rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

DOU de 15/12/2016 (nº 240, Seção 1, pág. 33)

Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e demais órgãos públicos competentes.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, II e IV do Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, considerando o disposto nas Leis 11.904, de 14 de janeiro de 2009; 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e no Art. 7º do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Resolução estabelece os procedimentos e critérios a serem observados para a realização do Registro de Museus perante o Poder Público.

Art. 2º - O Registro, de que trata o art. 1º, visa criar mecanismos de coleta, análise e compartilhamento nacional de informações sobre as dinâmicas de criação, fusão, incorporação, cisão ou extinção de museus, com o propósito de aprimorar a qualidade de suas gestões e fortalecer as políticas públicas setoriais.

§ 1º - O Registro deve ser realizado, prioritariamente, em um sistema público local de museus e na ausência deste, em outro órgão ou entidade pública estadual, distrital ou municipal competente, conforme os termos do art. 6º desta Resolução.

§ 2º - Em caso de inexistência de sistema público local de museus ou de órgãos públicos ou entidades competentes, ou ainda, de carência de recursos humanos ou financeiros, por parte desses, o Registro do museu será realizado pelo IBRAM.

Art. 3º - Para efeitos desta Resolução Normativa considerase:

I - Museu: instituição sem fins lucrativos de natureza cultural, que conserva, investiga, comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra natureza cultural, aberta ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento;

II - Museu virtual: museus que se comunicam com o público geral somente em espaços de interação virtual;

III - Processo museológico: programa, projeto ou ação em desenvolvimento ou desenvolvida com fundamentos teórico e prático da Museologia, que considere o território, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para produzir conhecimento e desenvolvimento cultural e socioeconômico;

IV - Coleção visitável: conjunto de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do artigo 2º do Decreto 8.124/2013, e que seja aberto à visitação, ainda que esporadicamente;

V - Unidades de conservação da natureza: são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente;

VI - entidade registradora: O Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, os sistemas de museus ou qualquer órgão público ou entidade estadual, municipal ou distrital que atue junto aos museus, que realize a gestão de uma política pública de museus, e que será responsável pela realização do Registro de Museus, em rede ou de forma autônoma, no seu âmbito de atuação;

VII - entidade registradora em rede: entidade registradora que tenha celebrado com o IBRAM acordo de cooperação técnica, ou avença similar que trate de reciprocidade, e que realizará, em seu âmbito de atuação, o Registro de Museus a partir da operação do sistema eletrônico disponibilizado pelo IBRAM;

VIII - entidade registradora autônoma: entidade registradora que optar pela autonomia na realização de Registro de Museus, utilizando metodologia e sistema de processamento próprios. As entidades que optarem pela autonomia na realização do Registro de Museus deverão, obrigatoriamente, comunicar ao IBRAM a realização desta atividade independente;

IX - Incorporação: processo através do qual um museu ou museus são extintos e seu patrimônio passa a fazer parte de outro já existente;

X - Fusão: processo de extinção de dois museus que passam a formar uma nova instituição museológica;

XI - Cisão: processo através do qual um museu se extingue e seu patrimônio é transferido para outros museus constituídos para esse fim ou já existentes;

XII - Extinção: encerramento definitivo das atividades museológicas da instituição.

Art. 4º - Não serão registrados os processos museológicos, as coleções visitáveis, as unidades de conservação da natureza e os museus virtuais.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DO REGISTRO

Art. 5º - O Registro de Museus é uma obrigação para os museus públicos e privados, instituída pela Lei nº 11.904, em seu Art. 8º, § 2º, e regulamentada pelo Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e será realizado por meio das entidades registradoras.

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 6º - Os entes federativos que disponham de órgão de gestão de uma política pública de museus possuem competência para a implantação do Registro de Museus, em seu âmbito de atuação, podendo realizá-lo a partir de sistema, legislação e sanções próprias, desde que observadas as disposições do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, e desta Resolução Normativa, em especial, com relação à documentação exigida e as informações mínimas necessárias que devem constar no Formulário de Solicitação de Registro.

Art. 7º - Cabe ao IBRAM publicar lista das entidades registradoras, especificando suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único - O museu que solicitar Registro junto ao IBRAM e que estiver localizado em área onde já exista entidade registradora será direcionado à esta para atendimento do requerimento.

Art. 8º - Caberá às entidades registradoras autônomas encaminhar mensalmente ao IBRAM, até o 10º dia do mês, lista atualizada de museus registrados e extintos, e daqueles que optarem por aderir ao Sistema Brasileiro de Museus, conforme modelo apresentado pelo Instituto.

Parágrafo único - A lista de que trata o artigo 8º, deverá ser encaminhada pelas entidades registradoras municipais, simultaneamente ao Ibram e ao órgão registrador do estado ao qual o município pertença.

Art. 9º - Caberá às entidades registradoras autônomas enviar mensalmente ao IBRAM, até o 10º dia do mês, planilha contendo as informações referentes aos campos mínimos do Registro de Museus, constantes no Formulário de Solicitação de Registro.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO

Art. 10 - O Registro será requerido pelos museus públicos e privados às entidades registradoras, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Registro e da entrega de documentação do responsável pelo museu e da documentação institucional.

