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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 304, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 25/10/2016 (nº 205, Seção 1, pág. 99)

Institui e regulamenta experiência-piloto do Teletrabalho no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso I, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e:

considerando os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Constituição Federal;

considerando a possibilidade de redução de custos operacionais para a Administração Pública;

considerando que a implantação do Sistema de Processo Eletrônico possibilita o acesso e a realização do trabalho remoto;

considerando as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade;

considerando a necessidade de regulamentar e monitorar o trabalho remoto, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a experiência-piloto do Teletrabalho no MDIC, no âmbito do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, Teletrabalho é uma atividade ou conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão de maneira permanente ou periódica.

§ 1º - A realização do Teletrabalho ocorrerá por até um ano, a título de experiência-piloto, nas Unidades previamente autorizadas por ato específico do Secretário-Executivo.

§ 2º - Após a experiência-piloto, a continuidade da realização do Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados, em face das metas de desempenho fixadas, em especial no que se refere ao incremento da produtividade nas Unidades participantes da experiência-piloto.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES E UNIDADES

Seção I

Das Atividades do Teletrabalho

Art. 3º - As atividades do Teletrabalho estão restritas àquelas em que, por suas características, possibilitam a mensuração objetiva do desempenho do servidor e da produtividade nas Unidades participantes da experiência baseada em referências já existentes.

Art. 4º - As atividades do Teletrabalho serão realizadas por servidores públicos efetivos em exercício no MDIC.

§ 1º - Os servidores incluídos nas atividades do Teletrabalho ficarão dispensados do controle de assiduidade, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

§ 2º - Poderão ser realizadas atividades externas, a exemplo de vistorias técnicas e viagens a serviço, desde que sejam indispensáveis, a critério da Unidade, para a consecução das atividades do Teletrabalho.

§ 3º - O ônus das viagens a serviço que forem realizadas, no interesse do MDIC, recairá sobre o Ministério, considerada a legislação vigente.

Art. 5º - As atividades do Teletrabalho terão metas de desempenho para cada servidor, que serão fixadas pela chefia imediata ou pelo dirigente da Subunidade, com ciência do titular da Unidade do servidor, mediante apresentação do Plano de Trabalho da Unidade.

§ 1º - A fixação das metas de desempenho dos servidores incluídos nas atividades do Teletrabalho deverá ser baseada em métricas obtidas objetivamente e serão, no mínimo, 15% (quinze por cento) superiores àquelas previstas para os servidores não participantes da experiência-piloto e que executem as mesmas atividades.

§ 2º - As metas de desempenho e as atividades inseridas no plano de trabalho poderão ser revistas mensalmente, em caráter excepcional, pela chefia imediata ou dirigente da Subunidade, mediante parecer técnico, com ciência do titular da Unidade do servidor.

§ 3º - A revisão do plano de trabalho poderá contemplar a inclusão de novas atividades e respectivas metas de desempenho, a serem inseridas conforme modelo previsto no Anexo I.

§ 4º - O Plano de Trabalho poderá estabelecer frequência do servidor nas dependências físicas do Ministério desde que não superior à razão de uma vez a cada 15 (quinze) dias, mediante justificativa, no Plano de Trabalho, da indispensabilidade da presença do servidor para a execução de suas atividades no Teletrabalho.

§ 5º - A revisão do plano de trabalho deverá ser submetida à avaliação e homologação do Comitê de Avaliação do Teletrabalho - CAT, instituído no art. 25 desta Portaria.

Seção II

Das Unidades Administrativas

Art. 6º - Para fins do disposto nesta Portaria, são consideradas Unidades Administrativas:

I - Gabinete do Ministro;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

IV - Corregedoria;

V - Ouvidoria;

VI - Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial - SDCI;

VII - Secretaria de Comércio Exterior - Secex;

VIII - Secretaria de Comércio e Serviços - SCS;

IX - Secretaria de Inovação e Novos Negócios - SIN.

