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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 555, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 23/09/2015 (nº 182, Seção 1, pág. 41)

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR) do Ministério das Relações Exteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, combinado com o art. 2º, inciso VI, da Portaria MRE nº 554, de 21 de setembro de 2015, que reestrutura o Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR) do Ministério das Relações Exteriores e dispõe sobre sua competência e composição, considerando a necessidade de estabelecer normas complementares para a organização e funcionamento do CGGR, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, denominado Regimento Interno do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO VIEIRA

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DE GÊNERO E RAÇA (CGGR) DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º - O Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR), instituído pela Portaria nº 491, de 12 de setembro de 2014, e reestruturado pela Portaria nº, de julho de 2015, ambas do Ministro de Estado das Relações Exteriores, atua como instância colegiada, de caráter consultivo, com o objetivo de coordenar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça (PPEGR), de acordo com as competências abaixo descritas.

Art. 2º - O Comitê Gestor de Gênero e Raça (CGGR), doravante denominado Comitê, terá a seguinte composição:

I - Coordenadoria;

II - Secretaria-Executiva;

III - Representante do Departamento de Administração (DA);

IV - Representante do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior (DCB);

V - Representante do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD);

VI - Representante do Departamento do Serviço Exterior (DSE);

VII - Representante da Corregedoria do Serviço Exterior (COR);

VIII - Representante da Ouvidoria do Servidor (OUV).

IX - Representante do MRE junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e junto ao Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (CAM-PNPM);

X - Representante do MRE junto ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e junto ao Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CAM-PLANAPIR).

§ 1º - Os titulares da Coordenadoria e da Secretaria-Executiva serão escolhidos pelo Ministro de Estado.

§ 2º - Os representantes das unidades da Secretaria de Estado listados nos itens III a VIII serão indicados por cada unidade e submetidos à apreciação do Ministro de Estado.

§ 3º - Os representantes indicados nos itens IX e X serão os servidores do MRE que tenham assento nos Conselhos mencionados.

Art. 3º - O exercício no Comitê não ensejará remuneração a seus integrantes ou a eventuais colaboradores nem prejudicará o desempenho das atribuições decorrentes dos cargos ou funções que ocupem na estrutura regimental do MRE.

Art. 4º - Os integrantes do Comitê serão investidos em seus mandatos por ato do Ministro de Estado.

Parágrafo único - Na escolha da Coordenadoria e da Secretaria-Executiva, o Ministro de Estado tomará em conta os nomes sugeridos pelo Comitê, que indicará servidores com conhecimento e experiência nos temas afetos às suas áreas de competência e atuação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º - Compete ao Comitê:

I - elaborar Ficha Perfil do órgão, com base nos critérios estabelecidos pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - formular o Plano de Ação do programa, a ser aprovado pelo Ministro de Estado, bem como gerenciar e monitorar a consecução das metas nele previstas;

III - articular-se com as unidades administrativas do MRE;

IV - apresentar relatórios periódicos acerca dos progressos alcançados no âmbito do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça;

V - estimular a participação do MRE nos espaços institucionais que tratem das políticas públicas de gênero e raça;

VI - sugerir outras ações em linha com a legislação aplicável à matéria;

VII - fornecer subsídios ao Ministro de Estado para a escolha dos titulares da Coordenadoria e da Secretaria-Executiva;

VIII - elaborar outros estudos ou levantamentos necessários à sua atuação.

Parágrafo único - No interesse do desenvolvimento dos trabalhos, é facultado ao Comitê formular convites para que participem de suas reuniões outros servidores do Quadro Permanente do MRE, bem como representantes do CNDM, do CNPIR, de outros órgãos governamentais, de entidades de classe e da sociedade civil, além de especialistas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º - À Coordenadoria compete: convocar e presidir as reuniões; orientar os trabalhos, ordenar os debates e determinar a implementação das deliberações; autorizar a presença, nas reuniões, de pessoas que, em nome próprio ou de entidades que representem, possam contribuir para a boa condução dos trabalhos; delegar à Secretaria-Executiva e aos demais integrantes competências para tarefas específicas; decidir sobre os casos de urgência, ad referendum do Comitê; representar o Comitê em eventos, reuniões e encontros internos e externos; solicitar, a pedido do Comitê, e através dos canais competentes, a manifestação da Consultoria Jurídica sobre questões em análise.

