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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 2)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, com suporte no disposto pelo inciso IV do art. 160 do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.042872/2016-91, resolve:

Art. 1º - Aprovar as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia, na forma dos Anexos I a XIV desta Instrução Normativa.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

ANEXO I

NORMAS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES DESTIANADAS À UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A certificação de sementes a serem exportadas para a União Europeia - UE, desde a solicitação do interessado até a emissão do certificado pela Autoridade Designada, obedecerá ao estabelecido nestas Normas.

Art. 2º - Estas normas aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção e certificação de sementes a serem exportadas para a União Europeia.

Art. 3º - As sementes produzidas, nos termos da presente Instrução Normativa, poderão ser consideradas equivalentes às sementes produzidas na UE.

Art. 4º - Constituem referências para a aplicação destas Normas os seguintes dispositivos:

I - Diretiva do Conselho da EU nº 66/401/EEC, de 14 de junho de 1966, estabelece requisitos específicos para a Produção e comercialização de sementes de forrageiras.

II - Diretiva do Conselho da EU nº 66/402/EEC, de 14 de junho de 1966, estabelece requisitos específicos para a Produção e comercialização de sementes de cereais.

III - Decisão do Conselho da EU nº 2003/17/EC, de 16 de dezembro de 2002, estabelece equivalência de inspeções em países terceiros, na produção de sementes e sua equivalência com a produção de sementes em países terceiros.

IV - Regulação do Conselho da EU Nº 1829/2003, de 22 de setembro de 2003, que trata de organismos geneticamente modificados em alimentos e ração.

V - Normativas e Regulamentações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OECD.

VI - Regras da International Seed Testing Association - ISTA.

VII - Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.

VIII - Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

IX - Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

X - Instrução Normativa nº 3, de 3 de abril de 2001.

XI - Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

XII - Portaria nº 598, de 30 de junho de 2008.

Art. 5º - Compete à Coordenação de Sementes e Mudas, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, exercer as funções de Autoridade Designada para coordenar e executar no País a certificação de sementes destinadas à UE.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 6º - O produtor de sementes, registrado no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, poderá solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a certificação sob as regras da EU.

Art. 7º - Todos os documentos requisitados para a certificação sob as regras da UE deverão ser encaminhados ao MAPA pelo solicitante, mediante apresentação de formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II, e dos documentos exigidos nestas normas.

Art. 8º - A solicitação deverá ser apresentada à Autoridade Designada do MAPA, individualmente para cada cultivar e local, em formulário próprio (Anexo II), acompanhada dos seguintes documentos:

I - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde está localizado o campo de produção;

II - croqui de localização do campo de produção na propriedade;

III - contrato de produção de sementes entre as partes, quando for o caso;

IV - Termo de Compromisso do Responsável Técnico, conforme modelo constante do Anexo III;

V - projeto técnico incluindo descrição das instalações e equipamentos;

VI - descritores da cultivar, de acordo com a UPOV;

VII - autorização do detentor dos direitos da proteção da cultivar, em caso de cultivar protegida nos termos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997;

VIII - comprovação de origem do material de reprodução;

IX - autorização da Autoridade Designada do país destinatário da semente, com a comprovação de que a cultivar consta da lista de cultivares eleitas para a certificação sob o esquema OECD e ainda no Catálogo Comum de Cultivares da Comissão Europeia; e

X - comprovante de pagamento da taxa estabelecida.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES

Art. 9º - Estão aptas à certificação para a UE as cultivares que constam da lista de cultivares da OECD e do Catálogo Comum de Cultivares da Comissão Europeia.

Art. 10 - A certificação será realizada pela unidade descentralizada do MAPA, segundo o disposto nesta Instrução Normativa, tendo como referência os dispositivos constantes do Art. 4º e as normas de certificação da UE e da OECD.

Art. 11 - As seguintes categorias são permitidas para produção e exportação de sementes para os países da UE:

I - semente genética (pré-básica);

II - semente básica;

III - semente certificada de 1ª geração - C1;

IV - semente certificada de 2ª geração - C2.

