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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 6ª REGIÃO FISCAL INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

6ª REGIÃO FISCAL

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 16)

Aplica penalidade de cancelamento de registro de despachante aduaneiro.

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento no § 8º, do art. 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10611.720007/2017-63, resolve:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de cancelamento do registro do Despachante Aduaneiro de CIRO FONSECA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 735.530.936-68, constante do Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 38, de 3 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2004 por transgressão às disposições das alíneas "d" e "g", inciso III, do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ORLANDO SOARES DOS SANTOS

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