD)

0065

Greve

0066

Falta Injustificada

0067

Adoção/Guarda. Criança até Um Ano (Art. 210, Lei 8.112/90)

0070

Adoção/Guarda. Criança Maior que Um Ano (Art.210, Lei 8112/90)

0083

Licença por Convocação Militar

0086

Licença Paternidade (5 Dias)

0087

Acidente em Serviço/Doença Profissional

0090

Doença em Pessoa da Família

0150

Licença Maternidade sem Ônus - Contribuição RGPS

0153

Prorrogação de Licença Gestante

0162

Licença para Tratamento de Saúde até 15 Dias - Contribuição RGPS

0167

Licença para Tratamento de Saúde Superior a 15 Dias - Contribuição RGPS

0221

Férias

0307

Inquérito Policial

99001

Serviço Externo

99002

Liberado pela Direção (Com Compensação)

99003

Greve de Transporte (Com compensação)

99006

Liberação SEGEP/MPOG

99007

Ponto Facultativo

99010

Atestado de Comparecimento

99015

Anterior a Data de Posse no Cargo

99020

Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref) em Manutenção

99041

Anterior à Data de Cadastramento no Siref

99042

Impedimento de Entrada

99043

Sem Registro/Esquecimento de Registro

99044

Registro Inferior a 41 Minutos

99045

Atualização do Fim do Horário de Verão

99046

Participação de Filiado em Seminário, Congresso, Curso ou Similares Promovidos por Entidade sindical (com Comprovação)

99200

Dispensa de Ponto - Membro de Comissão PAD

99202

Dispensa de Ponto para Exercer DAS 4 ou Superior

CELETISTAS (CLT)

00002

Recesso - Usufruir (Com Compensação)

0102

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Com Remuneração

0103

Afastamento Exercício Mandato Eletivo Sem Remuneração

0104

Afastamento Participação Programa Treinamento No e Fora do Pais Com ônus

0105

Afastamento Participação Programa Treinamento No e Fora do Pais Com ônus Limit.

0106

Afastamento Participação Programa Treinamento No e Fora do Pais Sem ônus

0108

Afastamento Serviço Externo

0109

Afastamento Viagem Serviço Fora do Pais Com Ônus

0 11 0

Afastamento Viagem Serviço Pais Com Ônus

0 111

Afastamento Viagem Serviço Pais Com Ônus Limitado

0 11 2

Atraso e Saída Antecipada

0113

Alistamento Eleitoral

0114

Auxilio Doença

0 11 5

Auxilio Doença Com Remuneração

0116

Casamento

0117

Comparecimento Justiça

0122

Doação de Sangue

0123

Exame Médico Periódico

0124

Falecimento Pessoa Família

0125

Falta

0126

Falta Justificada Decisão Administrativa

0127

Falta Justificada Decisão Judicial

0128

Falta Motivo de Greve

0130

Falta Motivo Greve Abonada Decisão Judicial

0135

Invalidez Provisória

0139

Licença Adotante Criança Ate 1 ano Prorrogação

0140

Licença Adotante Criança Ate 1 ano

0141

Licença Adotante Criança Maior de 4 a 8 anos Prorrogação

0142

Licença Adotante Criança de 4 a 8 anos

0143

Licença Adotante Criança de 1 a 4 anos

0144

Licença Adotante Criança Maior de 1 e Menor de 4 anos Prorrog.

0146

Licença Disputa Atividade Política Com Remuneração

0149

Licença Maternidade - Contribuição RGPS

0150

Licença Maternidade Sem Ônus - Contribuição RGPS

0151

Licença Maternidade Aborto - Contribuição RGPS

0152

Licença Maternidade Aborto sem Ônus - Contribuição RGPS

0153

Licença Maternidade Prorrogação - Contribuição RGPS

0154

Licença Maternidade Prorrogação Sem Ônus - Contribuição RGPS

0155

Licença Maternidade Prorrogação Sem Exclusão Pagamento Convênio INSS - RGPS

0156

Licença Maternidade Sem Exclusão Convênio INSS

0157

Licença Pai Adotivo

0158

Licença Paternidade

0159

Licença Acidente Trabalho

0161

Licença Motivo Doença Pessoa Família

0162

Licença Tratamento Saúde até 15 dias - Contribuição RGPS

0167

Licença Tratamento Saúde Empresa (+ 15 dias) - Contribuição RGPS

0171

Serviço Militar

0172

Suspensão Contrato Trabalho

0174

Suspensão Temporária Administrativa

0318

Suspensão Disciplinar

99001

Serviço Externo

99002

Liberado pela Direção (Com Compensação)

99003

Greve de Transporte (Com Compensação)

99006

Liberação SEGEP/MPOG

99007

Ponto Facultativo;

99010

Atestado de Comparecimento;

99015

Anterior a Data de Posse no Cargo;

99020

Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref) em Manutenção

99041

Anterior à Data de Cadastramento no Siref;

99042

Impedimento de Entrada;

99043

Sem Registro/Esquecimento de Registro;

99044

Registro Inferior a 41 Minutos;

99045

Atualização do Fim do Horário de Verão;

99046

Participação de Filiado em Seminário, Congresso, Curso ou Similares Promovidos por Entidade Sindical (com comprovação).

CONTRATO TEMPORÁRIO DA UNIÃO (CTU) - ART. 11 DA LEI Nº 8.745/93

00002

Recesso - Usufruir (Com Compensação);

0006

Afast. Inquérito Administrativo (Lei 8112/90);

0022

À Disposição da Justiça;

0023

T.R.E. (mesário);

0033

Congresso, Conferências, Cursos e Similares;

0042

Viagem a Serviço;

0046

Alistar como Eleitor (Pelo Período Comprovadamente Necessário, até 2 Dias );

0049

Casamento (8 Dias );

0054

Doação de Sangue (1 Dia );

0060

Licença Nojo - Falecimento (8 Dias);

0083

Licença por Convocação Militar;

0086

Licença Paternidade (5 Dias);

0149

Licença Gestante - Contribuição RGPS

0153

Prorrogação de Licença Gestante - Contribuição RGPS

0162

Licença pata Tratamento de Saúde até 15 dias - Contribuição RGPS

0167

Licença para Tratamento de Saúde Superior a 15 Dias - Contribuição RGPS

0221

Férias;

99001

Serviço Externo;

99002

Liberado pela Direção (Com Compensação);

99003

Greve de Transporte (Com Compensação);

99006

Liberação SEGEP/MPOG;

99007

Ponto Facultativo;

99010

Atestado de Comparecimento;

99015

Anterior a Data de Posse no Cargo;

99020

Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (Siref) em Manutenção;

99041

Anterior à Data de Cadastramento no Siref;

99042

Impedimento de Entrada;

99043

Sem Registro/Esquecimento de Registro;

99044

Registro Inferior a 41 Minutos;

99045

Atualização do Fim do Horário de Verão;

99046

Participação de Filiado em Seminário, Congresso, Curso ou Similares Promovidos por Entidade Sindical (com comprovação).

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