Art. 12 - A produção de sementes certificadas para a UE deve cumprir, além das regras nacionais para a aplicação do sistema OECD para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional, as diretrizes estabelecidas pela UE, de acordo com os seguintes requisitos:

I - os campos de produção de sementes das categorias genética (pré-básica) e básica destinadas à exportação para a UE deverão ser inspecionados por Auditores Fiscais Federais Agropecuários do MAPA;

II - no caso da produção de sementes das categorias certificada de 1ª geração - C1 e certificada de 2ª geração - C2, a Autoridade Designada poderá autorizar que as inspeções de campo sejam realizadas pelo Responsável Técnico do produtor, quando certificador da produção própria, ou da certificadora, quando certificada por terceiros, ambos sob sua supervisão;

III - a multiplicação de sementes será limitada a uma única geração para cada categoria, exceto para a categoria genética (prébásica), para a qual uma geração adicional poderá ser permitida, se autorizada pela Autoridade Designada;

IV - instalação de parcelas de pré e pós-controle e realização de testes laboratoriais (se necessários) a fim de verificar a identidade genética e pureza varietal por meio da descrição morfológica da cultivar;

V - todos os lotes de sementes da categoria básica e 5% (cinco por cento) dos lotes de sementes das categorias certificada de 1ª geração - C1 e certificada de 2ª geração - C2 deverão ser verificados em testes de pós-controle, realizados imediatamente após a amostragem ou na safra seguinte após a amostragem;

VI - os ensaios de pré e pós-controle devem ser realizados pela Autoridade Designada ou sob sua supervisão;

VII - fornecimento da amostra-padrão para a Autoridade Designada, por parte do produtor de sementes, para fins de testes de pré e pós-controle;

VIII - realização de análise de sementes em laboratório acreditado pela ISTA;

IX - obtenção dos lotes de sementes em conformidade com os requisitos da UE; e

X - cumprimento das normas estabelecidas pela OECD e das diretivas da UE.

Art. 13 - As sementes deverão ser certificadas, embaladas e etiquetadas segundo o disposto nesta Instrução Normativa, tendo como referência os dispositivos constantes do Art. 4º e as normas de certificação da UE e da OECD.

Art. 14 - Os lotes de sementes devem ser acompanhados do certificado OECD e do Boletim Laranja da ISTA.

Parágrafo Único - As sementes que não tenham sido finalmente certificadas (certificação não definitiva) devem ser embaladas em embalagens com a etiqueta prevista pela OECD para essa finalidade.

CAPÍTULO IV

DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES

Art. 15 - A amostragem de sementes para fins de envio ao laboratório de análise de sementes deve ser realizada de acordo com as regras ISTA.

Art. 16 - A análise de sementes deve ser realizada em laboratório credenciado pela ISTA.

Art. 17 - O peso das amostras deve satisfazer as diretrizes propostas pela UE para cada espécie.

CAPÍTULO V

DA EMISSÃO DO CERTIFICADO

Art. 18 - A Autoridade Designada deve emitir o certificado de acordo com o formulário oficial, conforme modelo constante do Anexo IV, após receber a aprovação do campo e o Boletim Laranja da ISTA, caso os padrões de sementes da UE tenham sido atendidos, sem prejuízo da emissão do certificado previsto pelas regras da OECD.

CAPÍTULO VI

DA ETIQUETAGEM E DA EMBALAGEM

Art. 19 - A emissão das etiquetas será autorizada pela Autoridade Designada e executada pelo solicitante.

Art. 20 - A embalagem de sementes certificadas destinadas à EU deve conter etiqueta de certificação com as seguintes informações:

I - a expressão: "Regras e normas CE", para prestar a declaração de que as sementes satisfazem as condições das regras europeias no que se refere à identidade e pureza varietal;

II - a expressão: "amostragem e análise realizados por ...

[nome do laboratório ISTA, de acordo com as normas ISTA para emissão do boletim laranja", para prestar a declaração de que as sementes foram submetidas à amostragem e à análise de acordo com procedimentos internacionais;

III - data de fechamento da embalagem;

IV - quando os lotes de sementes forem reetiquetados e reembalados, a reetiquetagem deve ser feita com etiquetas OCDE, mantendo-se as informações contidas na etiqueta original, acrescidas da data de reembalagem;

V - o país de produção;

VI - o peso líquido ou peso bruto ou número de sementes puras;

VII - quando da utilização de agrotóxicos granulados, substâncias peletizadoras ou outros aditivos sólidos, devem ser informadas a natureza do aditivo e também a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.

Art. 21 - No caso de sementes de cultivar geneticamente modificada, qualquer etiqueta ou documento, oficial ou não, que seja fixado ou acompanhe o lote de sementes, deve indicar claramente que a cultivar foi geneticamente modificada e informar o evento de transformação genética.

Art. 22 - Qualquer tratamento químico, bem como a substância ativa devem ser indicados na etiqueta oficial ou em etiqueta especial, no exterior ou no interior da embalagem.

Art. 23 - Todas as informações exigidas para as etiquetas oficiais, avisos oficiais e embalagens devem ser fornecidas pelo menos em uma das línguas oficiais da UE.

