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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

DOU de 30/11/2015 (nº 228, Seção 1, pág. 65)

Dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art., 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU nº 01, de 2 de janeiro de 2012, e

O CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL, no uso das competências estabelecias no art. 1º do Estatuto do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil,

considerando a Resolução nº 08, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime; e

considerando a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias, objetivando conferir transparência na elucidação de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, resolvem:

Art. 1º - Ficam definidos os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

Art. 2º - Os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que as ocorrências de que trata o art. 1º sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", conforme o caso.

Art. 3º - Havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência.

§ 1º - Se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, deverá ser imediatamente instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, com tramitação prioritária.

§ 2º - A instauração do inquérito policial será comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito ao órgão correcional correspondente.

§ 3º - Os objetos relacionados a evento danoso decorrente de resistência à intervenção policial, como armas, material balístico e veículos, deverão ser apreendidos pelo delegado de polícia.

§ 4º - O delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso com resultado morte deverá requisitar o exame pericial do local, independentemente da remoção de pessoas e coisas.

§ 5º - O delegado de polícia poderá requisitar registros de comunicação e de movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras providências.

§ 6º - O delegado responsável pela investigação representará pelas medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.

§ 7º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o delegado poderá requisitar a apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência, bem como de todos os objetos que posam interessar à investigação, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal em caso de descumprimento da requisição.

§ 8º - No caso de morte do resistente, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial.

Art. 4º - Nas hipóteses do art. 3º, os fatos serão noticiados preferencialmente ao delegado da Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou da repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, seguindo assinada pelos membros do Conselho Superior de Polícia, Superintendentes Regionais da Polícia Federal e membros do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.

LEANDRO DAIELLO COIMBRA - Presidente do CSP

ERIC SEBA DE CASTRO - Presidente do CONCPC

JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA - Diretor Executivo da PF - Substituto

MAURICIO LEITE VALEIXO - Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF

ROBERTO MÁRIO DA CUNHA CORDEIRO - Corregedor-Geral da PF

SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES - Diretor de Inteligência Policial da PF

LUIZ PONTEL DE SOUZA - Diretor de Gestão de Pessoal da PF

OMAR GABRIEL HAJ MUSSI - Diretor de Administração e Logística Policial da PF

JOSÉ JAIR WERMANN - Diretor Técnico Científico da PF

BERNARDO GONÇALVES DE TORRES - Superintendente Regional da PF

RIEDEL BATISTA DOS SANTOS REINALDO - Membro do CONCPC

MARCELO SÁLVIO REZENDE VIEIRA - Superintendente Regional da PF

JULIO CEZAR DOS REIS - Membro do CONCPC

RENATO CASARINI MUZY - Superintendente Regional da PF

ROGER KNEWITZ - Membro do CONCPC

ROBINSON FUCHS BRASILINO - Superintendente Regional da PF

EVERTON DOS SANTOS - Membro do CONCPC

ALEXANDRE SILVA SARAIVA - Superintendente Regional da PF

ARTUR NITZ - Membro do CONCPC

CHANG FAN - Superintendente Regional da PF

ENIO GOMES DE OLIVEIRA - Membro do CONCPC

RAIMUNDO SOARES DE FREITAS - Superintendente Regional da PF

STÊNIO PIMENTEL FRANÇA SANTOS - Membro do CONCPC

DANIEL JUSTO MADRUGA - Superintendente Regional da PF

RILMAR FIRMINO DE SOUSA - Membro do CONCPC

ÉLZIO VICENTE DA SILVA - Superintendente Regional da PF

ROBERVAL MAURÍCIO CARDOSO RODRIGUES - Membro do CONCPC

UMBERTO RAMOS RODRIGUES - Superintendente Regional da PF

AUGUSTO BARROS NETO - Membro do CONCPC

SÉRGIO BARBOZA MENEZES - Superintendente Regional da PF

GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO - Membro do CONCPC

MARCOS ANTÔNIO FARIAS - Superintendente Regional da PF

LUCI MONICA MOURA RIBEIRO RABELO - Membro do CONCPC

ILDO GASPARETTO - Superintendente Regional da PF

FERNANDO DA SILVA VELOSO - Membro do CONCPC

RICARDO CUBAS CÉSAR - Superintendente Regional da PF

WANDERSON GOMES DA SILVA - Membro do CONCPC

ROSALVO FERREIRA FRANCO - Superintendente Regional da PF

ADRIANO PERALTA MORAES - Membro do CONCPC

ANTÔNIO TARCÍSIO ALVES DE ABREU JÚNIOR - Superintendente Regional da PF

JOÃO CARLOS GORSKI - Membro do CONCPC

KANDY TAKAHASHI - Superintendente Regional da PF

RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR - Membro do CONCPC

ELTON ROBERTO MANZKE - Superintendente Regional da PF

MARIA DE LOURDES SOUSA - Membro do CONCPC

RICARDO DOTTORI GASPAR - Superintendente Regional da PF

PEDRO ROBERTO GEMIGNANI MANCEBO - Membro do CONCPC

JOSÉ GRIVALDO DE ANDRADE - Superintendente Regional da PF

YOUSSEF ABOU CHAHINMembro do CONCPC

ARCELINO VIEIRA DAMASCENO - Superintendente Regional da PF

JOSÉ OLEGÁRIO PEREIRA NUNES - Superintendente Regional da PF

MARCELLO DINIZ CORDEIRO - Superintendente Regional da PF

MÁRIO FERNANDO DE ALMEIDA SEMPRINE - Superintendente Regional da PF

ARAQUÉM ALENCAR TAVARES DE LIMA - Superintendente Regional da PF

WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA - Superintendente Regional da PF

DISNEY ROSSETI - Superintendente Regional da PF

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