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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 362, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 69)

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87º, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 e na Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, e o que consta no Processo SEi! nº- 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido nos termos do art. 2º da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, a inclusão dos municípios Santa Maria das Barreiras do Estado do Pará e Alto Boa Vista, Cláudia, Confresa, Nova Ubiratã, Porto dos Gaúchos, Santa Carmem, São Félix do Araguaia, Tapurah e Vila Rica do Estado do Mato Grosso na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle na Amazônia.

Art. 2º - Os municípios de Santa Maria das Barreiras do Estado do Pará e Alto Boa Vista, Cláudia, Confresa, Nova Ubiratã, Porto dos Gaúchos, Santa Carmem, São Félix do Araguaia, Tapurah e Vila Rica do Estado do Mato Grosso deverão ser priorizados nos planos, programas e projetos da União voltados à Região Amazônica para fins de incentivos econômicos e fiscais, visando a produção florestal, agroextrativista e agropecuária sustentáveis, nos termos do § 1º do art. 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO

Tabela de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

 

 

UF

NOME

ANO DE ENTRADA (*)

ANO DE SAÍDA (**)

PORTARIA DE ENTRADA

PORTARIA DE SAÍDA

1

MT

QUERÊNCIA

2008

2011

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 139, de 2011

2

MT

MARCELÂNDIA

2008

2013

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 412, de 2013

3

MT

BRASNORTE

2008

2013

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 412, de 2013

4

MT

ALTA FLORESTA

2008

2012

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 187, de 2012

5

MT

VILA RICA

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

6

MT

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

7

MT

PORTO DOS GAÚCHOS

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

8

MT

NOVA UBIRATÃ

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

9

MT

CONFRESA

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

10

MT

FELIZ NATAL

2009

2013

Portaria nº 102, de 2009

Portaria nº 412, de 2013

11

MT

TAPURAH

2011

2017

Portaria nº 175, de 2011

Portaria nº 362, de 2017

12

MT

SANTA CARMEM

2011

2017

Portaria nº 175, de 2011

Portaria nº 362, de 2017

13

MT

CLÁUDIA

2011

2017

Portaria nº 175, de 2011

Portaria nº 362, de 2017

14

MT

ALTO BOA VISTA

2011

2017

Portaria nº 175, de 2011

Portaria nº 362, de 2017

15

PA

ULIANÓPOLIS

2008

2012

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 324, de 2012

16

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

2008

2017

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 362, de 2017

17

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

2008

2012

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 187, de 2012

18

PA

PARAGOMINAS

2008

2010

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 67, de 2012

19

PA

DOM ELISEU

2008

2012

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 324, de 2012

20

PA

BRASIL NOVO

2008

2013

Portaria nº 28, de 2008

Portaria nº 412, de 2013

21

PA

TAILÂNDIA

2009

2013

Portaria nº 102, de 2009

Portaria nº 412, de 2013

*ANO DE ENTRADA - refere-se ao ano em que o município entrou na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento.

**ANO DE SAÍDA - refere-se ao ano em que o município saiu da lista de prioritários e passou a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

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