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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 199, DE 18 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 82)

Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento e autorização de uso onerosa para a prestação do serviço turístico de condução de visitantes e transporte essencial de passageiros em veículos no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM). Processo nº 02123.010169/2016-82.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas competências que lhe são conferidas pelo Art. 21 do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2011, e pela Portaria nº 1.080, de 15 de junho de 2016, da Casa Civil da Presidência, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2016,

considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

considerando o teor do Processo nº 02123.010169/2016-82 (SEI/ICMBio);

considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC;

considerando que o SNUC prevê a disponibilização do turismo ecológico nos Parques Nacionais;

considerando que o SNUC estabelece que as Unidades de Conservação devem normatizar e regulamentar a ocupação e o uso dos recursos da sua Zona de Amortecimento;

considerando que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses teve seu Plano de Manejo homologado em 2003;

considerando que o Plano de Manejo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses define os limites da sua Zona de Amortecimento e estabelece normas gerais para as atividades de visitação, mas que a Unidade ainda não dispõe de um Plano de Uso Público;

considerando a Portaria MMA nº 366, de 7 de outubro de 2009, que define preços para cobranças de ingressos nas Unidades de Conservação Federais, bem como para outros serviços prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 2, de 3 de Maio 2016, publicada no Diário Oficial da União em 4 de Maio de 2016, que trata dos condutores de visitantes dentro das Unidades de Conservação Federais;

considerando as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas ao Turismo de Aventura (21103 - Informações mínimas preliminares a clientes; 21101 - Sistema de Gestão de Segurança - Requisitos; 15383 - Condutores de turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 - Competências de pessoal; 15453 - Turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 - Requisitos para produto);

considerando a situação fundiária, ainda não regularizada, e a necessidade de regulamentar o transporte em veículos automotores em rotas indispensáveis para o atendimento das necessidades básicas, como transporte escolar, de doentes, e abastecimento de gêneros essenciais para comunidades localizadas dentro dos limites do PNLM e sua Zona de Amortecimento;

considerando que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses recebe uma grande demanda de visitação em seus principais atrativos turísticos, e tendo em vista que o Parque não dispõe de nenhum mecanismo de acompanhamento da qualidade e segurança dos serviços prestados, principalmente no que se refere ao transporte e à condução de visitantes;

considerando que a Lagoa das Gaivotas é o principal atrativo turístico no município de Santo Amaro e está situada parcialmente no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e na sua Zona de Amortecimento, e que as variações sazonais, em virtude da dinâmica do ecossistema de dunas e das flutuações de pluviosidade na região, alteram a localização e as dimensões das lagoas de água doce na margem do campo de dunas;

considerando a vulnerabilidade do Parque e a necessidade de fortalecer as ações fiscalizatórias; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Definir critérios para cadastramento e autorização dos serviços de condução de visitantes e transporte em veículo tracionado (4x4 fora-de-estrada) com fins turísticos, no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM), bem como para transporte automotivo a fim de atender aos serviços essenciais da população residente.

Parágrafo Único - Fica proibido o transporte de visitantes ao PNLM em qualquer tipo de veiculo não previsto nesta portaria, plano de manejo ou em outro regulamento específico.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:

I - Condutor de visitantes: pessoa física cadastrada pelo órgão gestor da unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, além de poder contribuir para o monitoramento dos impactos sócio-ambientais nos sítios de visitação.

II - Condutor de veículos automotores: pessoa física cadastrada pelo órgão gestor da unidade de conservação, que recebeu capacitação específica e devida habilitação e é responsável pelo transporte de visitantes aos locais permitidos em segurança e em veículo tracionado.

III - Cadastramento: procedimento administrativo, realizado pela administração do Parque Nacional, necessário para a emissão da Autorização de Uso aos interessados após o recebimento e análise da documentação exigida nos termos dessa Portaria.

IV - Autorização de Uso: ato administrativo unilateral, precário, manejado no exercício da competência discricionária do Instituto Chico Mendes, por meio do qual é consentida à pessoa física cadastrada a prestação do serviço comercial de condução de visitantes.

