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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

DOU de 11/10/2017 (nº 196, Seção 1, pág. 179)

Institui conjuntamente regras para a utilização da Coleção NEUPSILIN (Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve NEUPSILIN e Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve Infantil NEUPSILIN-Inf) para uso exclusivo dos/as Fonoaudiólogos/as e Psicólogos/as.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei nº 6.965, de 8 de dezembro de 1981;

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea "c", do artigo 6º, da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971;

considerando a autonomia do Conselho Federal de Fonoaudiologia nas decisões relativas ao uso de instrumentos de avaliação fonoaudiológica pelos/as profissionais de Fonoaudiologia;

considerando a autonomia do Conselho Federal de Psicologia nas decisões relativas ao uso de instrumentos de avaliação psicológica pelos/as profissionais de Psicologia;

considerando a necessidade da construção de consenso entre o Conselho Federal de Fonoaudiologia e o Conselho Federal de Psicologia sobre os aspectos técnicos relacionados ao uso da Coleção NEUPSILIN;

considerando que a formação do/a fonoaudiólogo/a e do/a psicólogo/a permite o uso da Coleção NEUPSILIN com propósitos diferentes, conforme as respectivas práticas profissionais;

considerando o termo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Federal de Fonoaudiologia e o Conselho Federal de Psicologia, a fim de constituir comissão de avaliação conjunta para elaborar parecer sobre a caracterização do referido teste;

considerando que a citada Comissão avaliou que a Coleção NEUPSILIN afere construtos neuropsicológicos interdisciplinares presentes nas áreas de Fonoaudiologia e Psicologia;

considerando que os/as autores/as da Coleção NEUPSILIN explicitaram a possibilidade de seu uso compartilhado entre profissionais de Fonoaudiologia e Psicologia;

considerando que o uso da Coleção NEUPSILIN demanda conhecimentos específicos dos construtos neuropsicológicos avaliados e de psicometria a fim da correta compreensão do manual, manuseio do instrumento e interpretação adequada de seus resultados;

considerando a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 2ª reunião da 155ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2017;

considerando a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Psicologia durante a 9ª reunião plenária realizada no dia 19 de agosto de 2017; resolvem:

Art. 1º - A Coleção NEUPSILIN (Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve NEUPSILIN e Instrumento de Avaliação Neuropsicológica Breve Infantil NEUPSILIN-Inf) poderá ser utilizada por psicólogos/as e fonoaudiólogos/as nas respectivas áreas de especialidade.

Art. 2º - A Coleção NEUPSILIN poderá ser adquirida por psicólogo/a e fonoaudiólogo/a, devidamente inscritos/as e regularizados/as em seus respectivos Conselhos profissionais, junto à(s) editora(s) que a comercializa(m).

Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Resolução sujeitará o responsável às penalidades da lei e das Resoluções editadas pelos Conselhos Federais de Psicologia e Fonoaudiologia.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário relativas à Coleção em questão.

ROGÉRIO GIANNINI - Conselheiro-Presidente Conselho Federal de Psicologia

THELMA COSTA - Conselheira Presidente Conselho Federal de Fonoaudiologia

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