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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DOU de 16/10/2017 (nº 198, Seção 1, pág. 91)

Dispõe sobre o Requisitos para funcionamento de Estabelecimentos que ministrem Cursos de Auxiliar Veterinário.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 19 e a alínea "e" do art. 18 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; a alínea "p" do artigo 2º, o artigo 17 e a alínea "e" do artigo 25 do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; e as alíneas "a", "b", e "i" do artigo 17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de 2011, aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, na página 112, do dia 11 de agosto de 2011,

considerando que a ocupação de Auxiliar Veterinário é atividade prevista sob nº 5193-05 no Código Brasileiro de Ocupação (CBO),

considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1.041, de 13 de dezembro de 2013,

considerando o disposto na Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008,

considerando a necessidade de manter a fiscalização dos serviços peculiares à Medicina Veterinária, em atendimento ao previsto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,

considerando as prerrogativas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de regularem complementarmente normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e em face das características de regionalidade,

considerando, ainda, o oferecimento de cursos livres com variadas denominações e afetos ao ensino de práticas relacionadas com a Medicina Veterinária, resolve:

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

Art. 1º - Esta Resolução se aplica aos estabelecimentos que ministrem Curso de Auxiliar Veterinário.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:

Atividades de auxiliar veterinário: realizar manutenção de ambientes de trabalho no aspecto higiênico-sanitário; preparar e esterilizar material cirúrgico clínico e laboratorial (lubrificar, limpar e desinfetar equipamentos); preparar materiais para aulas práticas, exames, tratamentos e cirurgias; auxiliar na colheita de materiais para realização de curativos e outros procedimentos sob a supervisão do Médico-Veterinário; organizar cadastro clínico, dados de identificação animal e horário de atendimento; controlar estoques e repor materiais e medicamentos de uso veterinário; controlar óbito (embalar e encaminhar cadáver para necropsia ou para destinação adequada). As atividades atribuídas ao Auxiliar Veterinário deverão sempre estar sob supervisão de Médico Veterinário.

Programa do Curso: Lista de disciplinas que serão ministradas no Curso de Auxiliar Veterinário, com especificação de carga horária, nome do professor responsável e sua formação acadêmica.

Ementa: relação sucinta dos tópicos que serão ministrados no Curso de Auxiliar Veterinário.

Conteúdo programático: Apresentação detalhada de cada item constante do Programa e da Ementa do Curso de Auxiliar Veterinário.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM O CURSO DE AUXILIAR VETERINÁRIO

Art. 3º - Todos os cursos livres e demais atividades de ensino que ministrem Curso de Auxiliar Veterinário cujos conteúdos estejam relacionados à manipulação, assistência, treinamento e prestação de serviços que envolvam animais de qualquer espécie, somente poderão funcionar sob a permanente responsabilidade técnica de Médico Veterinário regularmente inscrito no CRMV-MG e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada nesta Autarquia federal.

Art. 4º - Somente serão permitidas as atividades educativas previstas neste regulamento com a prévia autorização do CRMV-MG e com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

§ 1º - De acordo com carga horária do curso, respeitado o mínimo estipulado no caput deste artigo, deverá ser contemplado um mínimo de 20% (vinte por cento) da carga horária para as aulas práticas.

§ 2º - O curso deverá contar com estrutura física e material adequados para atender o disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º - Caberá ao Responsável Técnico pela atividade de ensino, ou estabelecimento prestador do serviço, submeter o programa, a ementa e o conteúdo programático do Curso de Auxiliar Veterinário com a prévia autorização do CRMV- MG.

§ 1º - O interessado deverá protocolar no CRMV-MG solicitação para realização da atividade, juntamente com os documentos necessários para a devida Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) e aqueles para registro, nos moldes estabelecidos pela Resolução CFMV nº 1.041/2013.

§ 2º - A protocolização dos documentos deverá ser feita, no mínimo, 90 (noventa) dias antes da data prevista para início do Curso de Auxiliar Veterinário.

§ 3º - A documentação deverá ser analisada pelo Setor de Fiscalização do CRMV-MG, que emitirá parecer conclusivo para o Presidente da Autarquia.

Art. 6º - O material a ser distribuído na forma de cartilhas, apostilas, hipertextos ou outros para fins de estudo e fixação do conteúdo, deverá ser submetido à apreciação e prévia aprovação por parte do Setor de Fiscalização do CRMV-MG, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data do Protocolo.

Art. 7º - A programação do curso deverá contemplar carga horária suficiente para tratar dos seguintes temas: noções de ética profissional, bem-estar dos animais, legislação de proteção à fauna e de maus tratos aos animais, lei de crimes ambientais e a declaração universal dos direitos dos animais.

Art. 8º - Os Estabelecimentos de Ensino que utilizarem animais no ensino ou em pesquisas devem obedecer ao disposto na Resolução CFMV nº 879/2008 ou outra que venha substituí-la.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste CRMV-MG, assegurado o direito de recurso contrário à sua Decisão para o Plenário e, posteriormente, ao CFMV, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de cada decisão recorrida.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

NIVALDO DA SILVA - Presidente do Conselho

THEREZINHA BERNARDES PORTO - Secretária-Geral do Conselho

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