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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO Nº 114, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 12)

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG

Empresa Desenvolvedora

CNPJ

Especificações do Laudo

MDC13 Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados Lt-da

06.353.488/0001-17

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL1912016,nome: MDC POS, versão:5.15, código MD-5:9ED1FAFDC1872D4C86EFB2581023F95F *MDCPOS5

Totvs S.A.

53.113.791/0001-22

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL0852017R1,nome: Protheus, versão:POL0852017, código MD-5:318022D007DF354542FC2977A32A476B *SIGA PAF

IS Tecnologia e Sistemas Ltda - EPP

21.940.870/0001-10

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL0892017,nome: IS-PDV, versão: 2.00, código MD-5:5EFC598BEDDDB1DE0AC30B22595FAC67 * MPDV

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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