Art. 24 - As informações oficiais devem ser fornecidas em etiqueta de acordo com as regras nacionais para a aplicação do sistema OECD para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e com as regras e requisitos da UE, conforme disposto nos Anexos VIII, IX, XIII e XIV.

CAPÍTULO VII

DOS PADRÕES

Art. 25 - As normas para as inspeções de campo de sementes de plantas forrageiras e de cereais devem satisfazer os requisitos desta Instrução Normativa, tendo como referência os dispositivos constantes do Art. 4º e as normas de certificação da UE para que as sementes produzidas para exportação sejam equivalentes às sementes produzidas na UE.

§ 1º - Os requisitos para produção de sementes certificadas de cereais destinadas à exportação para UE devem atender ao disposto nos Anexos V, VI e VII.

§ 2º - Os requisitos para a produção de sementes certificadas de forrageiras destinadas à exportação para UE devem atender ao dispostos no Anexos X, XI e XII.

ANEXO II

SOLICITAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS SOB AS REGRAS DA UNIÃO EUROPEIA

(em papel timbrado da Autoridade Designada)

Ilmo(a). Senhor(a), ________________________________ (nome da Autoridade Designada).

O Produtor de Sementes, _________________________ (nome da Pessoa Física ou Jurídica)

registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob RENASEM nº ___________________, portador do CNPJ/CPF nº

___________________, sediado à _________________________________________________________

(endereço completo do produtor, município, UF, CEP, prefixo DDD e telefone), com campos de produção localizados em

_____________________________________________ (endereço completo, município, UF, CEP, prefixo DDD e telefone), solicita autorização para a produção de sementes certificadas, abaixo especificadas, sob as regras da União Europeia, comprometendo-se a cumprir a legislação estabelecida, bem como as demais orientações da Autoridade Designada.

Espécie - nome comum:

_______________________________________________________

Espécie - nome científico:

_____________________________________________________

Cultivar:

_________________________________________________________

Área de Produção (ha):

________________________________________________________

Quantidade a ser produzida (kg):

________________________________________________

Nome do Responsável Técnico:

_________________________________________________

Documento de habilitação profissional do RT n°:

___________________________________

País destinatário da produção:

__________________________________________________

Autoridade Designada do país

interessado:_________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

____________________, _______de_____________ de __________.

Município-UF dia mês ano

_________________________________________________________

Nome completo e assinatura do solicitante

Seguem, em anexo, os seguintes documentos:

a) contrato de produção de sementes entre as partes, quando for o caso;

b) projeto técnico incluindo descrição das instalações e equipamentos;

c) cópia da Nota Fiscal e do Boletim Laranja da ISTA;

d) cópia da Autorização de Liberação Aduaneira, no caso de semente importada;

e) cópia do Certificado OECD, se for o caso;

f) autorização do detentor dos direitos da proteção da cultivar, caso protegida;

g) autorização da Autoridade Designada do país que solicita a multiplicação, com a comprovação de que a cultivar consta da lista de cultivares eleitas para a certificação sob o esquema OECD, quando for o caso;

h) croqui de localização do campo;

i) Termo de Compromisso do Responsável Técnico (Anexo II);

j) descritores da cultivar, de acordo com a UPOV;

k) comprovante de pagamento da taxa estabelecida e respectiva cópia da GRU; e

l) documentação exigida pela legislação fitossanitária.

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,______ _________, Engenheiro Agrônomo, CREA/ _______ N° __________, declaro aceitar a responsabilidade técnica para todas as fases de produção de sementes do produtor__________________________________________________,

observando as normas relativas à certificação de sementes de acordo com as regras da União Europeia, comprometendo-me a cumprir a legislação estabelecida, bem como as demais orientações da

Autoridade Designada.

____________________, _______de_____________ de __________.

Município-UF dia mês ano

_________________________________________________________

Nome completo e assinatura do responsável técnico

ANEXO IV

CERTIFICADO

Certificado emitido sob as regras da União Europeia e regulamentos para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional.

