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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 947, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 26/10/2016 (nº 206, Seção 1, pág. 25)

Institui, no âmbito de unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Cidadania, a experiência-piloto denominada teletrabalho, o Comitê Gestor do Teletrabalho e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do § 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e

considerando que o avanço da gestão e da tecnologia utilizada por esta Pasta possibilita o trabalho remoto ou à distância, notadamente com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e de novo canal de comunicação, o ambiente "Você. MJ";

considerando o princípio da eficiência, previsto no art. 37, da Constituição;

considerando o disposto nos arts. 44; 116, inciso X; 117, incisos I e II; 138 e 139, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

considerando que instituir ações voltadas à melhoria contínua do ambiente organizacional, fortalecendo a qualidade de vida no trabalho, contribui com o objetivo estratégico "Desenvolver e valorizar os servidores", conforme Plano Estratégico do Ministério da Justiça e Cidadania de 2015-2019; e

considerando a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, definindo procedimentos, critérios e requisitos para a sua implementação, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Instituir a experiência-piloto denominada teletrabalho, para a realização de atividades fora das dependências físicas das unidades organizacionais do Ministério da Justiça e Cidadania-MJC, mediante a certificação dos processos de trabalho aptos a atender o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Parágrafo único - O disposto nesta Portaria aplica-se aos servidores e aos empregados públicos lotados nas Unidades Organizacionais do MJC, cuja gestão de pessoal compete à Coordenação- Geral de Recursos Humanos-CGRH da Subsecretaria de Administração- SAA da Secretaria Executiva-SE.

Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - teletrabalhador: servidor ou empregado público, que desempenha atividade em caráter contínuo fora das unidades organizacionais do MJC;

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

III - gestor da unidade organizacional: titular de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-4 ou DAS-5, nas unidades organizacionais do MJC; e

IV - autoridade máxima da unidade organizacional: titular de cargo de Secretário-Executivo, Secretário Especial, Secretário Nacional e Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 3º - A realização do teletrabalho pode ser facultada ao servidor e ao empregado público, e depende de autorização da autoridade máxima da unidade organizacional, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

Art. 4º - É requisito para a implantação do teletrabalho na unidade organizacional a estipulação de metas de desempenho diárias, semanais ou mensais, alinhadas ao Plano Estratégico do MJC.

Parágrafo único - As chefias imediatas dos servidores e dos empregados públicos que participarão do teletrabalho estabelecerão as metas de desempenho e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade, devendo ser realizadas avaliações trimestrais de acompanhamento e avaliação das metas e dos resultados alcançados.

Art. 5º - A meta de desempenho do teletrabalhador será, no mínimo, vinte por cento superior à estipulada para os servidores e os empregados públicos que executarem as mesmas atividades nas dependências do MJC.

Art. 6º - Faculta-se ao teletrabalhador, sempre que entender conveniente ou necessário, executar suas atividades nas dependências do MJC.

Art. 7º - A duração da experiência-piloto de teletrabalho será até 31 de outubro de 2017, devendo ser realizada, a cada trimestre, avaliação pelo Comitê Gestor do Teletrabalho dos efeitos e resultados alcançados pelos teletrabalhadores.

Parágrafo único - Os resultados da experiência-piloto deverão ser divulgados, a cada trimestre, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS DA EXPERIÊNCIA-PILOTO TELETRABALHO

Art. 8º - O teletrabalho poderá ser realizado por servidores e por empregados públicos com tempo de lotação superior a seis meses de exercício no processo de trabalho identificado pela autoridade máxima da unidade organizacional respectiva.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo poderá ser afastado em caso de lotação originária de servidor estável ou de empregado público no ministério, mediante autorização específica do gestor e da autoridade máxima da unidade organizacional, indicando ser possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho pretendido e que o indicado está apto para o desempenho da atividade.

§ 2º - É vedada a realização do teletrabalho por servidores e por empregados públicos:

I - que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno ou outras atividades em que a presença física seja necessária;

II - ocupantes de cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

III - que possuam Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE; ou

IV - que tenham equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação.