V - Transporte essencial de passageiro: atividade avaliada por ato discricionário da chefia do PNLM que se refere, genericamente, em transportes escolares, de atendimentos emergenciais de saúde, de fornecimentos de materiais e gêneros alimentícios, e de captações de imagem no interior da unidade.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO

Art. 3º - O Instituto Chico Mendes, representado pelo chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses será responsável pelo cadastramento do condutor de visitantes, do condutor de veículos automotores e dos veículos que realizam atividades turísticas no Parque, em consonância com o Plano de Manejo vigente e as normas de Uso Público da unidade.

§ 1º - O Chefe do Parque poderá delegar a competência do cadastramento para o Coordenador de uso público do Parque.

§ 2º - Os proprietários de veículos, os condutores de veículos automotores e os condutores de visitantes terão o prazo de 02 de janeiro a 30 de junho e de 1º de outubro a 1º de dezembro, de cada ano para requisitar o seu cadastramento junto ao Parque.

Seção I

Do Cadastramento do Veículo

Art. 4º - Todos os proprietários de veículos que realizam serviços turísticos de visitação pública no Parque deverão, obrigatoriamente, credenciar sua frota, apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de Identificação - Veículos preenchida (anexo I).

II - Documento de propriedade de veículo.

III - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado.

IV - Seguro Obrigatório de Veículo atualizado.

V - no caso de pessoa física: cópia do RG e CPF do proprietário do veículo.

VI - no caso de pessoa jurídica: cópia do CNPJ da empresa proprietária do veículo, cópia do RG e CPF do proprietário e/ou representante legal da empresa.

VII - Alvará de autorização de operação em atividade turística emitido pela prefeitura local.

VIII - Cópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR) para o serviço turístico de agenciamento e transporte de passageiros, com respectivo registro do veículo.

IX - Declaração de Compromisso com o PNLM (anexo I) assinado, comprometendo-se a cumprir o regulamento dos Parques Nacionais, as normas e os regulamentos estabelecidos no Plano de Manejo da Unidade, bem como as normas estabelecidas nesta Portaria.

X - Termo de Conhecimento de Riscos inerentes à atividade turística de transporte de visitantes em área natural aberta no interior do Parque (anexo IV) assinado, responsabilizando-se pela prevenção dos riscos.

XI - Comprovante de que dispõe das especificações e dos equipamentos descritos no Artigo 13 desta Portaria.

§ 1º - Todo veículo que se refere ao caput deverá portar placa vermelha, identificando-o como veículo de aluguel, para fins de cadastramento.

§ 2º - Para a operação turística no Parque, os veículos deverão ser conduzidos por condutores de veículos automotores autorizados, sempre acompanhados por condutores de visitantes também autorizados, todos de acordo com os critérios estabelecidos por esta Portaria.

§ 3º - Os documentos constantes nos incisos II, III e IV deverão estar vigentes ao serem apresentados ao PNLM, sendo necessária a reapresentação após a renovação anual no DETRAN.

Seção II

Do Cadastramento do Condutor de Veículos

Art. 5º - Todos os condutores de veículos automotores que operam na atividade turística no Parque deverão se cadastrar, apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de Identificação - Condutores de Veículos Automotores preenchida (anexo II).

II - Cópia do RG e CPF.

III - Carteira de habilitação atualizada, categoria D.

IV - Declaração de Compromisso com o PNLM (anexo II) assinada, comprometendo-se a cumprir o regulamento dos Parques Nacionais, as normas e os regulamentos estabelecidos no Plano de Manejo da Unidade, bem como as normas estabelecidas nesta Portaria.

V - Termo de Conhecimento de Riscos inerentes à atividade turística de transporte de visitantes em área natural aberta no interior do Parque (anexo V) assinado, responsabilizando-se pela prevenção dos riscos.

VI - Comprovante de capacitação nos seguintes cursos: direção defensiva; mecânica básica; plano de atendimento a emergências; operação de equipamentos de comunicação/localização.

Seção III

Do Cadastramento do Condutor de Visitantes

Art. 6º - Todos os condutores de visitantes que desejem operar no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses deverão ter a idade mínima de 18 anos e solicitar seu cadastramento junto à administração do Parque Nacional, apresentando todos os seguintes documentos:

I - Ficha de Identificação - Condutores de Visitantes preenchida (anexo III).

