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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 65, DE 18 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 5)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista a Portaria nº 231, de 31de outubro de 2016 e o que consta do Processo nº 21000.053102/2016-73, resolve:

Art. 1º - Fica instalada a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária da Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária (UTVDA-Vigiagro) subordinada ao Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária.

Art. 2º - A unidade poderá ser decomposta em sub-unidades que se subordinam às Unidades Administrativas da CoordenaçãoGeral.

Art. 3º Os servidores lotados nessas unidades executarão as atividades descritas no plano de trabalho individualizado, que deverá conter:

I - a unidade administrativa ao qual o servidor estará em exercício;

II - o objetivo do trabalho;

III - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

IV - as metas a serem alcançadas;

V - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho e cumprimento das metas, bem como eventual revisão e ajustes do plano de trabalho.

§ 1º - a Coordenação-Geral responsável pela UTVDA deve propiciar aos servidores os acessos aos sistemas informatizados utilizados pela unidade para realização das atividades.

§ 2º - os servidores poderão executar outras atividades não previstas no plano de trabalho desde que autorizados pela chefia imediata indicada no plano de trabalho ou pelo responsável pela UTVDA.

Art. 4º - O Plano de Trabalho poderá prever atuação apenas em tempo parcial na UTVDA.

Art. 5º - O responsável pela UTVDA encaminhará à SDA processos separados para cada servidor que integrará a Unidade.

Art. 6º - Constituem deveres do servidor lotados funcionalmente na UTVDA:

I - cumprir o plano de trabalho;

II - atender às convocações para comparecimento à Unidade da SDA na qual está lotado;

III - manter a chefia informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar seu desempenho.

Art. 7º - Constituem deveres das chefias imediatas:

I - acompanhar o plano de trabalho e a adaptação dos servidores ao regime de trabalho;

II - monitorar e avaliar o cumprimento do plano de trabalho a cada período avaliativo.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

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