Art. 7º - Para fins do disposto nesta Portaria, são consideradas Subunidades:

I - Departamento de Competitividade Industrial/SDCI;

II - Departamento de Investimentos e Complexos Tecnológicos/SDCI;

III - Departamento de Indústrias para a Mobilidade e Logística/SDCI;

IV - Departamento de Insumos Básicos e Trabalho/SDCI;

V - Departamento de Operações de Comércio Exterior/Secex;

VI - Departamento de Negociações Internacionais/Secex;

VII - Departamento de Defesa Comercial/Secex;

VIII - Departamento de Estatística e Apoio à Exportação/Secex;

IX - Departamento de Competitividade no Comércio Exterior/Secex;

X - Departamento de Políticas de Comércio e Serviços/SCS;

XI - Departamento de Competitividade Internacional em Comércio e Serviços/SCS;

XII - Departamento de Inovação e Empreendedorismo/SIN;

XIII - Departamento de Tecnologias Inovadoras/SIN;

XIV - Subsecretaria de Informação e Gestão Estratégica/SIGE;

XV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/SPOA;

XVI - Assessoria Técnica e Administrativa/GM;

XVII - Assessoria de Comunicação Social/GM;

XVIII - Assessoria Parlamentar/GM;

XIX - Assessoria Internacional/GM.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DO TELETRABALHO

Art. 8º - A realização do Teletrabalho será avaliada em três etapas:

I - primeira etapa: elaboração do Plano de Trabalho a ser submetido pelo dirigente da Unidade;

II - segunda etapa: análise e homologação do Plano de Trabalho pelo Comitê de Avaliação do Teletrabalho - CAT, instituído no art. 25 desta Portaria;

III - terceira etapa: autorização para implantação do Teletrabalho pelo Secretário-Executivo.

Art. 9º - O Plano de Trabalho deverá ser instruído de acordo com o formulário do Anexo I e será acompanhado dos seguintes elementos:

I - detalhamento e comprovação das métricas utilizadas para determinação do referencial de desempenho por atividade;

II - indicação de ferramentas a serem utilizadas para aferição de desempenho do servidor incluído no Teletrabalho;

III - lista de servidores que manifestaram interesse em participar do Teletrabalho, ranqueada de acordo com os critérios do art. 14; e

IV - declaração de atendimento às exigências para realizar as atividades do Teletrabalho de que trata o § 5º do art. 17, nos termos do Anexo II, devidamente assinada pela chefia imediata e pelo servidor.

Art. 10 - Na segunda etapa, o CAT analisará as informações apresentadas e elaborará relatório técnico circunstanciado para subsidiar a decisão do Secretário-Executivo acerca da autorização para a realização do Teletrabalho.

Parágrafo único - Deverá ser juntada à documentação que instrui o Plano de Trabalho cópia da mensagem eletrônica enviada para todos os servidores da Unidade, contendo o Plano de Trabalho e concedendo prazo para o servidor se cadastrar.

Art. 11 - A terceira etapa terá início com a publicação de Portaria do Secretário-Executivo, com indicação da Unidade autorizada a realizar Teletrabalho e dos seus respectivos servidores incluídos no regime.

CAPÍTULO IV

DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE SERVIDORES

Art. 12 - É vedada a participação na experiência-piloto no Teletrabalho de servidores que, na data de entrada das atividades do Teletrabalho, enquadrem-se em qualquer das seguintes situações:

I - ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou de Natureza Especial, ou que exerçam função gratificada, bem como seus respectivos substitutos, ocupantes de função comissionada técnica, ou que percebam Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal;

II - em estágio probatório;

III - que tenham sido apenados em procedimento disciplinar, enquanto durarem os efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento após cessados seus efeitos;

IV - que estejam em gozo de qualquer das licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, com exceção à prevista no art. 84 da referida Lei;

V - que estejam em gozo de licença para tratamento da própria saúde nos termos da alínea "b" do inciso VIII do art.102 da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - Suprimido.

VI - que estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 13 - O número máximo de servidores no Teletrabalho será de até 20% (vinte por cento) do quantitativo de servidores total da Unidade em que o Plano de Trabalho foi autorizado, a critério do dirigente máximo da Unidade, calculando-se o percentual sobre o efetivo de servidores existente em cada Unidade, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1º - O quantitativo de servidores a ser incluído no Teletrabalho, dentro de cada Subunidade, será determinado pelo dirigente máximo da respectiva Unidade, respeitando-se o limite do caput.

§ 2º - O atendimento ao público, interno e externo, não poderá ser prejudicado pela inclusão de servidores no Teletrabalho.

Art. 14 - Participarão do Teletrabalho, desempenhando as atividades do Plano de Trabalho aprovado, os servidores que manifestarem interesse durante o prazo de inscrição do processo seletivo e forem classificados dentro das vagas disponíveis, considerado o limite do art. 13.

