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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 23/12/2015 (nº 245, Seção 1, pág. 4)

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec;

O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 1996;

O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996;

O Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011, que institui a Rede e-Tec Brasil; e

O Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas para execução das ações da Rede e-Tec Brasil, incluindo os cursos financiados por meio da Bolsa-Formação do Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 2011.

Art. 2º - Para fins dessa Portaria, define-se Educação a Distância - EaD como a educação mediada por tecnologias, em consonância com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996, no Decreto nº 5.622, de 2005, e no Decreto nº 7.589, de 2011.

Art. 3º - São objetivos da Rede e-Tec Brasil:

I - estimular a oferta da Educação Profissional e Tecnológica - EPT, na modalidade a distância;

II - expandir e democratizar a oferta da EPT, especialmente para o interior do País e para a periferia das áreas metropolitanas;

III - permitir a formação profissional inicial e continuada, preferencialmente para os estudantes matriculados e para os egressos do ensino médio, bem como para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

IV - contribuir para o ingresso, permanência e conclusão do ensino médio por jovens e adultos;

V - permitir às instituições de EPT o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias educacionais em EaD na área de formação inicial e continuada de docentes para a EPT;

VI - promover o desenvolvimento de projetos de produção de materiais pedagógicos e educacionais para a formação inicial e continuada de docentes para a EPT;

VII - promover junto às instituições de EPT o desenvolvimento de projetos de produção de materiais pedagógicos e educacionais para estudantes da EPT; e VIII - permitir o desenvolvimento de cursos de formação inicial e continuada de docentes, gestores e técnicos administrativos da EPT, na modalidade de EaD.

Art. 4º - Poderão ser ofertados pela Rede e-Tec Brasil:

a) cursos técnicos na forma concomitante, para estudantes em idade própria;

b) cursos técnicos na forma concomitante ou integrada, na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA;

c) cursos técnicos na forma subsequente, para estudantes que concluíram o ensino médio;

d) cursos de formação de professores em nível médio, na modalidade normal;

e) cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional - doravante denominados de cursos FIC, inclusive na modalidade EJA; e

f) cursos de graduação tecnológica e pós-graduação (aperfeiçoamento, lato e stricto sensu) em EaD, em EPT ou em áreas que contribuam para o desenvolvimento da EPT a distância, para gestores, servidores e colaboradores das instituições de EPT que atuam no fomento e oferta dos cursos a distância.

§ 1º - A oferta por meio da Rede e-Tec Brasil obedecerá ao disposto na legislação pertinente a cada nível de ensino, às regulamentações da modalidade a distância e do Pronatec.

§ 2º - A oferta por meio da Rede e-Tec Brasil contemplará os cursos previstos no âmbito da Política Nacional de Formação dos Profissionais de Educação Básica - Profuncionário.

§ 3º - A oferta por meio da Rede e-Tec Brasil contemplará cursos de idiomas destinados à qualificação de alunos, docentes e trabalhadores.

Art. 5º - A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec-MEC incentivará a oferta de cursos que utilizem estratégias pedagógicas inovadoras, incluindo as mediadas por tecnologias digitais de informação e comunicação interativa.

Art. 6º - A Rede e-Tec Brasil, além de fomentar a oferta de cursos a distância, desenvolverá ações de apoio à expansão da oferta, por meio de:

I - desenvolvimento e produção de material didático-pedagógico para a educação profissional a distância;

II - desenvolvimento de pesquisas que subsidiem as instituições na gestão administrativa e pedagógica para a oferta dos cursos no âmbito da Rede e-Tec Brasil;

III - compartilhamento de materiais didáticos e pedagógicos desenvolvidos para a EaD;

IV - estímulo à utilização de plataformas de acesso livre para difusão de cursos de EPT a distância;

V - desenvolvimento de ações, propostas e projetos voltados à acessibilidade de pessoas com deficiência; e

VI - fornecimento de equipamentos e laboratórios para apoio à oferta de cursos de EaD.

Art. 7º - A Rede e-Tec Brasil poderá estimular a formação técnica nas instituições de fronteira e nos países da comunidade lusófona, na forma de parceria internacional.

