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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

RESOLUÇÃO Nº 1.368, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

DOU de 20/11/2015 (nº 222, Seção 1, pág. 378)

Fixa valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2016.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das suas atribuições legais e regimentais;

considerando as disposições contidas no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U., Seção 1, em 08/12/2003;

considerando que os orçamentos-programa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, para o exercício de 2016, estão sendo adequados à realidade proposta nesta Resolução;

considerando os índices oficiais (IPCA) de atualização do ano em curso;

considerando a decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Extraordinária realizada durante os dias 21, 22 e 23 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º - FIXAR os seguintes valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços, devidos aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, a partir de 1º de janeiro de 2016:

I - ANUIDADES

a) - Pessoa Física, Firma Individual e Micro Empresa Individual................... R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais);

b) - Pessoa Jurídica.......................de acordo com os seguintes níveis de Capital Social:

b.1) de R$ 0,01 até R$ 50.000,00................duas vezes o valor da anuidade PF

b.2) de R$ 50.001,00 até R$ 100.000,00.........duas vezes e meia o valor da anuidade PF

b.3) de R$ 100.001,00 até R$ 150.000,00..........três vezes o valor da anuidade PF

b.4) de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00.........três vezes e meia o valor da anuidade PF

b.5) Acima de R$ 200.000,00.................................quatro vezes o valor da anuidade PF

Obs.: No ato da inscrição a anuidade será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes do exercício em curso, conforme Arts. 21, parágrafo único (Pessoa Física) e 28, parágrafo único (Pessoa Jurídica), da Resolução-Cofeci nº 327/92.

II - EMOLUMENTOS

a) - Serviços para inscrição e reinscrição de Pessoa Física.................. R$ 545,00. (Inclui taxa de expediente + emissão da Carteira Profissional + emissão da Cédula de Identidade + disponibilização, no site do Cofeci, de Programa de Reciclagem Profissional - Teste de Verificação). Obs: O valor correspondente a este item deve ser recolhido em conta-corrente especial compartilhada na proporção de 56% para o Creci e 44% para o Cofeci. Neste percentual já estão considerados os 20% correspondentes à cota-parte do Cofeci, determinada p elo art. 18, I, da Lei nº 6.530/78.

a.1) - Serviços para inscrição secundária............R$ 436,00. (Inclui taxa de expediente + emissão da Cédula de Identidade + disponibilização, no site do Cofeci, de Programa de Reciclagem Profissional - Teste de Verificação). Obs: O valor correspondente a este item deve ser recolhido em conta-corrente especial compartilhada na proporção de 56% para o Creci e 44% para o Cofeci. Neste percentual já estão considerados os 20% correspondentes à cota-parte do Cofeci, determinada pelo art. 18, I, da Lei nº 6.530/78.

b) - Serviços para inscrição/reinscrição de Pessoa Jurídica........... 50% do valor da anuidade correspondente à da própria Pessoa Jurídica requerente da inscrição. (Inclui taxa de expediente + emissão do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica)

c) - Averbação de filial (art. 39, letra d, Resolução nº 327/92)......20% da Taxa de Inscrição PJ

d) - Serviços para emissão de 2ª via da Carteira Profissional...............................................................

R$ 109,00

e) -Serviços para emissão de 2ª via da Cédula de Identidade.................................................................

R$ 54,50

f) - Serviços para emissão de 2ª via de Certificado de Pessoa Jurídica...........................................................

R$ 54,50

g) - Certidões..............................................................

R$ 27,25

i) - Fotocópia de documentos.....................................

R$ 0,20

I) Desarquivamento e cópia de documentos com autenticação administrativa...............................de 5% a 10% do valor da anuidade de pessoa física, cujo percentual será definido por Portaria da Presidência do Creci.

j) - Pedidos no Regional de origem: transferência para outra Região; inscrição secundária; suspensão; isenção de débitos ........................................................

R$ 136,25

k) - Registros no Regional receptor: exercício eventual;transferência de inscrição; suspensão da inscrição secundária .....................................................

R$ 136,25

Obs: As taxas dos itens "j" e "k" referem-se ao serviço prestado, e não se confundem com anuidade proporcional, ou outro valor intrínseco ao item requerido.

l) - Serviço de cobrança extra banco, realizado pelo próprio CRECI após o vencimento do débito.......................... 10% do valor do débito.

m) Diligência referente ato administrativo ou disciplinar....................................................................

R$ 54,50

n) - Consulta prévia sobre liberação de razão social ou nome fanta-sia.........................................................

R$ 54,50

o) Averbação de nome fantasia ou nome profissional abreviado; interrupção da suspensão ou prorrogação dos efeitos da inscrição...............................................

R$ 54,50

p) Taxa de Expedientes Diversos...............................

R$ 54,50

Parágrafo único - Os emolumentos a que se referem as letras "a" e "a.1", do item II, deste artigo, poderão ser parceladas em até 05 (cinco) vezes, a critério da Diretoria do Conselho Regional, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% do valor da anuidade.

Art. 2º - O pagamento da contribuição anual, se integral, será efetuado até o dia 31 de março.

Art. 3º - O valor integral da contribuição anual pago após o dia 31 de março será atualizado pelo índice oficial de preços ao consumidor (IPCA) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 4º - As filiais ou representações de Pessoas Jurídicas pagarão a contribuição anual em valor que não exceda à metade do que for pago pela matriz.

Art. 5º - É facultado ao Conselho Regional conceder parcelamento das anuidades fixadas no inciso I, do artigo 1º, desta Resolução, em até 5 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem o desconto previsto na Resolução-COFECI nº 1.099/2008, observados os seguintes critérios:

a) - em até 5 (cinco) parcelas mensais, se requerido até 14 de janeiro (quinta-feira), com vencimento da primeira parcela em 15 de janeiro (sexta-feira);

b) - em até 4 (quatro) parcelas mensais, se requerido até 12 de fevereiro (sexta-feira), com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro (segunda-feira);

c) - em até 3 (três) parcelas mensais, se requerido até 14 de março (segunda-feira), com vencimento da primeira parcela em 15 de março (terça-feira).

Art. 6º - É facultado ao Conselho Regional conceder desconto para pagamento único das anuidades, de acordo com os limites e critérios estabelecidos pela Resolução-Cofeci nº 1.099/2008.

Art. 7º - Os débitos existentes em 31 de dezembro serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados na forma própria.

Art. 8º - Os valores de anuidades constantes da presente Resolução obedecem aos limites máximos estabelecidos no § 1º, incisos I e II, do artigo 16, da Lei nº 6.530, de 12/05/78, com a redação dada pela Lei nº 10.795, de 05/12/03, corrigidos nos termos do § 2º deste mesmo artigo, considerado o período anual de 1º de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2015.

JOÃO TEODORO DA SILVA - Presidente do Conselho

ANTÔNIO ARMANDO CAVALCANTE SOARES - Diretor Tesoureiro

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