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MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.105, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 111)

Altera a Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 13, VIII, 19, V, e 22, IX e X, do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, e nos artigos 13, VII, 19, VI, e 22, VIII e IX, do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, resolve:

Art. 1º - A Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º - ..............................

§ 6º - Nos casos em que a quantidade de vagas destinadas a representantes dos trabalhadores seja inferior ao número de centrais sindicais de que trata o caput deste artigo, a indicação para o preenchimento de cada vaga de representação dos trabalhadores será alternada entre as centrais sindicais, observada a ordem decrescente do índice de representatividade de que trata o § 2º deste artigo para definir a central sindical entrante na ordem da alternância." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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