CAPÍTULO II

Seção I

Dos Agentes

Art. 8º - São agentes da Rede e-Tec Brasil, observado o Decreto nº 7.589, de 2011:

I - o MEC, por intermédio:

a) da Setec-MEC; e

b) da Diretoria de Tecnologia da Informação do MEC- DTIMEC.

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Rede Federal de EPCT que firmarem Termo de Adesão à Rede e-Tec Brasil;

IV - instituições públicas das redes estaduais e distrital cujos órgãos gestores firmarem Termo de Adesão à Rede e-Tec Brasil; e

V - instituições dos Serviços Nacionais de Aprendizagem - SNA cujos órgãos gestores nacionais firmarem Termo de Adesão à Rede e-Tec Brasil.

Art. 9º - Os agentes da Rede e-Tec Brasil deverão cumprir as determinações estabelecidas no art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996; nos Decretos nº 5.622, de 2005, nº 7.415, de 2010, e nº 7.589, de 2011; na Lei nº 12.513, de 2011; na Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015; nesta Portaria; nºs atos regulamentares expedidos pelo MEC, pela Setec-MEC e pelo FNDE; no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil; e em outros documentos legais e infralegais emitidos a respeito do Pronatec e da Rede e-Tec Brasil.

Seção II

Das Competências

Art. 10 - Aplicam-se aos agentes da Rede e-Tec Brasil, no que couber, as competências previstas na Portaria MEC nº 817, de 2015, e em documentos legais e infralegais emitidos a respeito da Bolsa-Formação, acrescidas das disposições específicas da Rede e-Tec Brasil, elencadas nos artigos de 11 a 14.

Art. 11 - Compete à Setec-MEC:

I - planejar, formular, coordenar e avaliar as políticas relacionadas à oferta de cursos de EPT e de formação de docentes na modalidade a distância, no âmbito da Rede e-Tec Brasil;

II - promover medidas que garantam a atualização e a manutenção do compartilhamento de materiais didáticos, considerando as necessidades dos diferentes agentes da ação;

III - analisar e aprovar a documentação exigida dos diferentes agentes, com vistas à oferta de cursos a distância no âmbito da Rede e-Tec Brasil;

IV - monitorar as matrículas dos estudantes nos cursos ofertados por meio da Rede e-Tec Brasil, via Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC e outros sistemas de registro e coleta de dados;

V - realizar, a qualquer tempo, procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação das ofertas da Rede e-Tec Brasil, das unidades de ensino ofertantes, dos polos e dos processos de seleção realizados pelos demandantes e pelos ofertantes;

VI - emitir parecer sobre os relatórios de cumprimento de objeto da execução da Rede eTec Brasil apresentados ao FNDE pelos parceiros ofertantes;

VII - definir os requisitos de sistemas para gestão da oferta e da execução da Rede e-Tec Brasil, a serem implementados e mantidos pela DTI-MEC;

VIII - expedir normas complementares para execução das ações, caso necessário;

IX - elaborar, disponibilizar e manter atualizado o Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário; e

X - analisar e aprovar Planos de Trabalho Anuais - PTAs para ofertas de cursos e vagas enviados pelas instituições de EPT.

Art. 12 - Compete à DTI-MEC disponibilizar à Setec-MEC e aos parceiros ofertantes e demandantes ferramentas adequadas para extração de dados, geração de relatórios e acesso a informações operacionais e gerenciais relativas ao planejamento e à execução da Rede e-Tec Brasil.

Art. 13 - Compete ao FNDE:

I - realizar, a partir de solicitação da Setec-MEC, a execução financeira da Rede e-Tec Brasil; e

II - informar, tempestivamente, à Setec-MEC sobre ocorrências que possam comprometer as normas fixadas para o desenvolvimento da Rede e-Tec Brasil.

Art. 14 - Compete aos parceiros ofertantes designar o coordenadorgeral da execução de todas as ações vinculadas à Rede e-Tec Brasil e enviar o ato de designação à Setec-MEC, considerando que o coordenador-geral deverá ser, necessariamente:

I - servidor público, no caso de instituições públicas; ou

II - empregado da administração de âmbito nacional, no caso dos SNA.

