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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 345, DE 25 DE JUNHO DE 2015

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 26/06/2015 (nº 120, Seção 1, pág. 29)

Inclui os agricultores familiares beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do Programa Cédula da Terra e Banco da Terra entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolvem:

Art. 1º - Os agricultores familiares beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive os beneficiários do Programa Cédula da Terra e Banco da Terra, patrocinados pelo Acordo de Empréstimo AE4147-BR, são considerados beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Parágrafo único - Para se beneficiar do PNHR é indispensável que a família beneficiária do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF esteja devidamente inscrita no Cadastro Único do Governo Federal - CADÚNICO.

Art. 2º - As Unidades Técnicas Estaduais - UTE, as organizações sindicais e as entidades estaduais de assistência técnica providenciarão ou atualizarão a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP para os beneficiários elencados no art. 1º que pretendam acessar o PNHR.

Art. 3º - O beneficiário indicado no art. 1º que for membro de associação ou cooperativa, com quadro social devidamente regularizado, poderá acessar o PNHR, bastando que a respectiva entidade associativa lhe forneça autorização, mediante Ata da Assembleia, para construir ou reformar sua casa no terreno de propriedade compartilhada da associação ou cooperativa.

Art. 4º - A unidade habitacional do PNHR será automaticamente incorporada como benfeitoria necessária e inseparável do imóvel onde for edificado, submetendo-se aos mesmos regramentos do PNCF.

Art. 5º - Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário indicar ao Ministério das Cidades os imóveis de beneficiários do crédito fundiário prioritários a receber os benefícios do PNHR, para os quais as Entidades Organizadoras poderão apresentar projetos.

Art. 6º - A contratação das unidades habitacionais no âmbito do PNHR fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira anual, bem como às metas estabelecidas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO KASSAB - Ministro de Estado das Cidades

PATRUS ANANIAS - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

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