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MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 429, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 22)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 , resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário-Executivo para assinar voto da União para assembleias de acionistas .das empresas controladas diretamente pela União, quando tiverem por objeto alterar seus estatutos sociais para adequá-los à Lei nº 13.303; de 30 de junho de 2016, e seu regulamento, Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

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