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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

2ª REGIÃO FISCAL

DOU de 13/09/2017 (nº 176, Seção 1, pág. 43)

Declara alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira em Tabatinga, no Estado do Amazonas.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com base no art. 14 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e no que consta do Processo Administrativo nº 10223.720014/2015-77, declara:

Art. 1º - Alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira terrestre de Tabatinga, situado no município de mesmo nome, Estado do Amazonas, localizado na Avenida da Amizade contíguo à divisa com a cidade colombiana de Letícia.

Art. 2º - Fica alfandegado e estabelecido como Ponto de Controle Aduaneiro vinculado ao referido ponto de fronteira, o recinto instalado no prédio sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), localizado à Rua Duarte Coelho, nº 11, bairro Portobrás, Tabatinga/AM.

Parágrafo único - Os controles aduaneiros de entrada e saída de mercadorias ou de bens, despachos aduaneiros e outros procedimentos pertinentes serão realizados no referido recinto.

Art. 3º - Ficam autorizadas as seguintes operações pelo referido ponto de fronteira alfandegado:

I - tráfego exclusivo de veículos matriculados ou registrados nas cidades fronteiriças de Tabatinga e Letícia;

II - entrada ou saída de veículos terrestres de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e

III - entrada ou saída de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados.

§ 1º - Para que veículos do tipo caminhão ou outros veículos de carga, nos termos do inciso I, possam atravessar a fronteira e transportar legalmente mercadorias, nas operações de exportação ou de importação entre as duas localidades, deverão estar previamente habilitados pela IRF/TAB.

§ 2º - A habilitação prévia a que se refere o parágrafo anterior corresponderá ao cadastramento dos veículos para fins de controle aduaneiro no local.

Art. 4º - Antes da saída ou imediatamente após a entrada pelo referido ponto de fronteira, deverão ser apresentados para fins de aplicação dos controles aduaneiros pertinentes no Ponto de Controle Aduaneiro:

I - os veículos terrestres e/ou bens por eles portados, quando de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e

II - os veículos de cargas habilitados nos termos § 2º do artigo 2º, quando transportando mercadorias.

Parágrafo único - O trânsito aduaneiro dos veículos do ponto de fronteira ao Ponto de Controle Aduaneiro ou no sentido inverso, deverá ser realizado obedecendo rotas preestabelecidas pela IRF/TAB, nos termos do art. 336, inciso II, parágrafo único do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Art. 5º - No Ponto de Controle Aduaneiro poderão ser realizadas as seguintes operações:

I - despacho aduaneiro de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

II - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

III - despacho aduaneiro de importação;

IV - despacho aduaneiro de exportação;

V - despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e desacompanhada;

VI - despacho aduaneiro de admissão temporária;

VII - despacho aduaneiro de internação de mercadorias da Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) ou da Amazônia Ocidental (AOC).

Parágrafo único - No Ponto de Controle Aduaneiro não serão permitidas a descarga e a armazenagem de mercadorias, salvo as operações de descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização aduaneira.

Art. 6º - A IRF/TAB exercerá a jurisdição sob os referidos ponto de fronteira e recinto alfandegados e poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro e fiscal.

Art. 7º - A fiscalização aduaneira, para as operações autorizadas por este ato, será do tipo em horário determinado, exercida em dias úteis e nos horários de funcionamento da IRF/TAB.

Parágrafo único - A critério do titular da IRF/TAB, poderá ser permitida a realização das operações de que trata este ato, em finais de semana e em outros horários preestabelecidos, mediante edital afixado no quadro de avisos da unidade.

Art. 8º - Fica atribuído ao recinto ora alfandegado o código nº 2.95.19.01-2 do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Art. 9º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO JUNIOR

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