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MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 428, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 21)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único - do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º - Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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