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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 379, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 42)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN-TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 01.05 DA NCM.

É aplicável a suspensão do pagamento da Cofins de que trata o inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, sobre a receita bruta de venda no mercado interno, com exceção de vendas a varejo, de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificadas no código 2309.90 da NCM, que tenham como finalidade a alimentação de animais classificados na posição 01.05 da NCM (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos), quer se tratem de aves de postura ou destinadas à produção de carne.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, inciso II; IN RFB nº 1.157, de 2011, arts. 2º e 3º .

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 01.05 DA NCM.

É aplicável a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, sobre a receita bruta de venda no mercado interno, com exceção de vendas a varejo, de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificadas no código 2309.90 da NCM, que tenham como finalidade a alimentação de animais classificados na posição 01.05 da NCM (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos), quer se tratem de aves de postura ou destinadas à produção de carne.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, inciso II; IN RFB nº 1.157, de 2011, arts. 2º e 3º

FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral

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