(Em papel timbrado da Autoridade Designada)

Nome da Autoridade Nacional Designada que emite o certificado:

Lote de referência N°:

Espécie - nome comum:

Espécie - nome científico:

Cultivar (denominação ou sinônimo):

Declaração de reetiquetagem e reembalagem (se aplicável):

Número de embalagens e peso declarado do lote: "O lote de sementes deste Número de Referência [N° de referência] foi produzido de acordo com as regras da União Europeia e é aprovado/provisoriamente aprovado2 como:

- Semente genética (pré-básica) (Etiqueta branca com barra diagonal roxa)

- Semente básica (Etiqueta branca/Etiqueta cinza)

- Semente certificada de primeira geração - C1 (Etiqueta azul/Etiqueta cinza)

- Semente certificada de segunda geração - C2 (Etiqueta vermelha/Etiqueta cinza)

Assinatura (ou autenticação/assinatura eletrônica equivalente):

Local e data:

2. Eliminar se necessário.

ANEXO V 

ANEXO VI 

ANEXO VII 

ANEXO VIII

ETIQUETA PARA SEMENTES DE CEREAIS

I - Informações que devem constar da etiqueta:

a) Para semente básica e semente certificada de 1ª e 2ª geração (C1 e C2):

1. A expressão: "Regras e normas CE".

2. Autoridade Designada e país ou sua sigla.

3. Número de referência do lote:

3a. Mês e ano da embalagem das sementes, expressos pela indicação "Embalada em [mês] de [ano]"; ou mês e ano da última amostragem oficial com o propósito de certificação, expressos pela indicação "Amostragem realizada em [mês] de [ano]".

4. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos.

5. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos.

6. Categoria.

7. País de produção.

8. Peso líquido ou peso bruto ou número de sementes.

8a. No caso de indicação do peso e da utilização de agrotóxicos granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, deverá ser indicada a natureza do aditivo e também a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.

9. No caso de cultivares híbridas ou linhagens:

9.1. para semente básica de híbrido ou linhagem que foram oficialmente aceitos sob a Diretiva 70/457/CEE, o nome desse progenitor, pelo qual foi oficialmente aceito, com ou sem referência à cultivar final, acompanhado, no caso de híbridos ou de linhagens destinadas exclusivamente a utilização como progenitores das cultivares finais, do termo "progenitor";

9.2. para semente básica nos demais casos, o nome do progenitor a qual pertence a semente básica, que pode ser indicado em forma de código, acompanhado de referência à cultivar final, com ou sem referência a sua função (masculino ou feminino) e acompanhado do termo "progenitor";

9.3. para semente certificada de 1ª e 2ª geração (C1 e C2), o nome da cultivar a que pertencem as sementes, acompanhado do termo "híbrido".

10. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, a expressão "Reanalisada em [mês] de [ano]" e o laboratório responsável por esta reanálise deverão ser indicados. Essa informação poderá ser dada através de uma etiqueta adesiva oficial anexada à etiqueta oficial.

b) Para mistura de sementes:

1. A expressão: "Mistura de [espécies ou cultivares]".

2. Autoridade/Empresa responsável pela embalagem e país.

3. Número de referência do lote.

3a. Mês e ano do ensaque das sementes, expressos pela indicação "Embalada em [mês] de [ano]".

4. Espécie, categoria, cultivar, país de produção e proporção em peso de cada um dos componentes; os nomes das espécies e das cultivares serão indicados pelo menos em caracteres romanos.

5. Peso líquido ou peso bruto ou número de sementes.

5a. No caso de indicação do peso e da utilização de agrotóxicos granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, deverá ser indicada a natureza do aditivo e também a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.

6. No caso em que pelo menos a germinação de todos os componentes da mistura tenha sido reanalisada, a expressão "Reanalisada em [mês] de [ano]" e o laboratório responsável por esta reanálise deverão ser indicados. Essas informações deverão constar de uma etiqueta adesiva oficial anexada à etiqueta oficial.

II - Dimensões mínimas: 110 mm × 67 mm.

ANEXO IX

ETIQUETA E DOCUMENTO PARA SEMENTES DE CEREAIS COM CERTIFICAÇÃO NÃO DEFINITIVA

I - Informações que devem constar da etiqueta:

1. Autoridade responsável pela inspeção de campo e país ou sua sigla.

2. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos.

3. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos; no caso das cultivares (linhagens, híbridos) destinadas exclusivamente a utilização como progenitores de cultivares híbridas, o termo "progenitor" deverá ser adicionado.

4. Categoria.

5. No caso de cultivares híbridas, o termo "híbrido" deverá ser adicionado.

6. Peso bruto ou peso líquido.

7. A expressão: "Sementes certificadas não definitivamente".

II - Cor da etiqueta:

A cor da etiqueta deverá ser cinza.

III - Informações que devem constar do documento:

1. Autoridade que emite o documento.

2. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos.

3. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos.

4. Categoria.

5. Número de referência da semente utilizada para semeadura do campo de produção e nome do país ou países que a certificaram.

6. Identificação do campo ou número de referência do lote.

7. Área cultivada para a produção do lote abrangido pelo documento.

