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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA Nº 103, DE 18 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 87)

O Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016 e pelos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - Fica delegada aos titulares dos cargos de Secretário de Gestão Adjunto a competência para a celebração de termos de cooperação da Rede Siconv e acordos de cooperação técnica da Rede Siconv com órgãos e entidades da administração pública municipal, associações municipais, consórcios públicos municipais e organizações da sociedade civil.

Art. 2º - A celebração dos instrumentos de que trata o art. 1º não poderá acarretar gastos ou implicar em aporte de recursos orçamentários, financeiros ou materiais por quaisquer dos partícipes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

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