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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COORDENAÇÃO REGIONAL DA 9ª REGIÃO

PORTARIA Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

COORDENAÇÃO REGIONAL DA 9ª REGIÃO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 86)

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande, nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul (Processo nº 02081.000019/2015-13).

O COORDENADOR REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NA 9ª REGIÃO - INSTITUTO CHICO MENDES, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 5 de dezembro de 2014,

considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

considerando o Decreto nº 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

considerando o Decreto Federal s/nº, de 30 de setembro de 1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande;

considerando a Portaria ICMBio nº 44, de 6 de outubro de 2015, que criou o Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande, nos estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul;

considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

considerando as proposições apresentadas pela Coordenação Regional da 9ª Região do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Processo nº 02081.000019/2015-13 que contém a documentação de implementação do Conselho e de modificação na composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande, resolve:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a)Órgãos Públicos Ambientais;

b)Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Setor Apicultura;

b) Setor Ilhéus;

c) Setor Mineração;

d) Setor Pescadores Profissionais;

e) Setor Produtores Rurais;

f) Setor Trabalhadores Rurais;

g) Setor Turismo;

h) Setor Indígena.

III - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) Setor ONGs Ambientalistas.

IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA:

a) Setor de Universidades.

§ 1º - O quantitativo de vagas e a relação das instituições representativas de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§ 2º - As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Nacional de Ilha Grande e ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º - O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional de Ilha Grande, que indicará seu suplente.

Art. 3º - A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova Portaria, assinada pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 4º - As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional de Ilha Grande são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único - O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à consideração da Coordenação Regional competente, que os remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para ciência e acompanhamento.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ PEGORARO

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