II - Cópia do RG e CPF.

III - Comprovante de capacitação nos seguintes cursos: primeiros socorros, interpretação ambiental, atendimento a emergências, operação de equipamentos de comunicação/localização.

IV - Comprovante de conhecimento dos ecossistemas, trilhas e roteiros turísticos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;

V - Declaração de Compromisso com o PNLM (anexo III) assinada, a fim de fazer cumprir o regulamento dos Parques Nacionais, as normas e os regulamentos estabelecidos no Plano de Manejo da Unidade, bem como as normas estabelecidas nesta Portaria.

VI - Termo de Conhecimento de Riscos inerentes à atividade turística de condução de visitantes em área natural aberta no interior do Parque (anexo V) assinado, responsabilizando-se pela segurança dos visitantes.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Art. 7º - Após a solicitação para o cadastramento dos veículos, dos condutores de veículos automotores, e dos condutores de visitantes, o ICMBio analisará a documentação e, quando do atendimento de todos os requisitos e normas estabelecidos nesta Portaria, emitirá uma Autorização para prestação de serviços de condução e/ou transporte de visitantes no Parque, específica para cada requisitante.

§ 1º - A autorização deverá conter as seguintes informações: nome e/ou razão social do ineressado, CPF ou CNPJ do interessado, descrição detalhada dos serviços turísticos a serem prestados, endereço pessoal, data, restrições, responsabilidade, orientações e assinatura do chefe do Parque. Para autorização do proprietário do veículo deverá constar ainda o tipo de veículo e a placa (de preferência) ou a nota fiscal.

§ 2º - As autorizações serão numeradas, intransferíveis e expedidas em duas vias, sendo que uma delas deverá ser entregue ao requisitante e outra arquivada pelo PNLM.

§ 3º - A administração do Parque manterá arquivada a ficha cadastral específica em nome de cada requisitante, contendo os documentos para cadastramento e a autorização emitida.

§ 4º - A condução de visitantes e transporte em veículo tracionado (4x4 fora-de-estrada) com fins turísticos no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses só será permitida após a emissão e entrega da autorização.

§ 5º - A Autorização será válida por um período de 12 (doze) meses a partir da data de sua emissão, podendo ser renovado, de acordo com o interesse da Administração.

§ 6º - No estrito interesse da administração do Parque, as referidas autorizações poderão ser, por decisão justificada, prorrogadas ou canceladas.

§ 7º - O Parque poderá solicitar, sempre que julgar necessário, a atualização dos documentos referentes ao cadastramento dos proprietários de veículos, dos condutores de veículos automotores e dos condutores de visitantes.

§ 8º - Os condutores de veículos automotores cadastrados e os condutores de visitantes receberão uma identificação numérica de porte obrigatório durante operações turísticas, disponibilizada pelo Parque no ato da entrega da autorização, sendo restrita aos condutores de visitantes e de veículos autorizados conforme esta Portaria.

Seção I

Da Autorização do Proprietário do Veículo

Art. 8º - Todos os veículos autorizados deverão ser identificados por adesivo específico para a operação da atividade de transporte de visitantes dentro do Parque.

§ 1º - O modelo dos adesivos será fornecido pela administração do Parque.

§ 2º - Os adesivos deverão ser produzidos pelo proprietário do veículo, em até 30 dias após a emissão da autorização.

§ 3º - Os adesivos deverão ser afixados nos veículos de operação de turismo em local de fácil visualização, dos dois lados do veículo.

§ 4º - Em hipótese alguma, a autorização e a identificação numérica do veículo poderão ser cedidas, emprestadas ou trocadas, exceto quando autorizado pelo chefe da Unidade.

§ 5º - Estão sujeitas às penalidades previstas nesta Portaria os veículos que forem encontrados em operação turística dentro do Parque sem a devida identificação.

Seção II

Da Autorização dos Condutores

Art. 9º - Os condutores de veículos automotores e condutores de visitantes autorizados deverão estar uniformizados e portando crachá com a identificação pessoal e numérica, fornecida pelo Parque, durante toda a operação turística.

§ 1º - O modelo dos crachas será fornecido pela administração do Parque.

§ 2º - Os crachás deverão ser produzidos pelos autorizados em até 30 dias após a emissão da autorização.