CAPÍTULO III

DA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

Seção I

Da Organização da Oferta de Cursos

Art. 15 - Os cursos e vagas a serem ofertados pelas instituições que compõem a Rede e-Tec Brasil serão financiados pela Bolsa-Formação do Pronatec, nos termos da Portaria MEC nº 817, de 2015, e serão definidos:

I - por meio de processo de pactuação de vagas entre os parceiros demandantes e ofertantes, a ser organizado periodicamente pela Setec-MEC; e/ou

II - por meio da seleção de propostas a serem apresentadas por meio de planos de trabalho pelas instituições e aprovados pela Setec-MEC.

Parágrafo único - O repasse de recursos referentes às propostas previstas no inciso II será fundamentado na consistência do projeto proposto e na sua adequação às diretrizes dos cursos, ao Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário e à legislação pertinente.

Art. 16 - As propostas para oferta de vagas devem considerar as demandas por formação profissional, a aderência dos cursos aos arranjos produtivos locais, sua contribuição para o desenvolvimento territorial e os critérios estabelecidos no Manual de Gestão da Rede e-

Tec Brasil e do Profuncionário.

Art. 17 - As instituições ofertantes de cursos a distância no âmbito da Rede e-Tec Brasil são responsáveis por prover o material didático necessário para o processo de ensino e aprendizagem, podendo utilizar o material didático disponibilizado por meio do repositório nacional.

Art. 18 - O financiamento de ações da Rede e-Tec Brasil por meio da Bolsa-Formação dar-se-á apenas para a oferta de vagas de cursos na modalidade a distância.

Art. 19 - Para atender às demandas de políticas públicas federais, a Setec-MEC poderá, a qualquer tempo, promover pactuações de vagas entre demandantes e ofertantes específicos.

Art. 20 - A confirmação de matrículas e todos os atos referentes à execução de cursos a distância financiados com recursos da Bolsa-Formação deverão ser realizados pela unidade de ensino ofertante, incluindo informações referentes aos polos de apoio presencial, quando houver.

Seção II

Dos Polos de Apoio Presencial

Art. 21 - As instituições que aderirem à Rede e-Tec Brasil deverão instalar polos de apoio presencial, que são unidades para desenvolvimento de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos ofertados a distância.

Art. 22 - Os polos de apoio presencial deverão contar com espaço físico, recursos tecnológicos, pedagógicos, acervo bibliográfico, infraestrutura, recursos humanos e, quando for o caso, laboratórios específicos adequados ao desenvolvimento das fases presenciais dos cursos e projetos na Rede e-Tec Brasil, inclusive para o atendimento dos estudantes em atividades escolares presenciais previstas na legislação vigente e de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

Art. 23 - Os polos de apoio presencial deverão estar associados a uma unidade de ensino da rede ofertante e deverão ser instalados, preferencialmente, em:

I - escolas públicas estaduais e do Distrito Federal;

II - instituições públicas que ofertem cursos de EPT; e

III - unidades de ensino dos SNA.

§ 1º - Em atendimento ao objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos a distância, poderão ser instalados polos de apoio presencial em estabelecimentos onde serão executadas as ofertas e que deverão estar associados a uma unidade de ensino da rede ofertante.

§ 2º - A autorização para o funcionamento de polos de apoio presencial sob responsabilidade das instituições da Rede Federal de EPCT e das instituições das redes estaduais e distrital ficará a cargo dos conselhos superiores e órgãos competentes das instituições ofertantes de cursos da Rede e-Tec Brasil.

§ 3º - A autorização para funcionamento de polos de apoio presencial sob responsabilidade dos SNA ficará a cargo do órgão colegiado superior do respectivo departamento regional da entidade, conforme prescrito pela Lei nº 12.513, de 2011.

Seção III

Do Preenchimento de Vagas

Art. 24 - A seleção dos beneficiários para as vagas poderá ocorrer:

I - pelos procedimentos previstos na Portaria MEC nº 817, de 2015, para os cursos aprovados por meio de processos de pactuação de vagas; e

II - por processo seletivo organizado pelas instituições ofertantes para os cursos aprovados a partir de PTAs.

§ 1º - O processo seletivo previsto no inciso II deverá ser público e atender às reservas ou prioridades de vagas previstas na legislação vigente.