Parágrafo único - Para compor a lista classificatória de cada Subunidade ou Unidade, serão levados em consideração os seguintes critérios, em ordem de preferência:

I - deficiência que implique dificuldade de locomoção;

II - possuir filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência devidamente comprovada por meio de laudos ou relatórios médicos, reconhecidos pela junta médica oficial deste Ministério;

III - ser gestante ou lactante, durante o período de gestação e amamentação, limitado a 24 (vinte e quatro) meses neste último caso;

IV - ser pai ou mãe com filhos de até 5 (cinco) anos de idade;

V - estar em gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, restando cessada a licença a partir da entrada do servidor no Teletrabalho;

VI - pertencer ao quadro efetivo de servidores do MDIC;

VII - maior tempo de exercício na Subunidade;

VIII - maior tempo de exercício no MDIC;

IX - maior idade.

Art. 15 - A inclusão do servidor nas atividades do Teletrabalho não constitui direito do interessado à sua permanência definitiva no regime, podendo ser excluído nas hipóteses do art. 16 desta Portaria.

Parágrafo único - No caso de exclusão do servidor do Teletrabalho, poderá ser substituído por servidores lotados na mesma Subunidade, respeitada a ordem atualizada da listagem de servidores interessados, conforme os critérios classificatórios do parágrafo único do art. 14.

Art. 16 - O servidor será excluído da experiência-piloto do Teletrabalho nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, mediante ato do Secretário-Executivo:

a) pelo não atingimento injustificado das metas estabelecidas, devendo a exclusão ser efetuada a pedido do CAT, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da análise do Relatório de Acompanhamento;

b) pela finalização ou descontinuidade da experiência-piloto;

c) pela concessão de qualquer das licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) pela concessão de afastamento para servir a outro órgão ou entidade; para exercício de mandato eletivo; para estudo ou missão no exterior ou para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

e) pela concessão de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos da alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

f) pela finalização de projeto executado pela Unidade do servidor;

g) Suprimida.

g) nos casos previstos no parágrafo único do art. 23 e parágrafo único do art. 24.

II - pela aplicação de sanção em procedimento disciplinar;

III - a pedido, mediante solicitação formal do servidor ao titular da Unidade, devidamente fundamentada, devendo a exclusão ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apresentação da solicitação.

§ 1º - O servidor poderá solicitar ao CAT revisão da exclusão de ofício nas hipóteses das alíneas "a" e "g", no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

§ 2º - A análise e decisão acerca do pedido de revisão de que trata o parágrafo anterior compete ao Secretário-Executivo, em caráter irrecorrível.

§ 3º - O servidor que for excluído da experiência-piloto do Teletrabalho pelo não atingimento das metas estabelecidas pela Administração somente poderá voltar a participar das atividades no Teletrabalho após o período de 1 (um) ano contado a partir da exclusão.

§ 4º - Na hipótese de exclusão do inciso I, alínea "f", o servidor poderá retornar ao Teletrabalho a qualquer tempo, desde que autorizado pela autoridade máxima da Unidade e tenha sido aprovado novo Plano de Trabalho.

§ 5º - Na hipótese de concessão de licença ou afastamento ensejador da exclusão, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas comunicará ao servidor sua exclusão do Teletrabalho no mesmo expediente em que o cientificará da licença ou afastamento e, na sequência, submeterá ao CAT cópia da ciência do servidor.

§ 6º - No caso de afastamentos ou de licenças involuntárias, o servidor somente será excluído da experiência-piloto no Teletrabalho se o tempo da licença ou afastamento for superior a 15 (quinze) dias.

§ 7º - A exclusão do servidor das atividades do Teletrabalho não configura, por si só, presunção de infração, salvo se decorrer de conduta enquadrada como infração funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 8º - Salvo na hipótese de exclusão da alínea "a" do inciso "I" do caput deste artigo, o servidor excluído do Teletrabalho poderá retomar tal modalidade de trabalho em nova seleção, respeitada a ordem atualizada da listagem de servidores interessados, conforme os critérios classificatórios do parágrafo único do art. 14, e o limite previsto no art. 13.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 17 - Durante a realização das atividades do Teletrabalho, compete ao servidor:

I - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias e compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas no Teletrabalho, comprometendo-se a tanto conforme declaração, cujo modelo encontra-se no Anexo II da presente Portaria;

II - consultar diariamente o sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, seja ele o correio eletrônico institucional ou qualquer outra forma de comunicação adotada oficialmente pela Unidade em seu Plano de Trabalho;

III - informar ao chefe imediato, por meio do sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, o andamento dos trabalhos e apresentar justificativa para eventual atraso ou prejuízo à entrega do trabalho, sujeita à aprovação pelo chefe imediato;

