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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 440, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DOU de 11/08/2017 (nº 154, Seção 1, pág. 56)

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, 47, inciso I, e 48, § 1º, da mencionada Lei, e

considerando o que consta do processo nº 00058.030584/2015-77, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º - Estabelecer as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para os fins desta resolução, considera-se:

I - serviço aéreo regular: serviço de transporte aéreo público, ofertado ao público em geral e operado de acordo com uma programação previamente publicada ou com regularidade tal que constitua uma série sistemática de voos facilmente identificável;

II - serviço aéreo não regular: serviço de transporte aéreo público que não se caracterize como serviço aéreo regular;

III - empresa aérea: pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, na condição de mera comercializadora do serviço, sendo, neste último caso, amparada por acordo comercial;

IV - operador aéreo: pessoa jurídica que efetivamente executa a operação aérea;

V - etapa de voo: unidade mínima, composta pelo código identificador da empresa aérea, número do voo, aeroportos de origem e de destino e respectiva data de operação, que identifique a prestação de um determinado serviço de transporte aéreo;

VI - voo: composição de uma ou mais etapas de voo agrupadas pelo código identificador da empresa aérea e pelo número de voo, por um determinado período de tempo;

VII - registro: etapa de voo cadastrada na ANAC pelo operador aéreo com intenção de voo comercial ou operacional, que obedece a requisitos básicos nos termos deste normativo;

VIII - capacidade operacional: capacidade do aeródromo no processamento de aeronaves, passageiros, cargas e malas postais, considerando as condições técnicas e de segurança estabelecidas; e

IX - condição operacional: conjunto de medidas administrativas por meio das quais o operador aeroportuário estabeleça prazos, métricas e metodologia de alocação dos serviços solicitados para si e para outrem, exigências de cumprimento de regularidade, se for o caso, e sistema de publicidade de documentos administrativos e voos alocados.

CAPÍTULO II

DO PRÉVIO REGISTRO DAS OPERAÇÕES

Art. 3º - Os procedimentos para registro e o calendário de atividades para cada temporada serão estabelecidos por meio de portaria da Superintendência competente.

Parágrafo único - A ANAC, por meio de portaria da Superintendência competente, poderá dispensar do registro serviços de transporte aéreo não regulares.

Art. 4º - A etapa de voo somente poderá ser cadastrada na ANAC após prévio acordo do operador aéreo com os operadores aeroportuários envolvidos e com os provedores de serviços de navegação aérea, acerca do uso da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica exigidas para o período planejado.

§ 1º - As operações que envolvam aeroportos declarados pela ANAC como coordenados ou de interesse, conforme definido em legislação específica, necessitam da prévia obtenção dos correspondentes slots.

§ 2º - A oferta dos serviços de transporte aéreos regulares depende do prévio registro na ANAC, sendo admitida a oferta de serviços além das temporadas de referência trabalhadas, sob responsabilidade do operador aéreo, devendo ser ajustadas antes das respectivas temporadas.

§ 3º - Empresas aéreas com compartilhamento de códigos aprovados pela ANAC têm garantidos os mesmos direitos de comercialização no caso dos serviços registrados pelo operador aéreo.

§ 4º - O registro vigente e a operação devem estar em consonância com a outorga, com as condições técnico-operacionais do operador aéreo que a realizar e dos operadores aeroportuários que a receber, e com as infraestruturas aeroportuárias e aeronáutica alocadas.

Art. 5º - O registro implica que os operadores aéreos e aeroportuários atendam aos requisitos técnicos, de segurança operacional, de outorga ou outros, a qualquer tempo.

Parágrafo único - Caso o operador aéreo seja comunicado ou identifique qualquer fator que impeça o início ou a continuidade das operações, deverá proceder à imediata atualização do registro.

Art. 6º - O registro das operações realizadas por operadores aéreos estrangeiros autorizados a funcionar e a operar no País observará, além do disposto nesta Resolução, os Acordos de Serviços Aéreos, os instrumentos de entendimentos e os tratados internacionais.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ALOCAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Art. 7º - Os operadores aeroportuários devem publicar suas capacidades operacionais de pátio e de terminal e as condições operacionais, conforme calendário de atividades, considerando os regulamentos de segurança e certificação expedidos pela ANAC.

Parágrafo único - As capacidades operacionais de pista e respectivas regras de alocação estabelecidas em conjunto com os provedores de serviços de navegação aérea deverão ser publicadas pelo operador aeroportuário.

Art. 8º - O operador aeroportuário, ao alocar a infraestrutura demandada pelo operador aéreo para a realização de uma etapa de voo, deverá obedecer às capacidades operacionais declaradas, às condições operacionais e aos princípios de isonomia, transparência e não discriminação.

§ 1º - As infraestruturas alocadas e não registradas na ANAC e as operações em desacordo com a alocação prévia ou não iniciadas da maneira pactuada serão liberadas unilateralmente pelo operador aeroportuário.

§ 2º - Os horários de pouso e decolagem das etapas de voo serão alocados em intervalos de 5 (cinco) minutos.

