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MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/01/2017 (nº 5, Seção 1, pág. 8)

Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições regimentais dispostas na Portaria MF nº 144, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º - Instituir o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com a finalidade de coordenar as atividades necessárias à implantação e institucionalização do sistema, bem como as medidas relacionadas à capacitação de servidores e colaboradores, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º - Compete ao Comitê Estratégico do SEI:

I - estabelecer o modelo de governança do SEI;

II - emanar diretrizes estratégicas para a implantação do SEI;

III - instituir comissões ou formar grupos de trabalho para realizar ações relacionadas ao SEI, quando necessário;

IV - propor ao Secretário-Executivo o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;

V - encaminhar à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (COGTI/SPOA), as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas; e

VI - analisar, proceder aos encaminhamentos adequados e deliberar sobre eventuais casos omissos.

Art. 3º - O Comitê Estratégico do SEI será composto por representantes a serem indicados pelos órgãos/unidades seguintes:

I - em caráter obrigatório:

a) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);

b) Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE);

c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

II - em caráter facultativo:

a) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;

b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae);

c) Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain);

d) Secretaria de Políticas Econômicas (SPE);

e) Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

f) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

g) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

h) Escola de Administração Fazendária (Esaf);

i) Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf);

j) Conselho de Controle de Atividades Financeiras(Coaf);

l) Conselho Monetário Nacional (CMN);

m) Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

n) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

o) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN);

p) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

§ 1º - A coordenação do Comitê será realizada pela SPOA/SE.

§ 2º - Aos dirigentes dos órgãos/unidades de que trata este artigo compete indicar os seus respectivos representantes, titular e suplente, à Coordenação do Comitê no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º - O Comitê Estratégico do SEI estabelecerá seu período de atuação, assim como sua periodicidade de reuniões.

§ 1º - O Comitê reunir-se-á por convocação de seu Coordenador.

§ 2º - As reuniões do Comitê serão registradas em formato de ata, com ciência e aprovação de seus membros.

§ 3º - O Coordenador poderá designar servidor de sua unidade para secretariar as reuniões do Comitê.

§ 4º - O Coordenador poderá convidar servidor de unidade que não integra o Comitê, conforme o assunto a ser deliberado em reunião.

Art. 5º - Os atos do Comitê Estratégico do SEI serão emanados por meio de Resolução.

Art. 6º - As funções dos membros do Comitê Estratégico do SEI não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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