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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 270, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

DOU de 25/11/2016 (nº 226, Seção 1, pág. 85)

Cria o Conselho Regional de Biomedicina 6ª Região.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10, da Lei nº 6.684/79, de 3 de setembro de 1979, com a modificação contida na Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982 e, o disposto no artigo 12 inciso II, do Decreto nº 88.439/83, de 28 de junho de 1983,

considerando a importância do Estado do Paraná no processo de desenvolvimento do País;

considerando que o número de profissionais no Estado do Paraná está em plena ascensão, portanto apto a formar o contingente de profissionais que a região necessita;

considerando os estudos realizados pelo Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, e verificando a viabilidade de sua criação pelo número já existente de profissionais Biomédicos, portanto favoráveis a sua criação;

considerando a decisão do Plenário do CFBM, em Reunião Plenária realizada na cidade de Bento Gonçalves - RS, em 20 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º - Criar o Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região, com sede na cidade de Curitiba - PR, e terá como sigla CRBM-6ª Região.

Art. 2º - Desmembrar do Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região, a área geográfica mencionada no artigo 1º, sendo que a jurisdição passa a compreender o Estado do Paraná.

Art. 3º - Em conseqüência dos atos dispostos acima, devidamente aprovados pelo Plenário do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, o CRBM-1ª Região com sede em São Paulo, passa a ter jurisdição nos Estados de São Paulo, Rio de janeiro, Mato Grosso do Sul e Espirito Santo.

Art. 4º - A Instalação e funcionamento do CRBM-6ª Região, deverá ser efetivada de acordo com o cronograma, ainda a ser definido pelo Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, o que ocorrerá no ano de 2017, em consonância com a Comissão designada pela Portaria nº 001 de 7 de novembro de 2016;

Parágrafo único - Até a instalação do CRBM-6ª Região, o Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região, continuará com plena jurisdição sobre a área a ser desmembrada, na forma do artigo 2º, especialmente mantendo:

I - o cadastro dos profissionais e empresas, atualizando-o quando necessário;

II - efetuar as inscrições dos novos profissionais e empresas;

III - fornecer ao CRBM - 6ª Região todo o suporte jurídico, contábil e administrativo;

IV - arrecadar a anuidade do exercício de 2017, transferindo o resultado líquido (anuidade menos cota do CFBM e despesas bancárias) para a conta bancária a ser designada pela comissão de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO GOMES MEIRELLES - Secretário Geral

SILVIO JOSÉ CECCHI - Presidente do Conselho

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