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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

DOU de 09/10/2015 (nº 194, Seção 1, pág. 6)

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem:

Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos:

I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986;

II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992;

III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003;

IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005;

V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006;

VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007;

VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008;

VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008;

IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e

X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009;

Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.

Art. 2º - Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º, será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

FRANCISCO GAETANI

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