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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 28)

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "PROJETO PARA O SETOR DE SERVIÇOS" COMPONENTE 4 DA ETAPA 2 DO PROGRAMA BRASILEIRO DE ELIMINAÇÃO DOS HCFCS (PBH)

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República Federal da Alemanha

(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em 17 de setembro de 1996,

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento sustentável,

Considerando que a cooperação técnica na área prioritária de "proteção da camada do ozônio e do clima" se reveste de especial interesse para as Partes,

Com referência à Decisão 75/43 do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, de 20 de novembro de 2015, bem como ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Executivo sobre a Redução do Consumo de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), aprovado em 9 de dezembro de 2015, e em conformidade às Atas das Negociações Intergovernamentais sobre a Cooperação Brasil-Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável de 13 de setembro de 2011 e de 17 de agosto de 2015, ajustam o seguinte:

Artigo 1º

O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Projeto para o Setor de Serviços - Componente 4 da Etapa 2 do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH)" (doravante denominado "Projeto"), no marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República Federativa do Brasil.

Artigo 2º

(1)O Governo da República Federativa do Brasil designa:

1. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar e que, nessa matéria, orienta a instituição nacional, analisa a proposta de projeto e coordena sua análise no contexto das políticas setoriais do Governo, facilita a sua negociação, acompanha o desenvolvimento do Projeto sob o aspecto técnico e, para esse fim, realiza visitas e participa das missões e reuniões de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação previstas; e

2. o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar, a qual não efetuará aquisições tampouco contratações de serviço ou pessoal como parte das atividades do Projeto e, caso o necessite fazer, estas serão efetuadas de acordo com o regime jurídico e normativo brasileiro.

(2) O Governo da República Federal da Alemanha designa a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em Bonn e Eschborn como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo 3º

(1)Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

1. contribuir com contrapartida não-financeira, na forma de servidores técnicos e gerenciais, instalações físicas e equipamentos, por parte do Ministério do Meio Ambiente, sem alocação de recursos financeiros para o Projeto. A contrapartida do Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil ater-se-á ao seu mandato oficial e às atribuições de seus servidores;

2. conceder aos técnicos, em conformidade com os artigos 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, de 17 de setembro de 1996, os privilégios, a imunidade e a proteção aí referidos. A isenção dos equipamentos de impostos e encargos fiscais e a isenção de impostos concedida à GIZ obedecerão ao disposto nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do mencionado Acordo Básico;

3. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

(2) Ao Governo da República Federal da Alemanha cabe:

1. disponibilizar recursos humanos e materiais (por exemplo equipamentos), no montante total de até 7 727 273 USD (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil e duzentos e setenta e três dólares americanos), no âmbito das contribuições bilaterais alemãs ao Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal que requerem aprovação pelo Comitê Executivo do Fundo;

2. enviar os equipamentos para o Brasil e providenciar para que os mesmos sejam transportados até ao lugar de destino, bem como, após sua chegada ao Brasil, transferir os direitos de propriedade dos equipamentos a instituições de formação profissional técnicas públicas, semipúblicas ou privadas que serão determinadas através de um processo de adjudicação efetuado pela GIZ; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

(3)O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou quaisquer encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Artigo 4º

Nenhuma das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto inaugurará uma nova relação jurídica entre as Partes.

Artigo 5º

(1) Os pormenores do Projeto bem como das contribuições a prestar e dos compromissos a cumprir serão também registrados em um Termo de Compromisso de Execução a ser concluído entre o órgão executor brasileiro e a instituição executora alemã mencionados no artigo 2.º. Esse Termo de Compromisso de Execução ficará sujeito às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha, desde que seja respeitada a legislação brasileira.

(2) Os compromissos assumidos pelo Governo da República Federal da Alemanha para o Projeto poderão ser reprogramados de comum acordo entre os dois Governos, sem que isto acarrete qualquer prejuízo para alguma das Partes. A possibilidade de reprogramação não se aplica a projetos da Iniciativa Internacional de Proteção ao Clima.

(3) As instituições executoras mencionadas no artigo 2.º elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

(4) Os documentos e produtos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.

Artigo 6º

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer momento, por qualquer das Partes, pela via diplomática e por consentimento mútuo.

Artigo 7º

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo 8.º

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação.

Artigo 9º

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em 17 de setembro de 1996.

Artigo 10º

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por sete (7) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Feito em Brasília, em 01 de agosto de 2017, em dois exemplares originais, cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Federativa do Brasil

JOÃO ALMINO

Diretor da Agência Brasileira de Cooperação

Pela República Federal da Alemanha

GEORG WITSCHEL

Embaixador da Alemanha no Brasil

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