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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 6)

Institui o Comitê de Coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 11, II, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os artigos 19 a 28 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 21000.039482/2016-33, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º - As atividades de coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao MAPA ficarão a cargo da Consultoria Jurídica, nos termos do art. 11, II, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que serão exercidas com o auxílio do Comitê instituído nesta Portaria, sem prejuízo de outros mecanismos legalmente disponíveis.

Art. 3º - O Comitê de Coordenação Jurídica terá os seguintes membros:

I - um representante da Consultoria Jurídica junto ao MAPA, indicado pelo Consultor Jurídico, que o presidirá;

II - Procurador-Geral da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e

III - Chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

Art. 4º - O Comitê de Coordenação Jurídica se reunirá quadrimestralmente, mediante convocação do seu Presidente, preferencialmente nos meses de março, julho e novembro de cada ano, quando deverão ser apresentados e debatidos, no mínimo, os seguintes pontos:

I - classificação qualitativa e quantitativa das ações judiciais em andamento;

II - avaliação atualizada de risco de sucumbência; e

III - proposta de uniformização de teses e elaboração de defesa mínima.

Art. 5º - Caberão aos chefes dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao MAPA levar ao conhecimento do Comitê de Coordenação Jurídica os dados mencionados no art. 4º, bem como relatório circunstanciado dos processos judiciais relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, para discussão e coordenação.

Art. 6º - Caberá à Consultoria Jurídica junto ao MAPA avaliar a pertinência de solicitar a intervenção da União, mediante requerimento endereçado à Procuradoria-Geral da União, nos processos judiciais em que for constatada a relevância do ponto de vista econômico ou jurídico, bem como, se assim entender, submeter as propostas de uniformização de tese e de elaboração de defesa mínima apresentadas ao Comitê.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

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