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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 18/12/2015 (nº 242, Seção 1, pág. 136)

Estabelece as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística - 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, e

considerando as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, por meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, inciso XXII, alíneas a e b, § 8º, incisos I, II e III, da formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais; de participação no planejamento estratégico, do estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; e da aprovação dos planos de outorgas;

considerando que em 9 de junho de 2015 o Governo Federal lançou a segunda etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL) dando continuidade ao processo de modernização da infraestrutura de transportes do país e visando também a retomada do crescimento da economia, com previsão de novos investimentos em concessões ferroviárias já existentes;

considerando o interesse público em antecipar novos investimentos em infraestrutura ferroviária, buscando assegurar a prestação de serviço adequado aos usuários, em especial quanto às condições de eficiência, continuidade, atualidade e modicidade das tarifas, observado o disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e

considerando o interesse público em adequar os contratos de concessão ferroviária às boas práticas de regulação, nos termos da legislação vigente, resolve:

Art. 1º - Estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prorrogação dos contratos de concessão de ferrovias em decorrência de Novos Investimentos em Concessões Existentes no âmbito do Programa de Investimento em Logística - 2015.

§ 1º - Nos casos previstos no caput, a ANTT deverá considerar, especialmente, as seguintes diretrizes:

I - necessidade de realização imediata de novos investimentos na malha ferroviária concedida, visando:

a) ampliar a capacidade de transporte da infraestrutura ferroviária concedida, quando necessário;

b) aumentar a segurança do transporte ferroviário; e

c) melhorar a qualidade da infraestrutura ferroviária concedida e a eficiência na operação ferroviária;

II - ratificação, adaptação e adequação dos contratos de concessão às boas práticas de regulação, nos termos da legislação vigente; e

III - ampliação do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais entre as concessionárias, autorizatárias e transportadores de carga própria de forma a fomentar a concorrência e a eficiência setorial.

§ 2º - A ANTT poderá prorrogar os contratos de concessão em vigor desde que estes possuam previsão expressa de prorrogação.

§ 3º - O concessionário deverá apresentar à ANTT Plano de Negócios contemplando os investimentos estabelecidos pela Agência e os necessários para o atendimento aos parâmetros de desempenho relacionados à prestação do serviço adequado.

Art. 2º - O termo aditivo ao contrato de concessão, elaborado pela ANTT, deverá contemplar as diretrizes previstas nesta Portaria, além de outros requisitos, metas e parâmetros de desempenho que entender convenientes e oportunos.

Art. 3º - Para garantia dos investimentos necessários ao atendimento à demanda e às condições técnico-administrativas e econômicofinanceiras a serem definidas pela ANTT, o contrato poderá ter seu prazo ampliado até o máximo permitido.

§ 1º - Nos casos em que os investimentos propostos no Plano de Negócios não sejam suficientes para manter o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão até o término da vigência contratual prorrogada, poderá ser previsto o pagamento de valor remanescente pelo concessionário, em parcela única, ou no prazo do contrato de concessão prorrogado, a critério da ANTT, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, poderá ser incluída obrigação futura de investimentos, a critério da ANTT, podendo ser o valor de tais investimentos deduzido do valor remanescente ainda não pago pelo concessionário.

Art. 4º - A ANTT deverá apresentar as informações estabelecidas nos incisos III e VI do artigo 3º da Portaria MT nº 106, de 26 de julho de 2013.

Art. 5º - A prorrogação do contrato de concessão deverá ser submetida ao Processo de Participação e Controle Social a fim de garantir o direito de manifestação de todos os interessados.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos pedidos de prorrogação já em tramitação.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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