IV - notificar, por meio do sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, a conclusão de minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação e orientação pelo chefe imediato;

V - preservar, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor, o sigilo dos dados, documentos ou processos acessados de forma remota ou física, mediante observância às normas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;

VI - participar de capacitação para o Teletrabalho custeada pelo Ministério e manter-se periodicamente atualizado sobre boas práticas para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do Ministério;

VII - cumprir os prazos legais para a produção de manifestações, salvo excepcional e fundamentada dilação de prazo, deferida pela chefia imediata e referendada pelo CAT quando da avaliação do cumprimento das metas;

VIII - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

IX - utilizar integralmente os Sistemas virtuais no desempenho de suas atividades;

X - atender às convocações feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para comparecimento presencial, quando não for possível solucionar a questão remotamente, sempre que houver necessidade da Unidade ou interesse da Administração.

§ 1º - O comparecimento presencial não gera direito a quaisquer benefícios ou indenizações.

§ 2º - A participação do interessado no Teletrabalho não modifica a sua lotação ou seu exercício.

§ 3º - Os requisitos de segurança de tecnologia da informação mínimos exigidos para a execução dos trabalhos serão estabelecidos pela Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic, adotada pelo Ministério.

§ 4º - As atividades executadas pelo servidor no Teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 5º - O servidor, antes do início da experiência-piloto, assinará declaração expressa de que atende todas as exigências para a realização das atividades do Teletrabalho.

Art. 18 - Em caso de denúncia sobre o descumprimento das disposições contidas no inciso V ou no § 4º do art. 17, o servidor será instado a prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, após dar ciência ao dirigente da Unidade, comunicará a Corregedoria para que sejam adotadas as medidas reputadas cabíveis.

Parágrafo único - Constatadas, em juízo preliminar, a materialidade e a autoria, o dirigente da Unidade determinará a suspensão do regime de Teletrabalho do servidor a quem imputado a prática das infrações em apuração, sem prejuízo da adoção das medidas investigatórias e administrativas cabíveis.

Art. 19 - Compete ao dirigente da Unidade autorizada a participar da experiência-piloto:

I - submeter Plano de Trabalho ao CAT, de acordo com o art. 9º;

II - dar ampla divulgação do Plano de Trabalho aos servidores em sua Unidade, elaborando lista de servidores interessados em participar das atividades do Teletrabalho, ranqueada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 14, bem como a lista dos servidores a serem incluídos no Teletrabalho por Subunidade, a depender da estrutura regimental de cada Unidade;

III - analisar resultados da experiência-piloto em sua Unidade;

IV - propor ao CAT medidas que visem à racionalização e à otimização dos procedimentos relacionados à experiência-piloto;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação dos procedimentos relacionados à aferição de resultados da experiência-piloto;

VI - encaminhar Relatório de Acompanhamento ao CAT conforme cronograma estabelecido no parágrafo único do art. 20;

VII - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento da experiência-piloto na sua Unidade.

Art. 20 - O dirigente da Unidade autorizada para a realização do Teletrabalho também é responsável pelo controle dos resultados obtidos em face das metas fixadas para sua Unidade.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, os titulares das Unidades autorizadas para a realização do Teletrabalho devem encaminhar ao CAT, até o décimo dia útil subsequente ao fim de cada trimestre, a contar da data de início do Teletrabalho, Relatório de Acompanhamento, na forma do Anexo III, do qual deve constar a relação de servidores incluídos nas atividades do Teletrabalho, as dificuldades, os benefícios e ganhos verificados, bem como os resultados alcançados quanto à produtividade de cada um dos respectivos servidores durante a experiência-piloto, em face das metas de desempenho fixadas.

Art. 21 - Compete à chefia imediata acompanhar o trabalho realizado pelo servidor incluído nas atividades do Teletrabalho e dar ciência ao titular da Unidade sobre sua evolução, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação do Relatório de Acompanhamento.

§ 1º - O acompanhamento do Teletrabalho será registrado continuamente, ao menos uma vez ao mês, pela chefia imediata no Relatório de Acompanhamento.

§ 2º - A qualidade dos trabalhos desempenhados pelos servidores será acompanhada e avaliada pela chefia imediata.