§ 2º - A Setec-MEC poderá definir outras formas de seleção de beneficiários para atendimento de casos específicos, respeitados a publicidade e o atendimento de públicos prioritários.

Art. 25 - É vedada a recusa de matrícula de candidato selecionado para os cursos ofertados pela Rede e-Tec Brasil, observados os art. 56 e 57 da Portaria MEC nº 817, de 2015.

Parágrafo único - Eventuais critérios adicionais para recusa de matrícula em cursos aprovados a partir de PTAs deverão estar explícitos nos editais de processo seletivo para os cursos.

Art. 26 - O registro e a confirmação de frequência obedecerão, no que couber, ao disposto nas normas do Pronatec, da Bolsa-Formação, da Rede e-Tec Brasil e da legislação de EaD.

Seção IV

Do Pagamento da Bolsa-Formação

Art. 27 - O valor a ser pago para a oferta de cursos a distância no âmbito da Rede e-Tec Brasil, custeados pela Bolsa-Formação deverá:

I - ser definido pelo Poder Executivo e fixado por meio de Resolução do FNDE, para os cursos ofertados por meio de processo de pactuação de vagas; e

II - ser proposto pelo ofertante e aprovado pela SetecMEC, para os cursos ofertados a partir de propostas apresentadas, considerando os valores previstos em Resolução do FNDE e sua articulação com outras ações em andamento, para apoio à expansão da oferta de cursos de educação profissional a distância.

Art. 28 - O repasse de recursos referentes a vagas ofertadas por meio de processo de pactuação de vagas observará o disposto na Portaria MEC nº 817, de 2015.

Art. 29 - As redes federal, estadual e distrital de EPT e dos SNA também poderão utilizar recursos próprios para financiamento de oferta de cursos.

Art. 30 - Para os cursos na modalidade de EaD, referenciados na Portaria MEC nº 817, de 2015, será assegurado o financiamento integral da carga horária para unidades de ensino que alcançarem índice Institucional de Conclusão - IC igual ou superior ao IC de referência, que corresponde a setenta e cinco por cento de concluintes.

Art. 31 - Para as instituições que não alcançarem o IC de referência, a diferença entre o IC obtido pela unidade de ensino e o IC de setenta e cinco por cento de concluintes será convertida em horas/aluno e deverá ser compensada pela instituição de ensino.

Parágrafo único - Para compensação da carga horária, a instituição de ensino poderá optar entre:

I - ofertar as horas-aluno devidas, gratuitamente, na pactuação de vagas seguinte à apuração do IC; ou

II - devolver os valores referentes às horas-aluno devidas ao FNDE, quando da prestação de contas.

Art. 32 - Terá a Bolsa-Formação cancelada o beneficiário de curso a distância que:

I - ausentar-se da aula presencial inaugural do curso a distância;

II - tiver frequência menor que cinquenta por cento nas aulas presenciais ao completar vinte por cento da carga horária total do curso FIC a distância;

III - tiver frequência menor que cinquenta por cento nas aulas presenciais ao completar vinte por cento da carga horária integralizada nos quatro primeiros meses do curso técnico;

IV - for reprovado mais de uma vez, por nota ou frequência, numa mesma etapa ou módulo do curso técnico;

V - tiver constatada a inidoneidade de documento apresentado ou a falsidade de informação prestada à instituição de ensino ou ao MEC;

VI - descumprir os deveres expressos no Termo de Compromisso assinado no ato da matrícula;

VII - solicitar por escrito o cancelamento da Bolsa-Formação; ou

VIII - demonstrar comportamento incompatível com as regras de conduta estabelecidas pela instituição de ensino.

Art. 33 - As instituições ofertantes poderão substituir beneficiários de cursos a distância por outros estudantes inscritos, nos casos de cancelamento de Bolsa-Formação, nas turmas com execução igual ou inferior a vinte por cento:

I - da carga horária total do curso FIC; ou

II - da carga horária desenvolvida nos quatro primeiros meses do curso técnico.

§ 1º - Os procedimentos para a substituição de estudante serão estabelecidos no Manual de Gestão da Bolsa Formação e no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

§ 2º - No caso de cursos ofertados por meio de edital específico, poderá haver regras distintas para cancelamento, com procedimentos definidos em edital.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE APOIO À EXPANSÃO DA OFERTA DA REDE E-TEC BRASIL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 34 - A Setec-MEC selecionará propostas para apoio à expansão da oferta de cursos de educação profissional a distância e de cursos de graduação tecnológica e pós-graduação, a serem apresentadas pelas instituições, nos termos dos arts. 4º, alínea f, e 6º.

§ 1º - Poderão apresentar propostas as instituições públicas das redes federal, estadual e distrital de ensino, que serão submetidas à aprovação pela Setec-MEC.

§ 2º - Os materiais didáticos produzidos pela Rede e-Tec Brasil deverão ser compartilhados e disponibilizados para todas as instituições ofertantes, por meio a ser definido pela Setec-MEC, priorizando a política de recursos educacionais abertos.

Art. 35 - As redes federal, estadual e distrital de ensino poderão receber recursos de outras fontes de financiamento, com vistas ao atendimento das ações de apoio à expansão da oferta de cursos de educação profissional a distância.

Art. 36 - Outros critérios para a execução das ações da Rede e-Tec Brasil serão definidos no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

Seção II

Do Repasse de Recursos

Art. 37 - O repasse de recursos às instituições, quando relacionado às ações de apoio à expansão da oferta de cursos de educação profissional a distância e não relacionado à oferta de vagas, estará vinculado a cálculo consolidado de execução financeira a ser apresentada pelas instituições, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec, e analisada pela Setec-MEC.

Art. 38 - A análise do cálculo consolidado será feita por ação, segundo critérios definidos no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

Art. 39 - Na apuração dos resultados das análises das planilhas financeiras serão considerados os seguintes parâmetros e indicadores:

I - total de polos de apoio presencial atendidos pelo curso; e

II - plano institucional de ofertas e projeção de oferta de vagas.

Art. 40 - Os critérios a serem observados no preenchimento do cálculo de execução financeira e para o cadastro da instituição no SIMEC serão regulados pelo Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

Art. 41 - Os parâmetros e indicadores elencados nesta Portaria não excluem outros previstos nas legislações pertinentes e no Manual de Gestão da Rede e-Tec Brasil e do Profuncionário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 - A fiscalização da utilização dos recursos repassados para execução da Rede e-Tec Brasil é de competência do MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, inspeções e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 43 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao MEC, ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução da Rede e-Tec Brasil, conforme previsto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 12.513, de 2011.

Art. 44 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação, o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmadas que sejam autênticas e plausíveis.

Art. 45 - O Conselho Deliberativo do FNDE estabelecerá, por meio de resoluções, a normatização suplementar relativa à execução financeira da Rede e-Tec Brasil, podendo fixar, mediante proposta da Setec-MEC, os valores das bolsas e auxílios a serem repassados aos parceiros ofertantes para execução das ações, bem como aos profissionais envolvidos no Pronatec que atuarem na Rede Federal de EPCT, e à prestação de contas dos recursos transferidos diretamente às redes estaduais, distrital de EPCT e dos SNA.

Art. 46 - O descumprimento injustificado das responsabilidades previstas nesta Portaria poderá ensejar, entre outras medidas:

I - interrupção imediata de novas ofertas;

II - descredenciamento das unidades de ensino para oferta de cursos por intermédio da Rede e-Tec Brasil; e

III - ressarcimento à União dos recursos cuja execução for considerada irregular.

Parágrafo único - A Setec-MEC estabelecerá prazo para as instituições sanearem as fragilidades identificadas, mediante a celebração de Protocolo de Compromisso entre a instituição e a SetecMEC, observadas as normas estabelecidas na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

Art. 47 - O material didático, placas indicativas dos polos de apoio presencial e os materiais de comunicação e publicidade que forem desenvolvidos com recursos provenientes da Rede e-Tec Brasil deverão utilizar a logomarca do Pronatec, Profuncionário e o selo da Rede e-Tec Brasil, sem prejuízo do cumprimento da legislação relativa ao uso de marcas do Governo Federal.

Art. 48 - As matrículas realizadas até a edição desta Portaria e da Portaria MEC nº 817, de 2015, não se submeterão às regras nelas estabelecidas.

Art. 49 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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