Art. 11 - O Registro de Museus será realizado mediante o cumprimento de 3 (três) etapas distintas pelas entidades registradoras:

I - Etapa 1 - Avaliação institucional, considerando-se as funções básicas de um museu: preservação, comunicação e produção de conhecimento formal ou não formal;

II - Etapa 2 - Avaliação de documentação do responsável pelo museu;

III - Etapa 3 - Avaliação da documentação institucional.

Etapa I - Da Avaliação Institucional

Art. 12 - Nesta etapa haverá a avaliação dos dados prestados no Formulário de Solicitação de Registro quanto à adequação do museu requerente do Registro ao conceito de museu estabelecido pelas Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 e desta Resolução Normativa.

Art. 13 - Os museus a serem registrados deverão:

I - estar a serviço da sociedade e seu desenvolvimento;

II - ser instituição de caráter permanente;

III - preservar bens naturais e culturais, de natureza material ou imaterial;

IV - estimular a produção do conhecimento seja de maneira formal ou não formal;

V - trabalhar de forma regular com bens culturais musealizados;

VI - possuir exposição ou comunicar seus bens culturais musealizados;

VII - ser instituição aberta ao público;

VIII - não comercializar bens culturais musealizados;

IX - não se caracterizar como processo museológico;

X - não se caracterizar como unidade de conservação da natureza;

XI - não se caracterizar como museu virtual.

Etapa II - Da Avaliação da Documentação do Responsável pelo Museu

Art. 14 - Serão exigidos os seguintes documentos do responsável pelo museu requerente do Registro:

I - cópias autenticadas do CPF e da identidade;

II - termo de posse, ato de nomeação ou documento congênere que comprove que o titular do CPF e da identidade é o responsável pelo museu;

Parágrafo único - A autenticação dos documentos poderá ser feita pela entidade registradora, mediante cotejo da cópia com o original. Em caso de envio da documentação pelos Correios, as cópias deverão ser autenticadas em cartório. No caso dos museus públicos a autenticação das cópias encaminhadas pode ser procedida pelo próprio museu.

Etapa III - Da Avaliação da Documentação Institucional

Art. 15 - Serão exigidos os seguintes documentos do museu:

I - CNPJ do museu ou da instituição mantenedora dotada de personalidade jurídica;

II - instrumento de criação do museu ou outro documento oficial da instituição à qual o museu esteja subordinado, que comprove a criação do museu ou a existência do museu em sua estrutura;

III - Formulário de Solicitação de Registro preenchido.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE REGISTRO

Art. 16 - O Registro de Museus deverá ser iniciado formalmente na entidade registradora competente, com a abertura de processo numerado, a partir do recebimento dos documentos constantes dos art. 12, 14 e 15.

§ 1º - Os documentos de que tratam os art. 12, 14 e 15 deverão ser remetidos, via postal, com aviso de recebimento, à entidade registradora.

§ 2º - Aos museus que desejarem realizar a entrega dos documentos de que tratam os art. 12, 14 e 15 pessoalmente nas entidades registradoras, será fornecido recibo datado, referente à entrega dos documentos.

Art. 17 - No decurso do exame da documentação enviada e das informações prestadas pelo museu requerente poderão ser realizadas diligências e solicitados outros tipos de documentos por parte da entidade registradora, visando esclarecimentos necessários à correta avaliação do museu.

Parágrafo único - Toda a documentação gerada ou proveniente da realização de diligências deverá ser anexada ao processo de Registro do museu.

Art. 18 - O processo do Registro do museu será concluído com a emissão do Certificado de Registro pela entidade registradora, o qual estará disponível para acesso e impressão pelo museu registrado por meio do sistema eletrônico nacional de identificação de museus.

Art. 19 - Nos casos em que couber recurso, o processo de Registro será encerrado após o envio de decisão final proferida pela entidade recursal ou após o envio da comprovação do Registro do Museu, conforme Capítulo VI.

Parágrafo único - Todos os documentos encaminhados para fins de Registro deverão ser remetidos por meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Art. 20 - Uma vez registrado, o museu terá acesso direto a seus dados institucionais no sistema eletrônico nacional de identificação de museus, podendo atualizá-los a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

Art. 21 - O indeferimento da solicitação de Registro do museu será comunicado ao solicitante, pela entidade registradora que indeferiu o pedido.

Art. 22 - Caso o pedido de Registro seja indeferido pela entidade registradora do estado, Distrito Federal ou município, o museu poderá apresentar novo pedido de registro, diretamente ao IBRAM.

§ 1º - A decisão do IBRAM nesse pedido será comunicada ao museu solicitante e à entidade registradora que indeferiu originariamente o pedido de Registro.

§ 2º - Dessa decisão, a parte inconformada poderá apresentar recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da comunicação da decisão recorrida, através do preenchimento e envio ao IBRAM do documento denominado Formulário de Recurso. Ao receber o citado Formulário de Recurso, devidamente preenchido e assinado, o IBRAM o encaminhará ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, juntamente com a cópia de todo o processo de registro do museu.

