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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 80, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 20/01/2017 (nº 15, Seção 1, pág. 18)

Cria Grupo Técnico Especializado - GTE, para auxílio em assuntos relacionados a Terras Indígenas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, resolve:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, o Grupo Técnico Especializado - GTE, com o objetivo de auxiliar o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, que no exercício de sua competência prevista no § 10, do art. 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, deverá decidir pela:

I - declaração, mediante portaria, dos limites da terra indígena e determinar a sua demarcação;

II - prescrição de diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias; e

III - desaprovação da identificação e retorno dos autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.

Parágrafo único - O GTE será composto por representantes da:

I - Fundação Nacional do Índio - Funai;

II - Consultoria Jurídica;

III - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e

IV - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 68, de 14 de janeiro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

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