§ 3º - O modelo dos uniformes deverá ser submetido à apreciação e aprovação da administração do Parque.

§ 4º - A confecção dos uniformes será de responsabilidade das Associações de Classe dos condutores de veículos automotores e condutores de visitantes, ou das empresas cadastradas no CADASTUR e nos uniformes deverá constar o nome da referida associação/ empresa.

§ 5º - Estão sujeitas às penalidades previstas nessa Portaria os condutores de veículos automotores e os condutores de visitantes que forem encontrados em operação turística dentro do Parque sem a devida identificação.

CAPÍTULO IV

DA OPERAÇÃO TURÍSTICA

Art. 10 - A Condução de visitantes e o transporte em veículo tracionado com fins turísticos a que se refere esta portaria estão restritos aos circuitos e trilhas definidos no Plano de Manejo do PNLM.

Parágrafo único - Será obrigatória a contratação de 01 (um) condutor de visitantes autorizado para cada 5 visitantes, além de 01 (um) condutor de veículo autorizado para cada veículo autorizado que transporte passageiros para os seguintes atrativos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

1. Circuito da Lagoa do Azul

2. Circuito da Lagoa Bonita

3. Circuito Ponta dos Lençóis

4. Circuito Foz do Rio Negro

5. Circuito Lagoa da Esperança

6. Zona de uso extensivo em Santo Amaro

Art. 11 - Apenas será permitido o transporte de visitantes no interior do Parque em veículo automotivo de porte médio, com tração 4x4 e que possua as seguintes especificações e equipamentos a bordo, além do estabelecido pela legislação pertinente:

I - Snorkell.

II - Caixa de ferramentas com conjunto de chaves de boca, alicate, conjunto de chaves de fenda, chave tipo philips (estrela), martelo, jogo de chaves allen, faca.

III - Estojo de primeiros socorros básicos.

IV - Base para macaco.

V - Lanterna ou luz de socorro.

VI - Cabo para reboque ou equivalente (por exemplo: cinta, corda etc.).

VII - Cabo de "chupeta" para socorro de bateria descarregada.

VIII - Gancho para fixação de cabos de resgate do veículo (traseiro e dianteiro).

IX - Rádio-comunicador VHF sintonizado na freqüência do sistema de rádio do Parque.

X - Celular.

XI - Caixa térmica para acondicionar água e/ou outras bebidas dos visitantes.

XII - Cobertura com capacidade de abrigar confortavelmente a totalidade dos passageiros com vistas a protegê-los da exposição prolongada ao sol e, eventualmente, da chuva.

XIII - Local específico para recolhimento de todo o lixo produzido.

Parágrafo único - Os veículos cadastrados e autorizados poderão transportar, no máximo, o total de 13 (treze) passageiros, incluindo o condutor de visitantes e o condutor do veículo.

Art. 12 - São de responsabilidade dos proprietários de veículos autorizados as seguintes atribuições:

I - Fornecer segurança aos passageiros e por quaisquer danos causados pelos veículos ou por seus ocupantes ao Parque Nacional e seus recursos, durante a permanência no interior do mesmo.

II - Manter o veículo em conformidade com as normas de segurança e legislação pertinente ao veículo de transporte e à atividade de turismo praticada com este, evitando, assim, acidentes e poluição do meio ambiente.

III - Realizar manutenção periódica da frota, mantendo registro dos serviços realizados para eventuais requisições de verificação do PNLM/ICMBio, quando este julgar necessário.

IV - Fornecer água potável durante a operação turística.

V - Atender às orientações descritas na Norma da ABNT 15453, que trata do turismo de aventura - Condutores de turismo foradeestrada em veículos 4x4 - Requisitos para produto.

VI - Observar a sinalização do PNLM, respeitando as trilhas abertas oficialmente.

VII - Produzir e adesivar, conforme modelo fornecido pelo Parque, o adesivo de identificação do veículo autorizado.

Art. 13 - São de responsabilidade dos condutores de veículos automotores as seguintes atribuições:

I - Conduzir os visitantes em segurança, desde o seu embarque no local de origem até o desembarque na área de estacionamento das lagoas, e, consequentemente, no trajeto inverso.