Art. 23 - Caso o pedido de registro seja indeferido originariamente pelo IBRAM, o museu poderá interpor recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus na forma preconizada pelo § 2º do art. 22.

Art. 24 - A decisão proferida pelo Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus será comunicada ao IBRAM, que deverá providenciar a ciência dos interessados. No caso de decisão favorável ao registro do museu, caberá ao IBRAM, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, efetivar o devido registro do museu em questão.

CAPÍTULO VII

DA COMPROVAÇÃO E DO REGISTRO

Art. 25 - O Registro será formalizado mediante documento oficial comprobatório, Certificado de Registro, emitido pela entidade registradora, o qual estará disponível para acesso e impressão pelo museu registrado por meio do sistema eletrônico nacional de identificação de museus.

Art. 26 - O Certificado de Registro deverá ser emitido eletronicamente em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento do Formulário de Solicitação de Registro e da documentação necessária, ressalvados os casos em que haja indeferimento do pedido de Registro ou apresentação de recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus por parte de entidade registradora ou por parte do museu.

Parágrafo único - O Registro do museu considerar-se-á ativo após envio da documentação específica, avaliação e validação dos dados por parte da entidade registradora.

CAPÍTULO VIII

DA OBRIGAÇÃO DOS MUSEUS REGISTRADOS

Art. 27 - O museu deverá manter atualizados todos os seus dados no Registro de Museus.

Parágrafo único - Caso não ocorram alterações, fica fixado o prazo de 5 (cinco) anos para que o museu ratifique seus dados de Registro junto à entidade registradora de origem.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 28 - Proceder ao Registro constitui-se obrigação para o museu e deixar de realizá-lo implica infração administrativa conforme previsto no Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, nos termos dos seus artigos 44 e 45, inciso VI.

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM

Art. 29 - Caberá ao IBRAM disponibilizar às entidades registradoras em rede, acesso integral ao sistema eletrônico nacional de identificação de museus em sua área de atuação.

Art. 30 - Caberá ao IBRAM realizar a capacitação das instituições públicas competentes com quem celebre o acordo de cooperação técnica, ou avença similar que trate de reciprocidade para a operação do sistema eletrônico nacional de identificação de museus, bem como orientações procedimentais.

Art. 31 - O IBRAM divulgará em seu portal eletrônico informações e orientações a respeito do Registro de Museus e lista contendo dados para contato de todas as entidades registradoras.

Art. 32 - Caberá ao IBRAM disponibilizar em seu portal eletrônico, informações de todos os museus registrados em território nacional.

Art. 33 - Caberá ao IBRAM disponibilizar em seu portal eletrônico, informações de todos os museus registrados que optaram por fazer parte do Sistema Brasileiro de Museus.

CAPÍTULO XI

DAS SITUAÇÕES DO REGISTRO

Art. 34 - O a criação, a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de museus em território nacional, deverão ser informadas às entidades registradoras de origem.

Art. 35 - Em caso de incorporação de museu, permanecerá o Registro do museu receptor, sendo extinto o Registro do museu incorporado.

Nesse caso, os dois museus, extinto e incorporado, deverão encaminhar à entidade registradora de origem os seguintes documentos:

I - Instituição extinta: Declaração de Extinção de Museu;

II - Instituição receptora: Declaração de Incorporação de Museu.

Art. 36 - Em caso de fusão de museus, os respectivos Registros serão extintos e o museu criado deverá requerer novo Registro junto à entidade registradora por meio do fornecimento dos documentos citados nos art. 12, 14 e 15.

Art. 37 - Em caso de cisão do museu, seu Registro será extinto. A cada parte cabe, caso passe a integrar museu preexistente, informar a incorporação, conforme descrito no art. 35, e caso se configure novo museu, requerer Registro junto à entidade registradora, por meio do fornecimento dos documentos citados nos art. 12, 14 e 15.

Art. 38 - Em caso de extinção de museu, a instituição deverá informar a situação à entidade registradora de origem, por meio da Declaração de Extinção de Museu.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 - Os museus que não estiverem com a situação de Registro regularizada junto às entidades registradoras incorrerão em infração administrativa conforme o Art. 45, VI, do Decreto nº 8.124/2013.

Art. 40 - O Registro será cancelado quando forem detectados erro, duplicação, equívoco ou má-fé.

Art. 41 - O disciplinado nesta Normativa não exclui a observância das demais disposições estabelecidas pela Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.

Art. 42 - Além dos documentos constantes desta Resolução, outros documentos poderão ser exigidos para a realização do Registro de Museus ou para a sua renovação.

Art. 43 - Os documentos Formulário de Solicitação de Registro, Declaração de Extinção de Museu, Declaração de Incorporação de Museu e Formulário de Recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus estarão disponíveis para download no site das entidades registradoras e no Portal do IBRAM.

Art. 44 - Os casos omissos serão tratados pelo Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus.

Art. 45 - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO MATTOS ARAUJO

ANEXO

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel