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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/12/2015 (nº 240, Seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a autorização de cessão de servidores do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em observância ao art. 3º do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os critérios e procedimentos para a cessão de servidores do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º - A autorização de cessão dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Educação, bem como os integrantes dos quadros de pessoal das entidades vinculadas, somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nas seguintes hipóteses:

I - cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, ou do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações;

II - cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e

III - cargo de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de munícipio ou de dirigente máximo de entidade da administração pública daqueles entes federados.

§ 1º - Os servidores de que trata o caput poderão ter exercício fora dos respectivos órgãos de lotação quando requisitados nas hipóteses previstas em lei, independentemente de função, cargo em comissão ou função de confiança.

§ 2º - Os servidores que na data de publicação desta Portaria se encontrarem cedidos, em conformidade com a legislação vigente, para o exercício de cargos em comissão ou de função de confiança divergentes do estipulado neste artigo, poderão permanecer naquela condição enquanto durar a investidura no cargo em comissão ou função de confiança, observando-se, em todo caso, o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 4.050, de 2001.

Art. 3º - Não se aplica o disposto nesta Portaria:

I - aos servidores aprovados em processo seletivo, amplamente divulgado, para o exercício, em outro órgão, de gratificações dos sistemas estruturadores da Administração Pública Federal; e

II - à cessão de servidores para exercício na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 4º - Excepcionalmente poderá ocorrer cessão de servidores fora das hipóteses autorizadas no art. 2º, desde que haja reciprocidade institucional e motivação da unidade de gestão de pessoas do Ministério da Educação.

Art. 5º - Caberá às unidades de gestão de pessoas do Ministério da Educação e das entidades vinculadas zelar pelo cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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