rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 851, DE 17 DE MAIO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

DOU de 19/05/2017 (nº 95, Seção 1, pág. 92)

Altera a Resolução nº 515, de 2006, que trata das informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela PGFN, pela SIT e pela Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

considerando a necessidade de adequar o fluxo das informações gerenciais encaminhadas ao Conselho Curador do FGTS e aos canais de comunicação disponíveis, de forma segura e tempestiva; resolve:

Art. 1º - Alterar os itens 1, 2 e 3 da Resolução nº 515, de 29 de agosto de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Definir as informações gerenciais do FGTS a serem disponibilizadas aos membros do Conselho Curador, tendo como conteúdo mínimo, dados que permitam acompanhar o desempenho dos órgãos e entidades que integram o Sistema FGTS:

I - Gestor da Aplicação

a) Orçamento Financeiro e Operacional - Alocação de recursos nas áreas de saneamento, infra-estrutura urbana e habitação/operações especiais;

- A execução orçamentária no exercício, segregada por área de aplicação, por faixa de renda, por tipo de imóvel;

- Detalhamento da execução dos recursos alocados para descontos.

b) Seleção de Propostas - Informações das operações enquadradas, hierarquizadas e selecionadas no âmbito dos programas de aplicação, contemplando: agente financeiro, tomador dos recursos, programa e modalidade objeto de seleção.

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

II - Agente Operador

a) Dados do Ativo - Desembolsos: valor desembolsado por área e programa de aplicação;

- Carteiras Administradas: valor investido por área e disponível a ser aplicado;

- FI-FGTS: valor subscrito, autorizado e aplicado, rentabilidade do período, contratações por setor.

b) Dados do Passivo - Arrecadação: discriminação da arrecadação bruta, saques e arrecadação líquida;

- Saques consolidados por tipo;

- Parcelamentos de débitos, discriminando entidades públicas e privadas.

c) Outras Informações - Patrimônio do FGTS: classes de ativos e a aplicação das disponibilidades;

- Resultado do exercício: principais receitas e despesas;

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

III - Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) - Quantitativo de empresas e de empregados abrangidos pela fiscalização, segredados por atividade econômica;

- Quantidade e valor das notificações lavradas;

- Valores das multas aplicadas;

- Valores recuperados via cobrança administrativa;

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quantidade e valores inscritos em Dívida Ativa;

- Valores recuperados via cobrança judicial;

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

V - Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS - Acompanhamento das Recomendações e Determinações dos Órgãos de Controle;

- Manifestação sobre os Projetos de Leis.

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

2 - As informações geradas pelo Gestor da Aplicação, pela SIT e pela PGFN deverão ser repassadas à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, a quem cabe o controle do fluxo das informações, que as encaminhará ao Agente Operador para divulgação em meio eletrônico, observando-se, no mínimo, a periodicidade trimestral.

2.1 As informações recebidas pelo Agente Operador deverão estar divulgadas em meio eletrônico no prazo de três dias úteis após o seu recebimento, devendo as entidades enviá-las à Secretaria-Executiva do Conselho Curador até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.

3 - As informações serão apresentadas, semestralmente, ao Grupo de Apoio Permanente e, anualmente, ao Conselho Curador na deliberação do Relatório de Gestão do FGTS pelo Gestor da Aplicação, Agente Operador do FGTS, PGFN, SIT e Secretaria-Executiva do Conselho Curador os resultados operacionais, financeiros, metas físicas e indicadores sociais, com breve análise e descrição sucinta das ações relevantes implementadas ou a implementar."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CORREIA - Presidente do Conselho Em exercício

pixel