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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 384, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 42)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Ementa: Impressos com Folhas Unidas e com Capa. Impressos Contendo Parte de Livro. Impressos com Textos Derivados de Livros com Autorização do Autor. Redução a Zero da Alíquota.

Os impressos com textos de conteúdo técnico para área médica, para fins de divulgação de pesquisas ou de produtos, que consistem de textos escritos em fichas ou folhas, que não correspondem a publicação de periódicos, e em que folhas encontram-se unidas umas às outras com a presença de capa, correspondem ao conceito de livro do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003.

Os impressos dessa mesma espécie de textos com as folhas não unidas umas às outras ou sem capa são equiparadas a livro, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, quando corresponderem a publicações que representem parte de livro, com ou sem contrato de edição com o autor do livro.

Também são equiparados a livro os impressos contendo textos derivados de livro (não originais), desde que haja contrato de edição celebrado com o autor de livro autorizando a reprodução.

Não são equiparados a livro os impressos contendo cópias de artigos técnicos ou científicos publicados em periódicos ou contendo textos preparados especialmente para a divulgação, caso não consistirem de textos escritos em fichas ou folhas, não corresponderem a periódicos, e suas folhas não estiverem unidas e com capa.

Faz jus à redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep a receita de venda de livros e de artigos equiparados a livros, conforme definidos no caput e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º, caput e parágrafo único, I e VI; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI, incluído pela Lei nº 11.033, de 2004.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Ementa: Impressos com Folhas Unidas e com Capa. Impressos Contendo Parte de Livro. Impressos com Textos Derivados de Livros com Autorização do Autor. Redução a Zero da Alíquota.

Os impressos com textos de conteúdo técnico para área médica, para fins de divulgação de pesquisas ou de produtos, que consistem de textos escritos em fichas ou folhas, que não correspondem a publicação de periódicos, e em que as folhas encontram-se unidas umas às outras com a presença de capa, correspondem ao conceito de livro do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003.

Os impressos dessa mesma espécie de textos com as folhas não unidas umas às outras ou sem capa são equiparadas a livro, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, quando corresponderem a publicações que representem parte de livro, com ou sem contrato de edição com o autor do livro.

Também são equiparados a livro os impressos contendo textos derivados de livro (não originais), desde que haja contrato de edição celebrado com o autor de livro autorizando a reprodução.

Não são equiparados a livro os impressos contendo cópias de artigos técnicos ou científicos publicados em periódicos ou contendo textos preparados especialmente para a divulgação, caso não consistirem de textos escritos em fichas ou folhas, não corresponderem a periódicos, e suas folhas não estiverem unidas e com capa.

Faz jus à redução a zero da alíquota da Cofins a receita de venda de livros e de artigos equiparados a livros, conforme definidos no caput e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º, caput e parágrafo único, I e VI; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI, incluído pela Lei nº 11.033, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral

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