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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 6)

Dispõe sobre a supervisão ministerial das ações das entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 21000.039482/2016-33, resolve:

Art. 1º - Disciplinar o exercício das atividades de supervisão ministerial na área de controle interno e integridade (compliance) das Entidades Vinculadas ao MAPA, discriminadas no Decreto de estrutura regimental vigente.

Art. 2º - As atividades de supervisão ministerial, na área de controle interno e integridade (compliance) e gestão de riscos, ficarão a cargo da Assessoria Especial de Controle Interno do MAPA (AECI/MAPA).

Art. 3º - A atividade ordinária de supervisão será realizada por meio dos seguintes encaminhamentos:

I - garantia de envio à AECI/MAPA por todas as Unidades de Auditoria Interna das Entidades Vinculadas do MAPA dos resumos de relatórios de auditoria encaminhados aos Conselhos de Administração e Fiscal, em cumprimento ao previsto no art. 13 da IN CGU nº 24, de 13/11/2015;

II - reuniões semestrais entre o Chefe da AECI/MAPA e os respectivos Chefes das Unidades de Auditoria Interna das Entidades Vinculadas do MAPA, preferencialmente nos meses de março e novembro de cada exercício financeiro, onde deverão ser apresentados, no mínimo, as avaliações sobre:

a) a implementação do Plano de Integridade em execução na Entidade Vinculada; a execução do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), previsto no Capítulo III da IN CGU nº 24, de 13/11/2015, relativo ao exercício anterior, exclusivamente na reunião do primeiro semestre;

b) o quadro resumo das principais pendências de atendimento a recomendações da auditoria interna e do órgão de controle interno e deliberações do órgão de controle externo;

c) a proposta do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) encaminhada à CGU, previsto no Capítulo I da IN CGU nº 24, de 13/11/2015, exclusivamente na reunião do segundo semestre; e

d) o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), previsto no Capítulo I da IN CGU nº 24, de 13/11/2015, aprovado pela CGU, exclusivamente na reunião do primeiro semestre.

Parágrafo único - Para o exercício das ações assistemáticas de supervisão ministerial das entidades vinculadas previsto no art. 2º desta Portaria deverá ser assegurado à AECI/MAPA acesso a qualquer informação e documento de posse das Entidades Vinculadas, via diligência direta à Auditoria Interna.

Art. 4º - Caberá ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno apresentar à Secretaria-Executiva do MAPA, semestralmente, em até 30 dias após a realização dos eventos previstos no art. 3º, de relatório resumido contendo as principais ressalvas apontadas em relatórios dos órgãos de controle interno e externo ou da própria auditoria interna das Entidades Vinculadas, as quais, em razão da relevância do tema ou materialidade envolvida, mereçam conhecimento e providências específicas da Alta Administração da Pasta.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

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