Art. 9º - Além das capacidades referidas no art. 7º desta Resolução, o operador aeroportuário deverá publicar e manter atualizadas a lista de serviços alocados e a capacidade disponível para alocação de serviços.

Parágrafo único - A publicação de que trata o caput é opcional para operadores aeroportuários com capacidade processada inferior a 15.000 (quinze mil) operações por ano, conforme lista apurada no ano anterior.

Art. 10 - Os operadores aeroportuários deverão manter disponível por 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização, o histórico de todas as operações realizadas no aeroporto, independentemente de terem sido registradas na ANAC ou não.

Art. 11 - A ANAC fará a composição de conflito em caráter administrativo entre operadores aéreos e operadores aeroportuários.

Art. 12 - Os prazos e a forma de comunicação do processo de alocação de infraestrutura aeroportuária, bem como as publicações a serem realizadas pelo operador aeroportuário dispostas neste capítulo serão estabelecidos em portaria da Superintendência competente.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 13 - Serão aplicadas aos operadores aéreos os seguintes valores de multas em reais (R$), com seus respectivos atenuantes e agravantes, quando intencionalmente incorrerem em:

 

 

Atenuado

Normal

Agravado

I - Ofertar serviço de transporte aéreo sem o devido registro ou em desacordo como registro válido.

4.000,00

5.000,00

6.000,00

II - Operar sem o registro ou em desacordo com esta Resolução.

4.000,00

5.000,00

6.000,00

§ 1º - Às infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á fator multiplicador "2", no caso de infração cometida com aeronave cujo peso máximo de decolagem seja superior a 25 (vinte e cinco) toneladas.

§ 2º - Caso o peso previsto no § 1º deste artigo seja superior a 100 (cem) toneladas, aplicar-se-á alternativamente fator multiplicador "3".

§ 3º - Consideram-se infrações reincidentes, após notificadas, como intencionais.

Art. 14 - Serão aplicadas ao operador aeroportuário os seguintes valores de multas em reais (R$), com seus respectivos valores para situações atenuantes e agravantes, quando intencionalmente incorrerem em:

 

 

Atenuado

Normal

Agravado

I - Deixar de divulgar, por dia, a capacidade conforme prazo e critérios estabelecidos.

4.000,00

5.000,00

6.000,00

II - Deixar de divulgar, por dia, as condições operacionais conforme prazo e critérios estabelecidos.

4.000,00

5.000,00

6.000,00

III - Alocar infraestrutura que não obedeça à capacidade ou às condições operacionais, por etapa de voo

800,00

1.000,00

1.200,00

IV - Deixar de publicar, por dia, a disponibilidade de infraestrutura conforme prazo e critérios estabelecidos.

400,00

500,00

600,00

V - Deixar de publicar, por dia, os voos alocados conforme prazo e critérios estabelecidos.

4.000,00

5.000,00

6.000,00

VI - Não atender, no ato da alocação da infraestrutura, aos princípios de isonomia,transparência ou não discriminação junto aos operadores aéreos, por etapa de voo.

800,00

1.000,00

1.200,00

VII - Não disponibilizar os registros de operações realizadas.

8.000,00

10.000,00

12.000,00

Parágrafo único - Consideram-se infrações reincidentes, após notificadas, como intencionais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Esta resolução será aplicada aos serviços de transporte aéreo a serem realizados a partir de 25 de março de 2018.

Art. 16 - Fica declarada a inaplicabilidade em 25 de março de 2018 da Portaria nº 569/GC5, de 5 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2000, Seção 1, página 6.

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Ficam revogadas em 25 de março de 2018:

I - a Instrução de Aviação Civil 1223 (IAC 1223), intitulada "Normas para confecção e aprovação de Horário de Transporte - IAC 1223";

II - a Portaria nº 033/DGAC, de 19 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2000, Seção 1, página 34, que aprovou a IAC 1223;

III - a Instrução de Aviação Civil 1224 (IAC 1224), intitulada "Normas para alterações em voos regulares e realização de voos não regulares";

IV - Portaria nº 34/DGAC, de 19 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2000, Seção 1, página 34, que aprovou a IAC 1224;

V - a Instrução de Aviação Civil 1226 (IAC 1226), intitulada "Procedimentos básicos de produção e expedição de HOTRAN (Horário de Transportes)", aprovada pela IMA nº 28-54, de 1º de setembro de 1995;

VI - a Instrução de Aviação Civil 1227 (IAC 1227), intitulada "Normas para autorização de voo charter doméstico de passageiros";

VII - a Portaria nº 1138/SPL, de 31 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2001, Seção 1, página 16, que aprovou a IAC 1227;

VIII - a Instrução de Aviação Civil 1401 (IAC 1401), intitulada "Normas para autorização de vôos internacionais charter de carga", aprovada pela IMA 58-43, de 17 de novembro de 1993;

IX - a Instrução de Aviação Civil 1402 (IAC 1402), intitulada "Normas para autorização de vôos internacionais charter de passageiros", aprovada pela IMA 58-44, de 20 de dezembro de 1993; e

X - a Portaria nº 692/DGAC, de 20 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1999, Seção 1, página 43.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ - Diretor-Presidente

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