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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 367, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 14/11/2017 (nº 218, Seção 1, pág. 67)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 22.237.564,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e a delegação de competência de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 22.237.564,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

ANEXO I

ANEXO II

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