Art. 9º - Compete à chefia imediata identificar processo passível de efetivação na modalidade teletrabalho, bem como indicar os servidores e os empregados públicos que participarão da experiênciapiloto, respeitada a seguinte ordem:

I - servidores ou empregados públicos com deficiência;

II - servidores ou empregados públicos que tenham dependentes econômicos, que conste do assentamento funcional, com deficiência comprovada mediante junta médica oficial;

III - servidores ou empregados públicos que tenham dependentes econômicos, que conste do assentamento funcional, com idade até cinco anos ou acima de sessenta e cinco anos; e

IV - servidores ou empregados públicos residentes em localidades mais distantes da unidade organizacional, no âmbito do Distrito Federal e entorno.

§ 1º - A chefia imediata submeterá ao gestor da unidade organizacional a proposta de realização do teletrabalho, mediante preenchimento dos formulários contidos nos Anexos I e II.

§ 2º - O gestor da unidade organizacional, após declarar sua concordância, encaminhará o processo à CGRH, que avaliará sua conformidade com os termos desta Portaria e o encaminhará para a autorização da autoridade máxima da unidade.

§ 3º - Caso sejam identificados requisitos não atendidos por ocasião da avaliação de que trata o parágrafo anterior, a CGRH devolverá o processo para que seja corrigido.

§ 4º - Concluídas as eventuais correções e após deferida a autorização, a autoridade máxima encaminhará o processo para a CGRH, para fins de publicação no Boletim de Serviços.

Art. 10 - O limite máximo de servidores e empregados públicos em teletrabalho é de vinte e cinco por cento por unidade organizacional, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, esse limite poderá ser ultrapassado com a aprovação do Comitê Gestor do Teletrabalho, mediante solicitação do gestor da unidade, devidamente fundamentada e motivada.

Art. 11 - Deverá ser mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.

Art. 12 - O efetivo início do teletrabalho condiciona-se à publicação da autorização no Boletim de Serviço.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS SERVIDORES E DOS EMPREGADOS PÚBLICOS NO TELETRABALHO

Art. 13 - Constitui dever do servidor e do empregado público participante do teletrabalho:

I - cumprir, no mínimo, as metas de desempenho estabelecidas;

II - desenvolver suas atividades no Distrito Federal e entorno e destes não se ausentar, em dias de expediente, sem autorização prévia formal de seu superior;

III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, no interesse da Administração Pública, desde que seja respeitada a antecedência mínima de um dia útil; e

IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente e-mail (correio eletrônico) institucional individual;

VI - informar à chefia imediata, por meio de mensagem de email (correio eletrônico) institucional individual ou por meio do SEI, sobre a evolução do trabalho, como também indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VII - informar à chefia imediata sobre licenças e afastamentos autorizados com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação nas metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho; e VIII - reunir-se com a chefia imediata, no mínimo a cada quinze dias, para apresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento da evolução dos trabalhos e fornecimento de demais informações.

Art. 14 - Compete exclusivamente ao teletrabalhador providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização de suas atividades, mediante uso de equipamentos adequados, nos termos do Anexo II.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS GESTORES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 15 - São deveres dos gestores das unidades organizacionais:

I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores e dos empregados públicos em modalidade teletrabalho;

II - aferir e monitorar o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas; e

III - encaminhar relatório trimestral à CGRH com a relação de teletrabalhadores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, como também os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

Parágrafo único - Compete à CGRH consolidar as informações encaminhadas pelas unidades e repassá-las ao Comitê Gestor do Teletrabalho, de que trata o art. 22 desta Portaria.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO

Art. 16 - As atividades desenvolvidas em modalidade teletrabalho serão monitoradas, considerados os Anexos I, II e III, o plano de trabalho e o relatório apresentados pelas unidades organizacionais.

Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento dos deveres descritos no art. 13, o fato será registrado no formulário contido no Anexo II, com ciência formal do teletrabalhador.

Art. 17 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores e pelos empregados públicos em modalidade teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º - A unidade organizacional encaminhará mensalmente à CGRH, por meio de memorando, lista de servidores e de empregados públicos em exercício na modalidade teletrabalho, com o período de atuação do teletrabalhador fora das dependências da unidade, que valerá para efeito de abono do registro de ponto.

§ 2º - Na hipótese de atraso ou de omissão na entrega das metas de desempenho acordadas, o servidor ou o empregado público não terá o registro proporcional da frequência correspondente ao período de atraso ou omissão, salvo motivo devidamente justificado.

§ 3º - O atraso ou a omissão na entrega das metas de desempenho acordadas, nos termos do § 2º deste artigo, poderá configurar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade.

§ 4º - A concretização de volume de trabalho superior às metas de desempenho acordadas pela chefia não gerará, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.

§ 5º - A hipótese de não cumprimento das metas de desempenho acarretará notificação e, em um segundo descumprimento, desligamento das atividades de teletrabalho.

§ 6º - O teletrabalhador que for desligado da modalidade teletrabalho, devido ao descumprimento das metas de desempenho, ficará impedido de reingressar nessa modalidade por período de seis meses da data do desligamento.

Art. 18 - Os processos e demais documentos necessários para a execução do teletrabalho deverão ser acessados somente por Sistemas Eletrônicos utilizados pelo MJC.

Parágrafo único - O teletrabalhador detentor do acesso a processos e documentos, em virtude da atividade, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 19 - Compete à Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação - CGTI, no âmbito de suas competências, viabilizar o acesso remoto e controlado dos teletrabalhadores aos sistemas do MJC, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

Parágrafo único - A CGTI deverá enviar informações mensais ao Comitê Gestor do Teletrabalho sobre o funcionamento dos sistemas e seus acessos, ou quando este solicitar.

CAPÍTULO VI

DO TÉRMINO DO TELETRABALHO

Art. 20 - No interesse da administração, o gestor da unidade organizacional poderá, a qualquer tempo e justificadamente, desautorizar a modalidade teletrabalho para um ou mais teletrabalhadores, não se tratando de direito do servidor ou do empregado público.

Parágrafo único - No caso da desautorização disposta no caput, o servidor ou o empregado público terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para deixar de exercer as atividades em modalidade teletrabalho, a contar de sua regular ciência.

Art. 21 - O teletrabalhador pode, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento da modalidade teletrabalho e o seu retorno às atividades nas dependências do MJC.

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ GESTOR DO TELETRABALHO

Art. 22 - É instituído o Comitê Gestor do Teletrabalho, com a finalidade de:

I - analisar os resultados apresentados pelas unidades organizacionais participantes, mediante avaliações trimestrais, e propor ajustes na regulamentação;

II - apresentar relatório ao final da experiência-piloto, com parecer fundamentado sobre os resultados aferidos, com o objetivo de subsidiar a decisão da Administração acerca da continuidade do teletrabalho, no âmbito do MJC; e

III - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre os casos omissos.

Art. 23 - O Comitê Gestor do Teletrabalho, a ser designado pela SE, será composto por servidores em exercício no MJC, sendo:

I - titular e suplente, representantes da SE, que o coordenará;

II - titular e suplente, representantes da SAA;

III - titular e suplente, representantes da CGRH;

IV - titular e suplente, representantes da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional - CGGE;

V - titular e suplente, representantes da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação - CGTI; e

VI - titular e suplente, representantes de cada unidade organizacional participante da experiência-piloto, nos termos do parágrafo único do art. 1º, desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 - A implementação da experiência-piloto será orientada pela CGRH por meio de manual e capacitações com as unidades organizacionais participantes.

Art. 25 - Revoga-se a Portaria MJ nº 469, de 13 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 14 subsequente, Seção 1, página 30.

Art. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

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