Art. 7º - À Secretaria-Executiva compete:

a) zelar pelo cumprimento do Plano de Trabalho aprovado;

b) elaborar os Relatórios de que trata o inciso IV do artigo 5º;

c) representar o Comitê, por delegação da Coordenadoria;

d) organizar o calendário e a agenda das reuniões;

e) proceder ao registro das reuniões em atas;

f) registrar e comunicar à Coordenadoria os motivos das eventuais ausências de integrantes do Comitê;

g) informar a área responsável da destituição de seu representante e solicitar a indicação de substituto no período de trinta dias; exercer outras funções de apoio técnico e material às atividades regimentais.

§ 1º - Caberá ao Secretário-Executivo substituir o Coordenador nas suas ausências.

§ 2º - Caberá ao Representante do DSE desempenhar as funções do Secretário-Executivo nas suas ausências.

CAPÍTULO IV

DOS MANDATOS

Art. 8º - Os representantes terão mandato correspondente à duração de cada edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça.

§ 1º - Os titulares da Coordenadoria e da Secretaria-Executiva poderão ser reconduzidos uma única vez. À eventual decisão de recondução será dada a devida publicidade, mediante ato do Ministro de Estado.

§ 2º - Não haverá limite de reconduções para os demais representantes do Comitê.

I - A substituição dos representantes de unidades da Secretaria de Estado será objeto de comunicação ao Comitê, que solicitará à área competente a publicação da correspondente portaria;

II - A substituição dos Representantes do MRE junto ao CNPIR, CAM-PLANAPIR, CNDM e CAM-PNPM ocorrerá sempre que houver mudança na titularidade desses assentos.

Art. 9º - Na hipótese de vacância, novo integrante será nomeado, no prazo de trinta dias.

Art. 10 - A vacância a que se refere o artigo anterior decorrerá de término de mandato, renúncia, incompatibilidade ou destituição.

I - O término de mandato resultará do decurso do prazo previsto no caput do artigo anterior;

II - A renúncia consistirá na abdicação do mandato, a qualquer tempo, por ato unilateral de vontade;

III - A incompatibilidade - afastamento de caráter temporário - ocorrerá por decisão fundamentada do Comitê, em virtude de instauração de procedimento judicial, administrativo ou apresentação de denúncia ante a Comissão de Ética referente a fato incompatível com as finalidades do Comitê;

IV - A destituição - afastamento definitivo de integrante, por decisão fundamentada do Comitê - ocorrerá em razão de: ausência injustificada em duas reuniões consecutivas; ou condenação em processo ético, administrativo, civil ou penal.

Parágrafo único - A destituição impedirá a nomeação para novo mandato.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Art. 11 - O comitê pautar-se-á pela autonomia na defesa da equidade de gênero e raça e pela cooperação com a administração do MRE.

Art. 12 - As reuniões do comitê ocorrerão, em caráter ordinário, com periodicidade mínima de dois meses ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por iniciativa da coordenadoria.

Art. 13 - As deliberações do comitê serão tomadas por voto da maioria simples dos presentes à sessão deliberativa, cabendo à coordenadoria o voto de qualidade.

§ 1º - A agenda das reuniões do Comitê será elaborada com base nas sugestões de seus integrantes, da Secretaria-Executiva, ou de qualquer pessoa que desempenhe atividades profissionais no âmbito do MRE, sendo admitida, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos.

§ 2º - Caberá à Secretaria-Executiva dar conhecimento prévio da agenda da reunião, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, a cada um dos integrantes do Comitê.

§ 3º - A ausência de integrante permanente à reunião será comunicada com antecedência razoável, por escrito, à SecretariaExecutiva, acompanhada da indicação de substituto extraordinário, que, ad referendum do Comitê, terá poder de voto na reunião para a qual foi indicado.

Art. 14 - O Comitê poderá promover consultas a servidores do MRE, com vistas a conhecer percepções, a coletar dados ou a aumentar o grau de precisão dos dados disponíveis, bem como para aprofundar o conhecimento e desenvolver análises relacionadas às respectivas áreas de competência e atuação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - O Comitê adotará, como fontes jurídicas primárias de seus trabalhos, o Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984; o Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; o Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências; a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nº 9.029, de 13 de abril de 1995, nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 10.778, de 24 de novembro de 2003; o Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR; e a Portaria SPM/PR nº 43, de 13 de maio de 2011, que aprova o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, sem prejuízo de demais normas relativas a gênero e raça que venham a ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro posteriormente à aprovação deste Regimento.

Parágrafo único - Subsidiariamente, observará as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

Art. 16 - Caberá ao Comitê, no âmbito de sua competência regimental, dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos que lhe sejam apresentados.

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