8. Quantidade de sementes colhidas e número de embalagens.

9. Declaração de que o campo de produção das sementes atendeu aos requisitos previstos.

10. Resultados de análise preliminar das sementes, quando couber.

ANEXO X 

ANEXO XI 

ANEXO XII 

ANEXO XIII

ETIQUETA PARA SEMENTES DE FORRAGEIRAS

I - Informações que devem constar da etiqueta:

a) Para semente básica e semente certificada:

1. A expressão: "Regras e normas CE".

2. Autoridade Designada e país ou sua sigla.

3. Número de referência do lote:

3a. Mês e ano do ensaque das sementes, expressos pela indicação "Embalada em [mês] de [ano]"; ou mês e ano da última amostragem oficial com o propósito de certificação, expressos pela indicação "Amostragem realizada em [mês] de [ano]".

4. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos. No caso de xFestulolium, os nomes das espécies dos gêneros Festuca e Lolium devem ser indicados.

5. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos.

6. Categoria.

7. País de produção,

8. Peso líquido ou peso bruto de sementes puras.

9. No caso de indicação do peso e da utilização de agrotóxicos granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, deverá ser indicada a natureza do aditivo e também a relação entre o peso das sementes puras e o peso total.

10. Para as sementes de cultivares de gramíneas que não tenham sido submetidas a ensaio de valor de cultivo e uso de acordo com o Artigo 4 (2) (a) da Diretiva do Conselho nº 70/457/EEC, de 29 de setembro de 1970, relativa ao catálogo comum de cultivares das espécies de plantas cultivadas, a expressão: "Não são destinadas a produção de plantas forrageiras".

12. No caso em que pelo menos a germinação tenha sido reanalisada, a expressão "Reanalisada em [mês] de [ano]" e o laboratório responsável por esta reanálise deverão ser indicados. Essa informação poderá ser dada através de uma etiqueta adesiva oficial anexada à etiqueta oficial.

b) Para mistura de sementes:

1. A expressão "Mistura de sementes para [utilização prevista]".

2. Autoridade Designada responsável pela embalagem e país ou sua sigla.

3. Número de referência do lote,

3a. Mês e ano do ensaque expressos pela indicação: "Embalada em [mês] de [ano]".

4. Proporção em peso de cada um dos componentes indicados por espécie e, se for caso, as cultivares indicadas pelo menos em caracteres romanos; a menção da denominação da mistura será suficiente se a proporção em peso for indicada por escrito para conhecimento do comprador e oficialmente registrada. No caso do xFestulolium, os nomes das espécies dos gêneros Festuca e Lolium devem ser indicados.

5. Peso líquido ou peso bruto ou número de sementes puras.

6. No caso de indicação do peso e da utilização de agrotóxicos granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, deverá ser indicada a natureza do aditivo e também a relação aproximada entre o peso de sementes puras e o peso total.

7. No caso em que pelo menos a germinação de todos os componentes da mistura tenha sido reanalisada, a expressão "Reanalisada em [mês] de [ano]" e o laboratório responsável por esta reanálise deverão ser indicados. Essas informações deverão constar de uma etiqueta adesiva oficial anexada à etiqueta oficial.

II - Dimensões mínimas: 110 mm × 67 mm

ANEXO XIV

ETIQUETA E DOCUMENTO PARA SEMENTES DE FORRAGEIRAS COM CERTIFICAÇÃO NÃO DEFINITIVA

I - Informações que devem constar da etiqueta:

1. Autoridade responsável pela inspeção de campo e país ou sua sigla.

2. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos.

3. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos 4. Categoria.

5. Identificação do campo ou número de referência do lote.

6. Peso bruto ou peso líquido.

7. A expressão: "Sementes certificadas não definitivamente".

II - Cor da etiqueta: A cor da etiqueta deverá ser cinza.

III - Informações que devem constar do documento:

1. Autoridade que emite o documento.

2. Espécie, indicada ao menos pelo seu nome científico, que pode ser informado de forma abreviada e sem referência aos nomes dos descritores, em caracteres romanos.

3. Cultivar, indicada pelo menos em caracteres romanos.

4. Categoria.

5. Número de referência da semente utilizada para semeadura do campo de produção e nome do país ou países que a certificaram.

6. Identificação do campo ou número de referência do lote.

7. Área cultivada para a produção do lote abrangido pelo documento.

8. Quantidade de sementes colhidas e número de embalagens.

9. Declaração de que o campo de produção das sementes atendeu aos requisitos previstos.

10. Resultados de análise preliminar das sementes, quando couber.

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