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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 146, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/02/2017 (nº 32, Seção 1, pág. 36)

Dá nova redação à Portaria nº 419, de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 164, pág 60, de 25 de agosto de 2016, e outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso XI, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e

considerando a necessidade de oferecer aos entes federados e às entidades organizadoras maior prazo para transferência dos cadastros de candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV para o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, resolve:

Art. 1º - O art. 1º da Portaria nº 419, de 24 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 164, pág 60, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica estabelecido prazo, até 31 de dezembro de 2017, para que os estados, Distrito Federal, municípios e entidades organizadoras passem a adotar os procedimentos relativos à seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional - SNCH, de que trata a Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades."

Art. 2º - Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de otimizar o escopo do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e revisar o Manual Técnico de Utilização para os estados, Distrito Federal, municípios e entidades organizadoras.

§ 1º - O GT será composto pelos seguintes órgãos, que deverão indicar seus representantes:

I - Secretaria Nacional de Habitação, que o coordenará;

II - Caixa Econômica Federal - CEF; e

III - Banco do Brasil - BB.

§ 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO

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