§ 3º - Deverão ocorrer reuniões com periodicidade mínima mensal entre a chefia e o servidor para apresentação dos resultados parciais e finais e participação nas atividades pactuadas no Plano de Trabalho, podendo as reuniões serem realizadas presencialmente ou à distância.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO A PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS

Art. 22 - O acesso a processos e demais documentos deve observar os procedimentos relativos à segurança da informação e àqueles relacionados à salvaguarda de informações de natureza sigilosa definido em regulamento e demais normas aplicáveis.

§ 1º - O acesso referido no caput deverá ser realizado obrigatoriamente em meio eletrônico quando da implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º - A retirada de documentos e processos físicos, quando necessária, depende de anuência prévia, devendo ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor no Teletrabalho e deverá ocorrer mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor.

§ 3º - A retirada ou o acesso remoto a documentos classificados em qualquer grau de sigilo, com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, para uso no Teletrabalho, deverá observar as normas previstas em regulamento e demais normas aplicáveis.

Art. 23 - Constatada pela Unidade a não-devolução dos autos do processo ou de algum documento no prazo fixado ou ainda qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, deve o titular da Subunidade ou a chefia imediata intimar o servidor, por meio de mensagem eletrônica enviada para a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restitua os autos e apresente esclarecimentos sobre os motivos da não-devolução no prazo inicialmente fixado.

Parágrafo único - Ainda que devolvidos os autos e documentos e constatada a integridade física destes, o servidor será excluído da experiência-piloto, caso improcedentes os esclarecimentos prestados.

Art. 24 - Não devolvidos os autos ou documentos avulsos, ou devolvidos com qualquer irregularidade concernente à sua integridade , o titular da Subunidade deve:

I - comunicar o fato imediatamente ao superior hierárquico, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais, cabíveis para o retorno dos autos ao MDIC ou para a reconstituição dos documentos faltantes, danificados ou alterados;

II - representar ao superior hierárquico, para fins de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, o servidor será excluído do Teletrabalho em definitivo.

CAPÍTULO VII

DO CAT E CONTROLE DOS RESULTADOS

Art. 25 - Fica instituído Comitê de Avaliação do Teletrabalho - CAT, composto por dois servidores, um titular e um suplente, de cada uma das Unidades Administrativas listadas no artigo 7º desta Portaria, indicados por cada dirigente de Unidade e formalmente designados pelo Secretário-Executivo, com as atribuições de:

I - avaliar o Plano de Trabalho das Unidades com interesse em participar da experiência-piloto, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no art. 10, no que tange especificamente à comprovação das métricas utilizadas e ao aumento mínimo de 15% de produtividade, para submeter à autorização do Secretário-Executivo;

II - analisar os resultados das diferentes Unidades autorizadas para a realização do Teletrabalho, com base nos Relatórios de Acompanhamento da experiência-piloto, previstos no parágrafo único do Art. 20, com vistas a subsidiar a decisão do Ministro quanto à continuidade da experiência-piloto;

III - propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados à experiência-piloto.

§ 1º - A avaliação do plano de trabalho e a análise dos resultados serão inicialmente realizados pelos servidores representantes da Secretaria-Executiva no CAT e serão submetidos aos demais membros do comitê.

§ 2º - Ato do Secretário-Executivo designará servidor responsável pela coordenação dos trabalhos do Comitê.

§ 3º - As reuniões e demais atividades do CAT poderão ser realizadas por mensagem eletrônica, a critério de seu coordenador.

§ 4º - A qualquer tempo o CAT poderá solicitar informações às Unidades participantes do programa, bem como aos servidores que participam do programa.

Art. 26 - O Secretário-Executivo, em conjunto com os respectivos dirigentes das Unidades participantes da experiência-piloto, avaliarão os relatórios trimestrais do CAT, com a finalidade de promover a continuidade ou o cancelamento da experiência-piloto, bem como ajustes na sua regulamentação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Os resultados alcançados com as atividades do Teletrabalho devem ser divulgados, a cada trimestre, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art. 28 - A Secretaria-Executiva divulgará, ampla e irrestritamente, cronograma detalhado de todas as etapas do processo.

Art. 29 - No prazo de até 60 dias após a implantação do Teletrabalho, será concluído estudo de racionalização do espaço físico do MDIC.

Art. 30 - Ao longo da experiência-piloto, novas vagas poderão ser disponibilizadas, conforme comprovação dos resultados positivos do Teletrabalho, inclusive com o aumento do teto previsto.

Art. 31 - O Secretário-Executivo deste Ministério, em caráter irrecorrível, decidirá sobre casos excepcionais e omissos.

MARCOS PEREIRA

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

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