II - Manter o veículo em boas condições de trafegabilidade, tendo em vista o grau de dificuldade de condução de veículos 4x4 nas vias de acesso aos atrativos do Parque.

III - Assegurar a obediência ao Artigo 13 desta Portaria.

IV - Verificar, antes da saída, as condições de óleo e pneus, a temperatura do motor e a parte elétrica do veículo.

V - Manter o veículo sempre limpo e em condições adequadas para uso do visitante a cada passeio.

VI - Informar ao grupo de visitantes, antes da partida, o plano de atendimento de segurança e emergência.

VII - Ter conhecimento e cumprir as orientações descritas nas Normas da ABNT NBR 15383 - Turismo de aventura - Condutores de turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 - Competências de pessoal e NBR 15453 -Turismo fora-de-estrada em veículos 4x4 - Requisitos para produto.

VII - Manter conhecimento atualizado sobre o Código Nacional de Trânsito e demais legislações de trânsito pertinentes.

VIII - Informar aos passageiros a disponibilidade de água antes do início do passeio.

IX - Observar a sinalização do PNLM, respeitando as trilhas abertas oficialmente, sendo vedada a abertura de novas trilhas.

X - Buscar capacitação periódica e reciclagem de seus conhecimentos acerca de direção defensiva; mecânica básica; plano de atendimento a emergências; operação de equipamentos de comunicação/localização.

XI - Produzir e usar, conforme modelo fornecido pelo Parque, o crachá de identificação do condutor.

Art. 14 - São de responsabilidade do condutor de visitantes as seguintes atribuições:

I - Acompanhar e conduzir os visitantes durante toda a visita desde o seu embarque no local de origem e seu desembarque na área de estacionamento das lagoas até os atrativos de destino, e, consequentemente, no trajeto inverso.

II - Informar ao visitante, no início da visita, os riscos inerentes à realização de atividades em uma área natural aberta.

III - Fornecer aos visitantes as informações preliminares sobre as condições da visita, os aspectos de segurança, os procedimentos durante a viagem e as recomendações para o conforto e bem estar dos mesmos. Este procedimento deverá ser realizado por meio de uma abordagem introdutória, antes da saída do local de origem, após a devida acomodação dos passageiros.

IV - Distribuir, sempre que disponível, material impresso fornecido pelo PNLM, contendo informações sobre o Parque, os ambientes e os seres vivos nele protegidos, as alternativas de uso público existentes, bem como sobre os procedimentos para a visitação, entre outros. Este procedimento deverá ser feito no início da viagem, para que quaisquer necessidades de esclarecimento possam ser supridas durante o percurso ou quando da chegada ao Parque.

V - orientar o visitante sobre a importância do recolhimento do lixo produzido durante a visita, visto que os atrativos estão dentro de um Parque Nacional, devendo cada um ter o cuidado de retornar com o lixo produzido até o veículo a fim de dar destinação adequada aos resíduos.

VI - Ter conhecimento e cumprir as disposições da Instrução Normativa ICMBio nº 2, de 3 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2008, que trata dos condutores de visitantes dentro das Unidades de Conservação Federais.

VII - Informar aos passageiros a disponibilidade de água antes do início do passeio.

VIII - Buscar capacitação periódica e reciclagem de seus conhecimentos acerca de primeiros socorros, interpretação ambiental, plano de atendimento a emergências, e de operação de equipamentos de comunicação/localização.

IX - Produzir e usar, conforme modelo fornecido pelo Parque, o crachá de identificação do condutor.

Art. 15 - Os condutores de veículos automotores e condutores de visitantes serão responsáveis pelo recolhimento de todo lixo produzido durante a visita.

Parágrafo único - O condutor de veículos automotores ou o condutor de visitantes deverá dar uma destinação adequada ao lixo produzido pelo visitante junto às prefeituras municipais ao retornar de cada passeio.

Art. 16 - O transporte, com fins turísticos, de passageiros enquadrados na Lei 13146/2015, sendo eles de mobilidade reduzida ou de pessoas com deficiência, somente poderá ser realizado por veículos devidamente cadastrados e autorizados, mediante pedido de autorização protocolado na Sede do Parque.

§ 1º - Os proprietários de veículos de que trata o caput deverão protocolar, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, um pedido específico de autorização na Sede do Parque, devendo apresentar os seguintes documentos/informações: nome e CPF do visitante e seu(s) acompanhante (s); número das autorizações (emitidas pelo ICMBio) do(s) veículo(s), do(s) condutor(es) de veículos automotores e do(s) condutor(es) de visitantes que irão realizar o passeio; data e horário previsto da visita.

§ 2º - O deslocamento de veículo automotivo sobre o campo de dunas no Parque Nacional será excepcionalmente autorizado para transportar os visitantes enquadrados na Lei 13146/2015, estando restrito ao circuito Lagoa Azul até os limites da Lagoa da Preguiça, conforme disciplina o Plano de Manejo do Parque.

§ 3º - O condutor de veículo autorizado a que se refere o caput deverá conduzir o visitante e seu(s) acompanhante(s) até os atrativos; após o desembarque destes, deverá retornar com o veículo para o estacionamento e aguardar com os demais veículos até o término da visita.

§ 4º - O deslocamento de veículo motorizado sobre o campo de dunas fica restrito ao condutor de veículos automotores, ao condutor de visitantes, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes.

§ 5º - O não-cumprimento do estabelecido nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo constituir-se-á dano ao Parque Nacional e será punível de acordo com a legislação em vigor.

Art. 17 - O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses proporcionará, sempre que possível, cursos e palestras sobre interpretação ambiental e condução de visitantes nas trilhas do Parque, bem como sobre os instrumentos legais previstos nesta Portaria aos condutores de veículos automotores e aos condutores de visitantes.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 18 - A título de remuneração para o ICMBio, os proprietários de veículos, os condutores de veículos automotores e os condutores de visitantes pagarão uma taxa anual de autorização conforme valores especificados na Portaria do Instituto Chico Mendes que atualiza os preços para a cobrança de ingressos e outros.

Parágrafo Único - O não pagamento do valor da taxa até 30 dias da emissão da guia de pagamento ensejará a suspensão da autorização das atividades do autorizado até a comprovação dos pagamentos em atraso.

CAPÍTULO VI

DAS CONTRAPARTIDAS

Art. 19 - Os proprietários dos veículos deverão adquirir previamente os ingressos correspondentes ao número de passageiros a serem transportados em cada passeio, devendo recolher o valor devido ao Instituto Chico Mendes ou empresa por ele autorizada.

Parágrafo único - O valor do ingresso para cada visitante será o previsto em Portaria específica do Instituto Chico Mendes que atualiza os preços para a cobrança de ingressos, entre outros, nas Unidades de Conservação Federais.

Art. 20 - Enquanto não houver cobrança de ingressos no PNLM, cada empresa transportadora de visitantes deverá manter registro do número de visitantes transportados à cada dia, turno e atrativo, por meio de formulário físico ou digital fornecido pelo Instituto Chico Mendes, e entregar à administração do PNLM mensalmente.

§ 1º - A não entrega do registro ao PNLM acarretará na suspensão das autorizações de todos os veículos vinculados ao CADASTUR da empresa responsável.

§ 2º - Caso o município possua registro de visitantes através de instrumento próprio (voucher, etc) este registro poderá ser repassado pelo ente municipal.

Art. 21 - O prestador de serviço autorizado será responsável pela confecção dos adesivos e dos crachás que serão utilizados para identificação dos veículos e do condutores autorizados, conforme modelo disponibilizados pelo PNLM.

§ 1º - O prestador de serviço autorizado terá o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da autorização, para iniciar os usos dos adesivos de identificação do veículo e dos crachás de identificação do condutor.

§ 2º - A utilização dos adesivos e crachás mencionados no caput são obrigatórias durante as atividades de passeios turísticos ou transporte visitantes.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art 22. Em caso de descumprimento das normas desta Portaria, bem como no caso de ocorrência de infração ambiental ou desrespeito as normas do Plano de Manejo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o prestador de serviço autorizado fica sujeito a sanções gradativas, conforme a situação se dê em caráter de primariedade ou de reincidência, da seguinte forma:

I - Em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Portaria ou cometimento de infração ambiental, aplicar-se-á uma advertência ao prestador de serviço autorizado.

