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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 2015

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

DOU de 16/06/2015 (nº 112, Seção 1, pág. 75)

Dispões sobre a alienação de bens do patrimônio dos Conselhos Regionais da Ordem dos Músicos do Brasil.

O Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Federal, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Federal 3.857/60 e,

considerando, o Art. 21 - § II - da Lei Federal 3.857/60;

considerando, as dificuldades financeiras dos Conselhos Regionais;

considerando, que alguns Conselhos Regionais possuem bens inservíveis, com desvio de finalidade, ou cuja alienação seja imprescindível para a obtenção do necessário equilíbrio financeiro;

considerando, a particularidade dos procedimentos quanto à alienação dos bens patrimoniais da entidade;

considerando, decisão unanime na Primeira Convenção Nacional da Ordem dos Músicos do Brasil que aprova a alienação de bens dos Conselhos Regionais para o saneamento de pendências financeiras; resolve:

Art. 1º - Ficam autorizados os Conselhos Regionais a promoverem a alienação de bens patrimoniais que se encontrem na condição de inservíveis ou com desvio de finalidade, bem como nos casos imprescindíveis para a obtenção do necessário equilíbrio financeiro do respectivo Conselho Regional;

Art. 2º - A alienação somente será promovida quando respeitado os preceitos legais da administração pública e as diretrizes do Conselho Federal supervisionada por Comissão Especial especifica nomeada pelo Conselho Federal;

Art. 3º - Publique-se e registre-se em pasta própria;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

TONY CARLOS MARANHÃO DE SOUZA

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