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MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO Nº 18, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 93)

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 14, I, do Anexo I ao Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, c/c art. 4º, I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve editar o presente Enunciado, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 4 de julho de 2017, na forma que se segue:

A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES.

"É lícita a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de instrução de procedimento correcional"

ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA

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