II - Em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Portaria ou de infração ambiental, a Autorização será suspensa por um prazo de 30 (trinta) dias.

III - Em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização.

§ 1º - Estão sujeitas às penalidades supracitadas o prestador autorizado que for encontrado em operação dentro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses sem a devida identificação e Autorização.

§ 2º - As sansões a que se refere este artigo serão imputadas após decisão superior da autoridade julgadora sobre aplicação de auto de infração.

Art. 23 - O não-cumprimento do estabelecido nesta Portaria constituir-se-á dano ao Parque Nacional e acarretará, aos proprietários de veículos, aos condutores de veículos automotores e aos condutores de visitantes autorizados, as penalidades previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas no artigo anterior.

Parágrafo único - As infrações estabelecidas nesta Portaria serão passíveis de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

CAPÍTULO VIII

DO TRANSPORTE ESSENCIAL

Art. 24 - Fica autorizado o transporte escolar no interior do Parque por veículos automotores, sob responsabilidade das prefeituras municipais, respeitando-se o horário de entrada e saída dos alunos.

§ 1º - Para a realização deste transporte as prefeituras interessadas deverão encaminhar ao Parque um pedido de autorização específico para este fim, apresentando as seguintes informações:

I - Dados do(s) veículo(s) que irá(ão) realizar o transporte (placa, tipo de veículo).

II - Trajetos e rotas percorridas.

III - Periodicidade.

IV - Dados dos condutores dos veículos automotores.

§ 2º - As prefeituras deverão assinar um termo de compromisso com o PNLM comprometendo-se a cumprir o regulamento dos Parques Nacionais, as normas e os regulamentos estabelecidos no Plano de Manejo da Unidade, bem como as normas estabelecidas nesta Portaria.

§ 3º - As prefeituras deverão assinar um termo de conhecimento de riscos inerentes ao tráfego de veículos motorizados no interior do Parque, responsabilizando-se pela sua própria segurança e a dos demais passageiros.

§ 4º - As prefeituras autorizadas a realizar o transporte estabelecido neste Artigo serão responsáveis pelo recolhimento de todo o lixo produzido durante o deslocamento, bem como pela segurança dos passageiros conduzidos no interior do Parque.

§ 5º - As rotas de deslocamento para o transporte escolar deverão ser previamente aprovadas pelo chefe do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Art. 25 - O transporte de materiais e gêneros alimentícios para as comunidades existentes no interior da UC só poderá ser realizado por veículos automotores nas rotas previamente aprovadas pelo Parque Nacional.

Parágrafo único - Os interessados em realizar este tipo de transporte deverão encaminhar um pedido de autorização específica ao Parque apresentando as seguintes informações:

I - Dados do(s) veículo(s) que irá(ão) realizar o transporte (placa, tipo de veículo).

II - Trajetos e rotas percorridas.

III - Periodicidade, e.

IV - Dados dos condutores dos veículos automotores.

Art. 26 - Fica autorizado o transporte emergencial em veículo automotor de pessoas doentes ou salvaguarda humana, devendo o interessado comunicar à administração do Parque as seguintes informações:

I - Dados do(s) veículo(s) que irá(ão) realizar o transporte (placa, tipo de veículo).

II - Local e Hora de atendimento.

III - Nome da pessoa atendida.

IV - Dados dos condutores dos veículos automotores.

Art. 27 - A entrada de veículos automotores nos limites do Parque para realização de pesquisas científicas e captação de imagens só será permitida em casos devidamente autorizados pela chefia do Parque, e deverá ser realizada por veículos devidamente cadastrados e autorizados.

Art. 28 - O não-cumprimento do estabelecido nesta Portaria constituir-se-á dano ao Parque Nacional e acarretará, às prefeituras e aos proprietários de veículos autorizados que realizarão os deslocamentos previstos nos artigos 26, 27, 28 e 29, as penalidades previstas na legislação em vigor.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 - O Instituto Chico Mendes dará ampla divulgação desta Portaria aos diversos setores interessados num prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 30 - Não serão permitidos passeios turísticos ou serviço de transporte de passageiros por proprietários de veículos particulares no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Art. 31 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 63, de 9 de agosto de 2010.

RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V 

ANEXO VI 

ANEXO VII 

ANEXO VIII 

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